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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1437808_4e737.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.808 - RS (2014/0039764-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : TELSUL TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO : RAFAEL MALLMANN E OUTRO (S) - RS051454 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por TelSul Telecomunicações S.A., com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 1.771): EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA À RETENÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. LANÇAMENTO. ARTIGO 142 DO CTN. HONORÁRIOS. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A Lei nº 6.830/80 condiciona o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e não à garantia integral do débito. 3. Não há na peça inicial qualquer contradição ou incongruência capaz de torná-la imprópria para o conhecimento e o prosseguimento da lide, sendo possível dela extrair, com clareza, os fatos, os fundamentos e os pedidos veiculados. No caso, aliás, além da vasta documentação juntada com a própria inicial, a embargante acostou mais documentos quando apresentou sua réplica à impugnação, inclusive a cópia do processo administrativo que ensejou a cobrança da dívida. 4. O próprio Fisco excluiu a contribuição lançada sobre pagamentos feitos às empresas beneficiadas pela liminar em mandado de segurança, reconhecendo a inexigibilidade do tributo contra a embargante. 5. As empresas que recolhem seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não estão submetidas à técnica de arrecadação de contribuições previdenciárias prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, por absoluta incompatibilidade entre os dois sistemas. Precedentes do STJ. 6. Deve ser excluído do crédito tributário o montante decorrente do lançamento da contribuição sobre bases desbordantes dos limites do art. 31, §§ e 4oº da Lei 8.212/91, devendo o Fisco promover as diligências administrativas necessárias à adequação do lançamento àquelas regras e às normas administrativas pertinentes, apresentando fundamentação adequada, sob pena de restar inviabilizada a exigência executiva. 7. O excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza. 8. Ao reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do feito pelo remanescente, o Judiciário não está invadindo seara própria do Fisco. Afinal, o lançamento já foi efetuado pela autoridade fazendária. Trata-se, na verdade, de aproveitar o referido procedimento administrativo na parte não afetada pela ilegalidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao artigo 142 do CTN. 9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 20.000,00, em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC e precedentes desta Turma. Os embargos de declaração opostos contra aludida decisão foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. A recorrente alega a existência de contrariedade ao art. 142 do CTN, ao argumento de que o lançamento é nulo, pois não identifica a matéria tributável, assim como ao art. 31, §§ 1º e , da Lei n. 8.212/91, por entender que determinados serviços prestados não estão sujeitos à retenção ora questionada. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "[...] em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos" ( REsp 1.247.811/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a não ocorrência de nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. 3. Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é imprescindível que o acórdão tenha julgado matéria diversa da requerida pelo autor, o que não ocorreu na espécie. 4. A majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.108.365/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) Ademais, considerando que o Tribunal a quo concluiu que "[...] a execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado, não se podendo cogitar de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza", a pretensão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. TAXA SELIC. ANÁLISE DO DISPOSTO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. [...] 5. O crédito tributário possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Verifica-se que a questão em debate sobre a taxa Selic envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 10.175/1998, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 7. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.689.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 10/10/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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