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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1682120_65f07.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228
RECORRIDO : SPORT CLUB INTERNACIONAL
ADVOGADOS :ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433
ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC⁄15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015.
1- Ação proposta em 25⁄05⁄2016. Recurso especial interposto em 16⁄03⁄2017 e atribuído à Relatora em 26⁄07⁄2017.
2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015.
3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC⁄2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: ( i ) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; ( ii ) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha.
4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes – como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução – poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões.
5- Recurso especial conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228
RECORRIDO : SPORT CLUB INTERNACIONAL
ADVOGADOS :ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433
ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA., com base na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ⁄RS que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto por ela interposto, mantendo a decisão de 1º grau que permitiu ao SPORT CLUB INTERNACIONAL, recorrido, que emendasse à inicial dos embargos à execução de título extrajudicial.
Recurso especial interposto em : 16⁄03⁄2017.
Atribuído ao gabinete em : 26⁄07⁄2017.
Ação : embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pelo recorrido em face da recorrente.
Decisão interlocutória : dado que os embargos à execução ajuizados pelo recorrido fundava-se em excesso de execução e não foi apresentado, com a petição inicial, o valor reputado como correto, determinou-se ao recorrido que emendasse à inicial para apresentar a memória discriminada (fl. 44, e-STJ).
Acórdão : por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL.
A decisão recorrida, que intima a parte embargante para apresentar memória discriminada de cálculo em embargos à execução, não é agravável, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do CPC⁄15, o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível. (fls. 51⁄57, e-STJ).
Embargos de declaração : opostos pelo recorrente, foram rejeitados por unanimidade (fls. 69⁄74, e-STJ).
Recurso especial : alega-se violação ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015 (fls. 89⁄96, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228
RECORRIDO : SPORT CLUB INTERNACIONAL
ADVOGADOS :ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433
ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC⁄15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015.
1- Ação proposta em 25⁄05⁄2016. Recurso especial interposto em 16⁄03⁄2017 e atribuído à Relatora em 26⁄07⁄2017.
2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015.
3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC⁄2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: ( i ) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; ( ii ) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha.
4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes – como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução – poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões.
5- Recurso especial conhecido e desprovido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228
RECORRIDO : SPORT CLUB INTERNACIONAL
ADVOGADOS :ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433
ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015.
1. DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015.
Em síntese, a tese recursal é no sentido de que a decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial dos embargos à execução seria recorrível de imediato , na medida em que, segundo se alega, deveria haver a equiparação do regime recursal estabelecido para as execuções , em que são agraváveis todas as decisões interlocutórias, também aos respectivos embargos .
Para melhor contextualização da controvérsia, dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
De início, é preciso destacar que o novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que fora instituído pelo CPC⁄2015 estabeleceu dois regimes recursais que se diferenciam em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas à determinadas espécies de processo.
Com efeito, o art. 1.015, caput e incisos, do CPC⁄2015, aplica-se somente à fase de conhecimento , como, aliás, orienta o art. 1.009, § 1º, do CPC⁄2015, que, ao tratar do regime de preclusões, limita o seu alcance apenas às questões resolvidas na fase de conhecimento .
De outro lado, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, excepciona a regra geral prevista no caput e nos incisos do referido dispositivo, ditando um novo regime para as fases subsequentes à cognição propriamente dita (liquidação e cumprimento de sentença), o processo executivo e, ainda, uma espécie de ação de conhecimento de procedimento especial , o inventário .
Anote-se que a doutrina é absolutamente uníssona nesse sentido:
O parágrafo único do art. 1.015 complementa o rol com a indicação de que também cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesses casos, aliás, é bastante que a decisão interlocutória seja proferida naquelas fases ou processos, independentemente de seu conteúdo, para que sua recorribilidade imediata seja reconhecida . (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 623).
(...)
Na fase de liquidação de sentença, na de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário e partilha, toda e qualquer decisão interlocutória é agravável. Não há limitação. São atípicos os casos de decisões interlocutórias agraváveis , cabendo examinar, concretamente, se há interesse recursal. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 267).
Ocorre que, como igualmente acentua a doutrina, “quanto à sua natureza jurídica , predomina o entendimento de que os embargos são uma ação de conhecimento (e, portanto, com ampla e exauriente cognição ) exercitada pelo executado em face do exequente , dando ensejo à formação de um processo autônomo e incidental em relação àquele em que se desenvolvem os atos executivos” . (ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.427).
Esse entendimento, aliás, coaduna-se com a consolidada jurisprudência desta Corte: REsp 453.609⁄PR, 3ª Turma, DJ 10⁄03⁄2003; REsp 1.126.306⁄MA, 3ª Turma, DJe 26⁄04⁄2011; REsp 1.670.357⁄RS, 2ª Turma, DJe 13⁄09⁄2017 e REsp 221.390⁄RS, 4ª Turma, DJe 25⁄02⁄2002.
Significa dizer, pois, que aos processos de execução se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, de modo que todas serão impugnáveis desde logo, mas aos embargos à execução se aplica a regra prevista no caput e incisos do art. 1.015, segundo a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória (observando-se, nesse particular, a tese da taxatividade mitigada acolhida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.696.396⁄MT e do REsp 1.704.520⁄MT, DJe 19⁄12⁄2018).
Sublinhe-se que não faz absolutamente nenhum sentido equiparar os regimes recursais nas hipóteses de processo de execução e de embargos à execução , como pretende o recorrente, na medida em que a mais relevante justificativa para que todas as interlocutórias sejam recorríveis desde logo na execução é, justamente, a ausência de perspectiva concreta de uma futura apelação , o que, consequentemente, tornaria inviável o reexame das questões incidentes apenas naquele momento processual.
Essa singularidade procedimental, contudo, não se apresenta na hipótese dos embargos à execução , reconhecidamente uma ação de conhecimento incidental que terminará em sentença , na forma do art. 920, III, do CPC⁄2015, de modo que as questões incidentes – como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução – poderão ser suscitadas na apelação ou em suas contrarrazões, ressalvado o cabimento do agravo de instrumento sobre as matérias listadas nos incisos do art. 1.015 e a flexibilização dada por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.696.396⁄MT e do REsp 1.704.520⁄MT, sob o rito dos repetitivos.
Daí porque se conclui que a decisão interlocutória que determinou ao recorrido que emendasse à inicial dos embargos à execução não se submete ao regime recursal previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, que não foi violado pelo acórdão recorrido.
2. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0156196-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.682.120 ⁄ RS
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO - SP202228
RECORRIDO : SPORT CLUB INTERNACIONAL
ADVOGADOS :ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433
ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1797280 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858517263/recurso-especial-resp-1682120-rs-2017-0156196-9/inteiro-teor-858517283

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