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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1487868_7567a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.868 - SC (2019/0107134-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO(S) - MG044243

AGRAVADO : ANÉZIO BENTO FAUSTINO ME

AGRAVADO : ANÉZIO BENTO FAUSTINO

AGRAVADO : HELENIR FAUSTINO

ADVOGADO : ADRIANO MEZZOMO - SC018297

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 537 do Código de Processo

Civil de 2015 e 884 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 302/303):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO-JUIZ QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E DETERMINA A PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 29-09-16. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

VERBERADO RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. TESE DE QUE HOUVE LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO ESTADO-JUIZ. APONTADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ASTREINTE. TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM, ESCLARECE QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, SOBRE A QUAL RECAI A LIMITAÇÃO, TRATA-SE DE UMA NOVA PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E NÃO EQUACIONAMENTO DA ASTREINTE JÁ ESTABILIZADA, ORA CLAMADA. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA.

AVENTADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA DO VALOR EXECUTADO ANTES DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DO VALOR APONTADO NA EXORDIAL MIG29

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CARACTERIZARIA IMINENTE E GRAVE DANO PORQUANTO NÃO OBSERVADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RESTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE A MULTA DIÁRIA BUSCADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA IMPROVIDA.

O agravante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados,

conforme a seguinte ementa (fl. 357):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBERADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PROPÓSITO DE RESSUSCITAR AS MATÉRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1 E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL QUANDO SE TRATAR DE INCONFORMISMO APRESENTADO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DECANTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Sustenta o banco que "o valor executado perfaz alta monta, restando evidente que o valor da multa, devido a sua fixação em alto valor, de forma diária, mostra-se abusivo, excessivo e contrário aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade, não se justificando o não provimento do agravo" (fl. 369).

Afirma que o valor da multa diária pode ser reavaliado e reduzido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Assim posta a questão, passo a decidir.

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Acerca da questão da multa cominatória, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 305/308):

(...)

Para melhor contextualizar o imbróglio instaurado, faz-se mister tecer brevemente os principais atos processuais havidos no caso vertente:

(a) aos 27-9-10, Anésio Bento Faustino interpôs a ação revisional -autuada sob o n. 054.10.008827-2 - na qual o Juiz de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 75-76);

(b) contra o referido comando judicial, o Demandante interpôs Agravo de Instrumento - autuado sob o n. 2010.078863-1 (fls. 77-84) - ocasião em que o eminente Desembargador José Inácio Schaefer reformou o decisum para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, cominando multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (fls. 90-91);

(c) munido da decisão colegiada suso mencionada, o Consumidor deflagrou o "cumprimento de sentença" - autuado sob o n. 054.10.008827-2/001 - almejando o recebimento da quantia de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos);

(d) ainda na execucional, o Togado de origem indeferiu a exordial e julgou extinta a execução (fls. 132-133);

(e) a decisão alhures mencionada foi revogada por este Órgão Colegiado, por ocasião do julgamento da Apelação n. 2013.008409-9 (fls. 139-143);

(f) devidamente intimado (fl. 164), o Banco apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada no dia 22-9-16 (fl. 201), sendo esta a decisão invectivada; e

(g) na mesa data (22-9-16), foi prolatada sentença nos autos principais (ação de revisão contratual) - fls. 207-223.

Exsurge que contra a sentença prolatada nos autos de origem - ação de revisão contratual n. XXXXX-43.2010.8.24.0054 - a Autora opôs Aclaratórios - autuados sob o n. XXXXX-42.2016.8.24.0054 - os quais foram acolhidos para acrescer ao dispositivo do decisum os termos sequentes [sic]:

" g) MANTER a concessão da tutela antecipada. De modo que, caso a parte ré ainda não tenha excluído o nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, deverá fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00

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(quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso já os tenha retirado, deverá abster-se de proceder à nova inclusão, sob as mesmas penas antes fixadas.

g) MANTER os benefícios da justiça gratuita para a parte autora." (fls. 224-225 do Agravo de Instrumento, destaques do original).

Contra o comando judicial suso, a Instituição Financeira opôs novos Embargos de Declaração - autuados sob o n. XXXXX-82.2017.8.24.0054 - os quais foram rejeitados, tendo o Juiz de Direito esclarecido acerca da astreinte que:

Anote-se que o tema indagado se encontra devidamente fundamentado na decisão atacada, ao passo que a astreinte fixada na sentença se trata de nova multa para o caso de descumprimento da medida e, não, equacionamento daquela já estabilizada. (sublinhou-se).

Conclui-se, portanto, que ao contrário do que sustenta o Agravante, não houve qualquer limitação pelo Juízo a quo em relação à primeira multa, fixada pelo eminente Desembargador José Inácio Schaefer, nos autos do Agravo de Instrumento n. 2010.078863-1, mas nova cominação de astreinte pelo Estado-Juiz, além da já existente, tendo recaído sobre a novel sanção a limitação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme objetivamente delineado pelo próprio Julgador de primeira instância.

Vê-se, portanto, que a presente execução movida por Anésio Bento Faustino - ME diz respeito à primeira astreinte cominada, sendo que a tese hasteada pelo Insurgente não apresenta consonância com a realidade apresentada, mormente porque se está diante de duas sanções distintas, sendo que somente sobre a última penalidade, alienígena aos presentes autos, é que recaiu a limitação do valor eventualmente devido.

Por óbvio, a alegação de que a determinação judicial para realização do Bacenjud nas contas do executado importaria em flagrante e grave dano porquanto não observada a limitação imposta na origem imerece lograr êxito, na medida em que, consoante suso esmiuçado, a restrição não guarda qualquer relação com as astreintes executadas, mas se refere à sanção posterior.

(...)

Quanto ao tema, registro que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "o valor da multa diária prevista no artigo 461 do MIG29

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Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando

irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp 1.714.838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9.10.2018, DJe de 23.10.2018).

Além disso, esta Corte já decidiu que o valor da multa cominatória só

pode ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Na hipótese, o valor da multa cominatória fixado pelo Tribunal local, embora reduzido em comparação ao montante originalmente executado, ainda se revela exorbitante, diante das peculiaridades do caso: a) a demora para a entrega das chaves do imóvel estava justificada na impossibilidade material de cumprimento da determinação judicial, em razão da realização de reparos necessários para dar condições de uso imediato ao imóvel; b) existe desproporcionalidade com o valor da obrigação principal relativa à condenação por danos materiais.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, de modo a reduzir o montante da multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

(AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2019, DJe de 29.11.2019)

No caso dos autos, o Tribunal de origem noticia que a execução movida pelos agravados diz respeito à primeira multa diária cominada, que está MIG29

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sendo executada no valor de R$ 106.473,96 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme se verifica à fl. 306.

Com efeito, destaco que o referido valor não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizando a intervenção do STJ. Dessa forma, é necessário reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos acima.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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