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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004052-16.2012.8.21.0145 RS 2016/0199292-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_959267_8d185.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC/1973. OMISSÃO. SÚMULA N. 284/STF. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GRAVAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535, II, do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso não solucionado no julgamento dos embargos de declaração.
2. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa.
3. "O mero atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo automotor não caracteriza o dano moral, devendo este ser devidamente demonstrado" (AgInt no REsp n. 1.718.107/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 11/9/2018). Incide a Súmula n. 83/STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
5. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não há, nos presentes autos, prova cabal do abalo moral decorrente da demora na baixa do gravame. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.
6. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00333
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858518585/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-959267-rs-2016-0199292-3