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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1050317_8d5cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1050317 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.

2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória.

3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília, 25 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.317 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por CONSERNAVE CONSERVAÇÃO E PREPAROS NAVAIS LTDA. contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR PRESCRIÇÃO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 260).

2. Nas razões recursais, a agravante sustenta que não há que se falar em incidência da Súmula 282/STF e 356/STF, pois o acórdão recorrido ao assentir que a alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria a ser questionada nos embargos, está fundamentando que a nulidade de citação também abarca um dos vícios no título de execução que deveria ser impugnada por meio de embargos à execução fiscal e não por meio de exceção de pré-executividade (fls. 268).

3. Pede, ainda, que seja afastada a aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que no caso concreto a premissa jurídica

Superior Tribunal de Justiça

consignada pelo Tribunal de origem foi meramente no sentido de que a alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria que há de ser veiculada nos embargos (fls. 269).

4. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora.

5. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.317 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.

2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória.

3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.317 - RJ

(2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

1. A despeito das alegações da agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida.

2. De fato, a reforma do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA requer o reexame do contexto fático-probatório da causa, o que é defeso em Recurso Especial.

3. Isso porque, consoante assinalado na decisão ora combatida, o indeferimento da Exceção de Pré-Executividade pelo juízo primevo se deu ao entendimento de que o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. Ao manter essa fundamentação, a Corte Estadual destacou:

A questão volta-se à discussão em tomo do título executivo, em alegações destituídas de indícios convincentes.

Com efeito, a alegação de nulidade do título de execução, bem assim a prescrição, constituem matéria que há de ser veiculada nos embargos, vez que dela decorrerá a procedência ou não da própria execução (fls. 174).

4. Esse aresto manteve o entendimento firmado pelo Juiz Singular, na decisão interlocutória de fls. 31/32:

Superior Tribunal de Justiça

Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.

Quanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.

Ademais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.

No que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.

5. O excerto acima torna evidente que a insurgência da

executada seria inviável no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por

demandar dilação probatória.

6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido lastreado

na análise de provas pré-constituídas, revisar o exame efetuado sobre

tais elementos é providência inviável na via do Apelo Nobre. Tal

entendimento está consolidado nesta Corte, por meio da Súmula 393 (a

Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem

dilação probatória) e de recurso repetitivo. Veja-se:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ.

2. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Ademais, conforme assentado no referido recurso repetitivo ( REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.3.2009), é inadmissível Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

4. Agravo Interno não provido ( AgInt no AREsp 828.305/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Interno da Contribuinte.

8. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.050.317 / RJ

Número Registro: 2017/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX02010099711 9101227092 XXXXX20094020000

Sessão Virtual de 19/02/2019 a 25/02/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSERNAVE CONSERVAÇAO E REPAROS NAVAIS LTDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

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