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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 480154 DF 2018/0310418-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_480154_89c79.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

2. "OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA". PREVENÇÃO DESTE RELATOR. ART. 71, § 6º, RISTJ.
7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A prevenção para julgamento dos processos relacionados à "Operação Caixa de Pandora" é deste Relator. Assim, considerando que a ação penal a que responde o paciente foi distribuída por prevenção ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, "em razão da conexão com as ações penais decorrentes da mesma 'Operação Caixa de Pandora'", não há se falar em prevenção de outro Relator no STJ para o exame dos processos referentes à mencionada Operação. De fato, a prevenção, na hipótese dos autos, encontra assento no disposto no art. 71, § 6º, do RISTJ. Assim, eventual equívoco na distribuição não retira a prevenção deste Relator, principalmente porque o mérito do recurso distribuído de forma equivocada nem ao menos foi analisado, haja vista a defesa ter protocolizado pedido de desistência, o qual foi homologado. 3. Embora a impetração tenha apontando como ato coator, em um primeiro momento, a decisão que indeferiu a liminar na origem, sobreveio o julgamento de mérito do habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local, o que ensejou o aditamento da impetração. 4. Não há se falar em preclusão pro judicato, porquanto, embora não tenha havido irresignação do Ministério Público com relação ao deferimento de participação do paciente nos demais interrogatórios, tem-se que o Magistrado não está impedido de atuar de ofício, com o objetivo de dar o adequado andamento à Ação Penal. 5. Embora tenha havido o desmembramento das ações penais, todas se encontram tramitando perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, em virtude da conexão existente, a denotar o entrelaçamento dos fatos apurados. A cisão ocorreu não em virtude de foro por prerrogativa de função nem em razão da aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, mas sim por conveniência do órgão acusador, que considerou ser melhor, para a adequada elucidação dos fatos, a divisão das imputações em diversas denúncias. Conforme consignado no Recurso em Habeas Corpus n. 66.137/DF, a divisão da acusação em 17 ações penais, todas em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, não se confunde com a separação dos processos facultada pelo art. 80 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência pátria se firmou no sentido de que "o interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus:"O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. 'A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional' (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). (...). Inviabilizar a participação dos defensores dos corréus no interrogatório do outro réu caracteriza ofensa aos postulados do devido processo penal." (HC 172.390/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011). 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a decisão que autorizou a participação da defesa do paciente no interrogatório dos corréus, confirmando, assim, a liminar deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA TRIBUNA: DR. MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA (P/PACTE)

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00071 PAR: 00006
  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00080
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010792 ANO:2003
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