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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1278235_1cf4b.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.235 - SP (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : IPS PORT SYSTEMS LTDA E OUTRO ADVOGADOS : DENISE BASTOS GUEDES E OUTRO (S) - SP079647 GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ - SP247183 EMBARGADO : USIMINAS MECÂNICA S/A ADVOGADO : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (S) - SP067277 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.041/1.049) opostos à decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe provimento (e-STJ fls. 1.033/1.037). Os embargantes alegam "a questão recursal que deu azo ao conhecimento do Apelo Especial - atribuição de efeitos infringentes em Embargos de Declaração - não constitui matéria sumulada, nem decidida por essa C. Corte em sede de recursos repetitivos, e sequer constitui questão absolutamente sedimentada ou mesmo 'proibida' por essa C.Corte" (e-STJ fl. 1.044). Aduzem ser a decisão omissa ao não apresentar "qual o fundamento adotado para afastar o julgamento do Recurso pelo órgão colegiado" (e-STJ fl. 1.044). Sustentam que seja sanada "tal omissão, indicando qual o fundamento legal ou regimental que autorizaria o julgamento monocrático de recurso de competência originária do colegiado, inclusive para, caso assim entendam cabível, as Embargantes possam manejar o recurso pertinente" (e-STJ fl. 1.044). Afirmam que a decisão, embora apontando dissídio jurisprudencial, incorre nos seguintes vícios (e-STJ fl. 1.045): a) não analisa os acórdãos trazidos a confronto pela Embargada (os quais, sem exceção, admitem a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, em situações excepcionais e, principalmente, quando a alteração decorrer da supressão de omissão e/ou do saneamento de dúvida ou obscuridade ou contradição); e, por outro lado, b) cita julgados distintos daqueles que teriam fundamentado a admissibilidade do Especial, os quais, também, reconhecem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em Embargos de Declaração. Informam ser a decisão obscura, pois, "segundo a tese recursal que foi por ela endossada, a violação do Artigo 535 do anterior estatuto processual estaria caracterizada pela atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, o que seria vedado pela jurisprudência dessa C. Corte. Não obstante, a jurisprudência dessa C. Corte, quer aquela trazida a confronto pela Embargada (não analisada pela r. decisão de fls. 1.033/1.037), quer aquela referida na própria Decisão, reconhece a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração, em situações excepcionais" (e-STJ fl. 1.045). Concluem que "cabe a V.Exa., com vistas a sanear a v. Decisão monocrática (que, reiteram as Embargantes, não possui fundamento de validade formal), manifestar-se, expressamente, se a situação posta nos Embargos Declaratórios e reconhecida pelo E. Tribunal a quo possuía caráter de excepcionalidade ou não, que justificasse ou não a atribuição dos efeitos infringentes, visto que, somente dessa análise fundamentada e percuciente, se poderá, então, aferir a propalada violação do Artigo 535 do CPC/73 e o alegado dissídio jurisprudencial que justificariam o conhecimento e provimento do Recurso Especial manejado" (e-STJ fl. 1.046). Apontam ainda que não houve apreciação quanto a parte do acórdão do Tribunal de origem que, "ao contrário do que constou da r. Decisão ora embargada ('o recurso sequer foi admitido'), conheceu parcialmente do recurso originário quanto ao pedido de 'expedição de carta rogatória à Espanha' porque 'coerentes as razões deduzidas' a respeito no Agravo de Instrumento originário" (e-STJ fl. 1.047). Por fim, indicam que houve perda do objeto do recurso especial, tendo em vista que, "nos termos do próprio Acórdão recorrido, a 'liminar', ora inócua e prejudicialmente revogada, apenas e tão somente assegurou a regular expedição de carta rogatória (que então se encontrava já pronta para expedição) para realização de prova pericial na Espanha, prova esta cuja realização já havia sido deferida em 1o. e 2o. grau de jurisdição, sendo matéria preclusa. Pois bem, nos quase 10 anos que permearam o deferimento da liminar (outubro de 2009) e o julgamento deste Recurso, a carta rogatória não só foi regularmente expedida e cumprida no Juízo de destino, como também já retornou ao Juízo de piso (mais precisamente em 03.02.2012 - há 6 anos)" (e-STJ fl. 1.048). Buscam que sejam sanadas "as omissões, contradições e obscuridades apontadas na r. Decisão monocrática de fls. 1.033/1.037 e lhe emprestando os efeitos infringentes que o caso demanda (aliás, conforme os julgados reproduzidos na própria r. Decisão)" (e-STJ fl. 1.049). Impugnação apresentada às fls. 1.041/1.049 (e-STJ). É o relatório. Decido. Colhe-se das razões recursais que, a pretexto de apontar omissão, em verdade objetivam os embargantes a reforma da decisão embargada. A argumentação deduzida, dessarte, longe de configurar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidencia intuito manifestamente infringente. Em tais circunstâncias, na forma prevista pelo art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, CONHEÇO dos embargos de declaração como agravo interno. INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo código. Após, intime-se a parte contrária para responder ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de abril de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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