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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1592172_e7477.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1592172 - SP (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890

INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME

INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção. 2. Inviabilidade da regularização posterior, em razão da preclusão consumativa.

3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca do não conhecimento do recurso especial pela deserção.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 25 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.172 - SP (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890

INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME

INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SBT COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA - ME contra a decisão de fls. 1877/1881, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção.

2. Inviabilidade da regularização posterior, em razão da preclusão consumativa.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Em suas razões (fls. 1885/1901), o agravante alegou que ao digitar o código

de barras da guia de pagamento do preparo no portal eletrônico do banco, o

sistema, de plano, aponta a data gerada pelo programa do STJ que emite a GRU,

sendo certo que não é possível ao usuário alterar a data de vencimento da guia

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quando da sua emissão. De outro lado, afirmou que "ainda que seja possível alterar a data do pagamento no site do banco, essa possibilidade ordinariamente não passa pela mente de quem o acessa, porque, uma vez emitida a guia na data em que - se acredita que - o pagamento está sendo efetuado, não é razoável supor que alguma outra cautela - que se devida, seria excepcional - haveria de ser observada". Sustentou, assim, que "exige-se do jurisdicionado um cuidado extraordinário não esperado e nem exigido do homem médio para que não seja alcançado pela armadilha do sistema, que, em vez de auxiliá-lo, derruba-o, sepulta sua pretensão recursal", em ofensa aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum, bem como à razoabilidade e à eficiência. Disse, por fim, que houve indução ao erro e, invocando o princípio da boa-fé objetiva, argumentou que a norma do art. 511 do CPC/1973 foi atendida, pois o preparo do recurso foi concomitante a sua interposição, ainda que a operação bancária tenha se efetivado em outro momento temporal, ou seja, aquele constante da guia gerada pelo próprio STJ.

Postulou o provimento.

Impugnação às fls. 1905/1909.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.172 - SP (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890

INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME

INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção.

2. Inviabilidade da regularização posterior, em razão da preclusão consumativa.

3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada acerca do não conhecimento do recurso especial pela deserção.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas.

As razões ora articuladas, em que pese a sua percuciência, não logram alterar o convencimento deste julgador acerca do não conhecimento do recurso especial.

A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regularidade do preparo, por força do art. 511 do CPC/1973, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo admitida para tal finalidade a utilização de comprovantes de agendamento bancário, uma vez que documentos desta natureza não demonstram a realização do efetivo pagamento das custas recursais.

Como bem esclarecido pelo e. Ministro Luiz Felipe Salomão em voto proferido no julgamento do AREsp XXXXX/SC, "[...] o comprovante de 'agendamento', emitido pelo banco, demonstra que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Todavia, não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento (AgRg nos EDcl no AREsp 38785 1/SC, Quarta Turma, DJe 04/12/2013).

Cumpre, assim, ao recorrente, quando da interposição do recurso especial, anexar aos autos o comprovante de efetivo pagamento da guia de recolhimento do preparo, vale dizer, a GRU deve estar paga ainda que seu vencimento para pagamento no banco seja em data posterior.

In casu, como visto e admitido pelo próprio agravante, foi colacionado

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apenas o comprovante de agendamento das custas judiciais e do porte de remessa

e retorno dos autos (fls. 1.796 e 1798).

Nesse cenário, inafastável o reconhecimento da deserção, pois a adequada

comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial é ônus da parte

recorrente e constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal,

mostrando-se inviável a regularização processual posterior, em razão da preclusão

consumativa.

A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que apenas a juntada do comprovante de agendamento no ato da interposição do recurso especial caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula nº 187/STJ. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

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requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.041.310/ES, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 6/6/2017, DJe 23/6/2017) ;

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, CONSIDERADO DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Preparo do recurso especial. 1.1. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, sob pena de deserção, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento da operação. Precedentes .

1.2. A regularidade do preparo a posteriori não possui o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, ante a ocorrência de preclusão consumativa. 1.3." A intimação da parte para a complementação do preparo só é admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias "( AgRg no AREsp 297.893/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11.02.2014, DJe 25.02.2014).

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 448.159/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015);

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a PTVS05

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 C5424251554=0506551818@ CXXXXX28092344902@

2016/XXXXX-2 Documento Página 6 de 8

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juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp XXXXX/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013.

2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao artigo 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015);

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO.

1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento.

2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, situação que o acórdão recorrido afirmou inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n.º 466639/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 01/08/2014);

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente

improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente

previstas.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.592.172 / SP

Número Registro: 2016/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138260000

Sessão Virtual de 19/02/2019 a 25/02/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671

RECORRIDO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890

INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME

INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SBT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO : GILBERTO HADDAD JABUR - SP129671

AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO E OUTRO (S) - SP156392 EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA - SP256890

INTERES. : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME

INTERES. : LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 26 de Fevereiro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858518350/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1592172-sp-2016-0072190-2/inteiro-teor-858518360

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