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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1781603_79110.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : HELLISON LIMA COUTINHO BOVARETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. ENSINO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ”.
2. Nos termos da Súmula 421⁄STJ, "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" .
3. Ademais, a Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "a atual redação do art. , XIX, da LC 80⁄1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão" ; além disso, "o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1516751⁄AM, Min. Og Fernandes, DJe 23⁄2⁄2017) . No mesmo sentido: REsp 1778121⁄AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04⁄02⁄2019.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : HELLISON LIMA COUTINHO BOVARETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

HELLISON LIMA COUTINHO BOVARETO interpôs agravo interno contra decisão assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

A parte agravante afirma que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da DPU quando essa litiga contra a mesma Fazenda Pública. Nessa linha de raciocínio, aduz que a Súmula 421⁄STJ é anterior às Emendas Constitucionais 74⁄2013 e 80⁄2014, que conferiram à DPU plena autonomia em relação ao poder executivo. Frisa, ademais, que há de se observar na análise da questão, a nova redação do art. 4º da Lei Complementar 80⁄1994. Aduz, ao final, que o STF decidiu recentemente que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública da União mesmo quando atua contra pessoa jurídica de direito público.

Assim, pugna pela reconsideração da decisão ou submissão do feito em mesa para julgamento.

Intimada, a parte agravada apresentou impugnação.

É o necessário relatar.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. ENSINO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ”.
2. Nos termos da Súmula 421⁄STJ, "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" .
3. Ademais, a Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "a atual redação do art. , XIX, da LC 80⁄1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão" ; além disso, "o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1516751⁄AM, Min. Og Fernandes, DJe 23⁄2⁄2017) . No mesmo sentido: REsp 1778121⁄AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04⁄02⁄2019.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não prospera.

Conforme já demonstrado na decisão ora recorrida, em relação à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível o arbitramento honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta litiga com pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (Súmula 421⁄STJ).

In casu, no presente feito, tem-se pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal, razão pela qual, nos moldes do entendimento acima exposto, a fixação de honorários em favor da DPU mostra-se incabível.

Por fim, há de se observar, ainda, que "a atual redação do art. , XIX, da LC 80⁄1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751⁄AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄2⁄2017).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 421⁄STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715⁄RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16⁄2⁄2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421⁄STJ, "a atual redação do art. , XIX, da LC 80⁄1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751⁄AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23⁄2⁄2017). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1778121⁄AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 04⁄02⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC⁄73. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07⁄02⁄2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013⁄RJ (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22⁄06⁄2009) e do REsp 1.199.715⁄RJ (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 12⁄04⁄2011), ambos sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. III. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 74⁄2013 e 80⁄2014 e da Lei Complementar 132⁄2009, que deu nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80⁄94, na medida em que "a atual redação do art. , XIX, da LC 80⁄1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence " (STJ, AgInt no REsp 1.516.751⁄AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄02⁄2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.690.067⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2018; AgInt no AREsp 1.124.082⁄AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2018; AgInt no AREsp 1.206.784⁄AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄05⁄2018; REsp 1.703.192⁄AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp 1.560.642⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄05⁄2017; AgInt no REsp 1.516.751⁄AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄02⁄2017; AgRg no REsp 1.579.112⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄03⁄2016. Incidência da Súmula 568⁄STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1217057⁄AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 01⁄10⁄2018)

Ante o exposto, considerando que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão ora recorrida, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0308210-6
REsp 1.781.603 ⁄ MG
Números Origem: 00036447220134013801 36447220134013801
PAUTA: 21⁄02⁄2019 JULGADO: 21⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
RECORRIDO : HELLISON LIMA COUTINHO BOVARETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Matrícula
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HELLISON LIMA COUTINHO BOVARETO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1797105 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858519556/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1781603-mg-2018-0308210-6/inteiro-teor-858519576

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