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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2019

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1425219_972f2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA E OUTRO (S) - SP074178
AGRAVADO : JLVHFL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADO : MARI SANTOS MENDES - SP214146
EMENTA
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL.
I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016; AgRg no REsp 1565195⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015; AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 13⁄03⁄2015.
II - Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes: REsp 1673866⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017; REsp 1236816⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 22⁄03⁄2012.
III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interposto pelo Município de São Paulo, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Recurso denegado.

O valor atribuído à presente ação mandamental perfazia o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2016.

Na origem o contribuinte impetrou mandado de segurança com o intuito de ter reconhecido o direito de recolher o ITBI com base no valor alcançado em arrematação em hasta pública, sem a cobrança de encargos moratórios.

Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido elaborado na exordial, apenas determinando que o valor do imóvel deveria ser corrigido monetariamente, a Fazenda municipal interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento para ratificar o posicionamento de que a base de cálculo para a incidência do ITBI deve ser o valor da arrematação em hasta pública e que o momento do fato gerador é o registro do bem no Registro de Imóveis.

No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 35 e 38 do Código Tributário Nacional.

Sustenta, em síntese, que, (i) a base de cálculo para a incidência do ITBI no presente caso é o valor venal apurado pelo Fisco Municipal especificamente para o negócio jurídico ora celebrado, em que pese o imóvel tenha sido arrematado em hasta pública e que (ii) o momento da ocorrência do fato gerador do aludido imposto é a concretização do negócio jurídico e não o registro do bem no Registro de Imóveis.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

No caso sub judice, a transferência do imóvel é oriunda da arrematação de bem em hasta pública, situação fática para a qual esta Corte Superior possui jurisprudência específica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação (e não o valor apurado em abstrato pelo Fisco, nem aquele utilizado como referência para o recolhimento do IPTU), senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa às disposições da legislação local (Lei Municipal 11.154⁄91), haja vista o óbice contido na Súmula 280⁄STF, in verbis:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI . Precedentes: AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄3⁄2015; AgRg no AREsp 462.692⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23⁄9⁄2015; AgRg no AREsp 777.959⁄RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2015; AgRg no AREsp 348.597⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2015.
3. Agravo regimental não provido. [sem grifo no original]
(AgRg no AREsp 818.785⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄5⁄2016, DJe 13⁄5⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.
1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente , devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel, posto que a arrematação possui natureza jurídica de venda, razão pela qual deve ser considerado esse valor do bem arrematado como seu valor venal .
4. No caso dos autos, o imóvel foi adquirido em procedimento licitatório realizada pelo Poder Público, assim em virtude da similaridade desse procedimento com arrematação judicial, aplica-se mutatis mutandis o entendimento pacífico na Primeira Seção⁄STJ de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública .
5. Agravo regimental não provido. [sem grifo no original]
(AgRg no REsp 1565195⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280⁄STF. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de afronta ao art. 183 do Código Tributário do Município de Londrina é pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI, conforme entendimento pacífico deste STJ . Precedentes: AgRg no AREsp 155.019⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 08⁄04⁄2014 e AgRg no REsp 1.386.560⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄05⁄2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. [sem grifo no riginal]
(AgRg no AREsp 630.603⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2015, DJe 13⁄3⁄2015)

Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INSURGÊNCIA CONTRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O VALOR DO IPTU. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia ao valor a ser utilizado como base de cálculo para incidência do ITBI decorrente da transmissão de imóvel adquirido por compra e venda.
2. O Tribunal de origem, reformando a sentença de primeiro grau, denegou a ordem pleiteada, tendo considerado, para efeito de ITBI, o valor encontrado pela Municipalidade.
3. Verifica-se que o acórdão recorrido julgou em consonância com o entendimento do STJ de não haver ilegalidade na diferença entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores.
4. Ademais, "o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente"(AgRg nos EDcl no AREsp 784.819⁄SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2016).
5. Dessume-se que o decisum vergastado está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp 1673866⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 13⁄9⁄2017)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN.
1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29⁄12⁄98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8⁄8⁄02 (com consequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o que motivou o recorrente a pedir a repetição de indébito administrativamente em 17⁄11⁄06, a qual foi negada em 30⁄7⁄07, dando ensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15⁄8⁄07.
2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN)é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico junto ao ofício competente. Nesse sentido, acerca do ITBI, já decidiu o STJ: REsp 771.781⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29⁄06⁄07; AgRg no AgRg no REsp 764.808⁄MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12⁄04⁄07.
3. O recolhimento do ITCMD, via de regra, ocorre antes da realização do fato gerador, porquanto o prévio pagamento do imposto é, normalmente, exigido como condição para o registro da transmissão do domínio. Assim, no presente caso, não é possível afirmar que o pagamento antecipado pelo contribuinte, ao tempo de seu recolhimento, foi indevido, porquanto realizado para satisfazer requisito indispensável para o cumprimento da promessa de doação declarada em acordo de separação judicial.
4. Considerando, portanto, que é devido o recolhimento antecipado do ITCMD para fins de consecução do fato gerador, não se mostra possível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porquanto esse dispositivo dispõe sobre o direito de ação para reaver tributo não devido.
5. Deve, portanto, na espécie, ser prestigiado o entendimento adotado pelo acórdão a quo, no sentido de que o direito de ação para o contribuinte reaver a exação recolhida nasceu (actio nata) com o trânsito em julgado da decisão judicial do juízo de família (de anulação do acordo de promessa de doação) e o consequente registro imobiliário (em nome exclusivo da ex-esposa) que impediram a realização do negócio jurídico prometido, na medida em que, somente a partir desse momento restou configurado o indébito tributário (lato sensu) pelo não aproveitamento do imposto recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1236816⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2012, DJe 22⁄3⁄2012)

Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0003045-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.425.219 ⁄ SP
Números Origem: 00005412020145020080 10496594020168260053 20299186420138260000
PAUTA: 21⁄02⁄2019 JULGADO: 21⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA E OUTRO (S) - SP074178
AGRAVADO : JLVHFL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S⁄A
ADVOGADO : MARI SANTOS MENDES - SP214146
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1796904 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858520408/agravo-em-recurso-especial-aresp-1425219-sp-2019-0003045-2/inteiro-teor-858520428

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