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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0311479-30.2018.3.00.0000 RS 2018/0311479-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_480385_ff926.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ART. , XIII, DA CF. JORNADA SEMANAL LIMITADA A 44 HORAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, a eg. Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
III - Com efeito, o art. , inciso XIII, da Constituição Federalgarante como direito ao trabalhador urbano e rural a duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
IV - Assim, malgrado não exista regramento específico que precise um limite máximo de horas de trabalho externo semanais na Lei de Execução Penal, não se pode deixar de observar o limite estabelecido pela Constituição Federal, estatuído a fim de garantir ao trabalhador - categoria de que não se exclui aquele em cumprimento de pena - o repouso necessário e preservá-lo de excessos que lhe possam prejudicar a saúde, sob pena de desvirtuar os próprios objetivos ressocializadores que norteiam a concessão do benefício. Precedente.
V - Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal no v. acórdão combatido. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858520926/habeas-corpus-hc-480385-rs-2018-0311479-0