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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_570447_0b4d2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 570.447 - MT (2020/0079232-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : GIVANILDO GOMES E OUTRO

ADVOGADOS : ARIANA SILVA PINHEIRO - MT017573 GIVANILDO GOMES - MT012635O

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : CELIO ALVES DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CELIO ALVES DE SOUZA , contra r. decisão proferida pelo em. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar no Writ n. 1007720-23.2020.8.11.0000 , em trâmite perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Narra a Defesa que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de detração penal , anteriormente à unificação das penas .

Irresignada, a Defesa ajuizou prévio habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, cujo pleito liminar foi indeferido pelo em. Desembargador Relator em decisão proferida em 30/3/2020 (fls. 108-111).

No presente writ , alega, em síntese, "direito subjetivo do apenado a detração penal de tempo de prisão provisória de forma individualizada em processos distintos – somente após deve realizar-se a unificação das penas" (fl. 8).

Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "para determinar ao Juízo sentenciante realizar a detração penal do período em que o paciente ficou preso provisoriamente pelo processo que gerou sua condenação, abatendo-se 14 (quatorze) anos 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de prisão provisória efetivamente cumprida até a sentença condenatória, do total da pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses da condenação" (fl. 15).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Decido .

Consoante se pode aferir da inicial, verifica-se que o habeas corpus

investe contra o indeferimento de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses

excepcionais, descabe a ação constitucional em situação como a presente, sob pena

de ensejar indevida supressão de instância.

A matéria, inclusive, já encontra-se sumulada: "Não compete ao

Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do

Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"

(Enunciado Sumular n. 691/STF) .

Na hipótese, o writ impetrado na origem teve o pedido liminar

indeferido sob os seguintes fundamentos, verbis (fls. 108-109 - grifei):

"Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pelos advogados Givanildo Gomes e Ariana Silva Pinheiro, em favor de Célio Alves de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Relatam que:

O impetrante foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV (por duas vezes); e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, ao Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT.

Decretada sua prisão cautelar foi expedido mandado de prisão preventiva em 07/10/2003, a qual restou devidamente cumprida em 04/01/2003, permanecendo o paciente preso provisoriamente durante toda instrução criminal que perdurou por 14 (quatorze) anos 08 (oito) meses e 06 (seis) dias.

Pois bem. Após os trâmites processuais restou pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Rondonópolis/MT, em data de 15/06/2018, sendo condenado a pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses em regime inicial fechado.

(...) Diante disso, entre outro, aviou-se pedido para ser operada a detração penal, ao Juízo das Execuções que o indeferiu (...).

Como se vê o Juiz fez a unificação da referida pena com as demais fiscalizadas no PEP, sem proceder à detração do período de prisão provisória referente à condenação de forma individualizada.” A tese dos impetrantes é no sentido de que a detração penal deve ser operada isoladamente em relação a cada decreto cautelar e em cada ação penal, ao invés de apenas ser considerada após unificadas as condenações.

HC 570447 C542542155830212542380@ C584074515320032605458@

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Superior Tribunal de Justiça

Postulam “a concessão liminar da ordem pretendida ou de ofício, para determinar ao Juízo sentenciante realizar a detração penal do período em que o paciente ficou preso provisoriamente pelo processo que gerou sua condenação, abatendo-se 14 (quatorze) anos 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de prisão provisória efetivamente cumprida até a sentença condenatória, do total da pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses da condenação”, com posterior confirmação no mérito.

É o essencial.

Por ora, admito o processamento do writ, ressalvando o entendimento já conhecido pelos impetrantes, no sentido de que não deve ser admitido o manejo simultâneo de agravo em execução e de habeas corpus. Como não há notícia nos autos da interposição de agravo em execução, passo à análise da liminar, sem prejuízo de eventualmente não conhecer do writ, após as informações.

Pois bem. A questão é análoga à discussão debatida no HC n. 1014019- 21.2017.8.11.0000, em que os mesmos impetrantes, na defesa de outro paciente, almejavam que fosse computado o mesmo período de prisão em duas ações penais distintas.

A tese dos impetrantes conduziria, inevitavelmente, a uma aplicação dúplice ou tríplice do mesmo período de prisão para detração em várias condenações.

Explico: Imagine-se que determinado réu fique preso com 10 (dez) mandados de prisões preventivas simultâneos, pelo mesmo período. Após 5 anos de custódias cautelares, é condenado a 5 (cinco) anos de prisão, em cada um deles. A soma das condenações (pressupondo que os crimes não fossem continuados, mas somadas as penas) atingiria 50 (cinquenta) anos de prisão.

Se aplicada a detração individualmente, como almeja os impetrantes, 50 (cinquenta) anos de prisão seriam cumpridos em 5 (cinco) anos!

É evidente a falta de razoabilidade da tese defendida, pois traria ao paciente benefício virtual, computando tempo de pena não cumprido, em ofensa ao artigo 42 do Código Penal.

Ademais, os impetrantes não demonstram efetiva urgência, que justifique o deferimento do pedido de liminar.

Por tais razões, indefiro o pedido."

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido

de que, em casos de pedido liminar que traga em seu bojo pretensão claramente

satisfativa, seu exame deve ser reservado para o julgamento de mérito, pelo órgão

responsável pela análise da causa, após exame mais aprofundado dos dados

constantes do processo, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ARTS. 288 E 317, § 1º, AMBOS DO CP, E ART. 1º, V

HC 570447 C542542155830212542380@ C584074515320032605458@

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Superior Tribunal de Justiça

E VII, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. NULIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. QUESTÃO DE URGÊNCIA SATISFATIVA PELOS SEUS EFEITOS DEFINITIVOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O fundamento que ampara a questão de urgência é o mesmo que ampara o mérito, assim requer o tema uma análise mais minuciosa, o que ocorrerá quando do julgamento definitivo deste habeas corpus.

2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 361.071/SE, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/09/2016, grifei)

No caso , o em. Desembargador Relator consignou que, ao exame preliminar, não vislumbrava o constrangimento ilegal indicado na impetração, reservando a verificação da matéria aventada para o momento de análise do mérito do writ .

Não vislumbro, portanto, a ocorrência de flagrante ilegalidade, capaz de ensejar o afastamento do óbice sumular acima mencionado, considerando que os argumentos da decisão combatida, primo ictu oculi , não se mostram teratológicos.

Nesse sentido tem decidido o Pretório Excelso: HC nº 103570, Primeira Turma , Rel. Min. Marco Aurélio , Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber , DJe de 22/8/2014; HC nº 121828, Primeira Turma , Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 25/6/2014; HC nº 123549 AgR , Segunda Turma , Rel.ª Min. Cármen Lúcia , DJe de 4/9/2014.

No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas: HC nº 392.348/RO, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro ; HC nº 392.249/PR, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior ; HC nº 392.316/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas ; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik ; HC nº 392.187/SP, Sexta Turma , Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

P. I.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 02 de abril de 2020.

Ministro Felix Fischer

Ministro

HC 570447 C542542155830212542380@ C584074515320032605458@

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