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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1592172 SP 2016/0072190-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/02/2019

Julgamento

25 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1592172_e7477.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção.
2. Inviabilidade da regularização posterior, em razão da preclusão consumativa.
3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca do não conhecimento do recurso especial pela deserção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00511
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858518350/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1592172-sp-2016-0072190-2

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