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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019

Julgamento

19 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1681877_04014.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : L F P
ADVOGADO : KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA004535
RECORRIDO : F J H C DE A P (MENOR)
REPR. POR : M L H C DE A
ADVOGADO : XENOCRATES DUQUE BACELAR - MA010414
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS IN NATURA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO ALIMENTANDO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONCEBIDO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE DO ALIMENTANDO, DO QUE DECORRE SEU VIÉS PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS (AINDA QUE VENCIDOS) AOS SUCESSORES DO ALIMENTANDO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE DOS ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA PARA A REPARAÇÃO DOS GASTOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS EM FAVOR DO ALIMENTÁRIO QUE ERAM DE OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE, PROPORCIONANDO-LHE ENRIQUECIMENTO DEVIDO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência.
2. Os alimentos integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico, ainda que possam ser apreciáveis economicamente. Para efeito de caracterização da natureza jurídica do direito aos alimentos, a correlata expressão econômica afigura-se in totum irrelevante, apresentando-se de modo meramente reflexo, como sói acontecer nos direitos da personalidade.
3. Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico.
4. A compreensão de que o direito aos alimentos, especificamente em relação aos vencidos, seria passível de sucessão aos herdeiros do alimentário (credor dos alimentos), além de se apartar da natureza destes, de seu viés personalíssimo e de sua finalidade, encerra uma inadequação de ordem prática insuperável, sem nenhum respaldo legal.
5. A partir do óbito do credor de alimentos, o conflito de interesses remanescente não mais se relaciona com os alimentos propriamente ditos, já que não se afigura possível suceder a um direito personalíssimo. Remanesce, eventualmente, a pretensão da genitora de, em nome próprio, ser ressarcida integralmente pelos gastos despendidos no cuidado do alimentando que eram da responsabilidade do genitor, propiciando-lhe um enriquecimento sem causa.
6. Extinta a obrigação alimentar por qualquer causa (morte do alimentando, como se dá in casu; exoneração do alimentante, entre outras), a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos (vencidos), seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.
7. A intransmissibilidade do direito aos alimentos, como consectário de seu viés personalíssimo, amplamente difundido na doutrina nacional, tem respaldo do Código Civil que, no seu art. 1.707, dispôs: "pode o credor [de alimentos] não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". O Código Civil de 2002, em relação ao direito aos alimentos, não inovou quanto à sua intransmissibilidade.
8. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0154691-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.681.877 ⁄ MA
Números Origem: 00020871720168100000 0127482016 0406992016 127482016 98929620088100001
PAUTA: 24⁄04⁄2018 JULGADO: 24⁄04⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L F P
ADVOGADO : KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA004535
RECORRIDO : F J H C DE A P (MENOR)
REPR. POR : M L H C DE A
ADVOGADO : XENOCRATES DUQUE BACELAR - MA010414
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

L.F.P. interpõe recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Subjaz ao presente apelo nobre ação de execução de prestação alimentícia promovida, em abril de 2008, por F. J. H. C. de A. P., representado por sua Genitora M. L. H. C. de A., contra L.F.P., sob o rito dos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil de 1973, tendo por propósito a cobrança de débito alimentar no valor de R$ 36.366,16 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), nos termos de acordo homologado judicialmente, constante de fl. 168 (e-STJ), nos autos da Ação de Alimentos autuada sob o n. 10705⁄2002 (e-STJ, fls. 17-19).

Devidamente citado, L.F.P., além de infirmar a decisão que determinou sua citação, em que há referência à prisão civil, não requerida pela parte demandante, sustentou que os alimentos foram fixados in natura (tais como plano de saúde, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, salário de babá), notadamente em atenção ao estado de saúde de seu filho, portador de doença degenerativa (ensejadora da atrofia progressiva de sua capacidade motora), os quais foram devidamente pagos, conforme a prova documental acostada na oportunidade (e-STJ, fls. 44-50).

Em agosto de 2009, o representante do Ministério Público Estadual manifestou-se pela "designação de audiência excepcional para reexame da obrigação alimentar, à luz do binômio necessidade⁄possibilidade, proporcionando, inclusive, nova tentativa de conciliação entre as partes (e-STJ, 153-154).

Por defeito de intimação, a aludida audiência foi redesignada para o dia 9⁄12⁄2009. Na oportunidade, diante da"possibilidade de um eventual acordo entre as partes", o Juízo a quo suspendeu a audiência, tendo os advogados das partes assumido o compromisso de" excluírem e incluírem itens reclamados na presente execução com a devida apresentação dos recibos de pagamento, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem nova planilha para a continuidade do feito (e-STJ, fls. 167).

O executado, tal como estipulado, apresentou os documentos determinados, sem obter, segundo alegado, prévia e extrajudicialmente, manifestação da parte exequente (e-STJ, fls. 170-211).

O Juízo a quo determinou a manifestação da parte autora em 10 (dez) dias (e-STJ, fl. 212), o que, em princípio, não foi atendido. Nova intimação foi determinada, para que se desse prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas (e-STJ, fl. 214).

Em 12⁄4⁄2010, a parte exequente apresentou documentação, e reiterou o pedido de procedência, para condenar "o executado a pagar a quantia de R$ 35.035,00 (trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), referente aos créditos cobrados e não quitados da pensão alimentícia em atraso e não alcançados pela prescrição" (e-STJ, fls. 229-274).

Em atenção à manifestação do representante do Ministério Público (e-STJ, fls. 275-276), as partes foram instadas a apresentar memória de cálculo, o que foi atendido pela parte exequente (e-STJ, fls. 280-286).

Em setembro de 2010, o Ministério Público ofertou parecer pela citação do executado, "nos termos do art. 733 do CPC, para fins de pagamento das três últimas parcelas vencidas"; e "pela intimação da credora para promover, querendo, a execução por quantia certa contra devedor solvente" (e-STJ, fls. 288-289).

Em 28⁄10⁄2010, tal proposição foi rechaçada pela própria parte exequente, que requereu o prosseguimento do feito nos termos propostos (e-STJ, fls. 293-294).

Nova manifestação do Ministério Público, então pugnando pela: "a) citação do devedor para, em três dias, pagar as três últimas parcelas em atraso e as prestações que se venceram no decorrer da executória"; e b) penhora "on line"requerida às fls., na quantia capaz de fazer frente ao débito alimentar"(e-STJ, fls. 298-299).

Em fevereiro de 2011, nova planilha com os valores atualizados foram apresentados (e-STJ, fls. 313-314).

Em maio de 2011, novas vistas foram dadas ao Ministério Público (e-STJ, fl. 315), que reiterou seu parecer anterior (e-STJ, fl. 316).

Em julho de 2011, o Juízo a quo determinou (novamente):" a citação do devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo", sob pena de decretação" da prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses"(e-STJ, fl. 317).

Citado (em 26⁄8⁄2011), o executado apresentou justificativa (e-STJ, fls. 322-354).

A parte exequente pugnou pelo não acolhimento da justificativa apresentada, ratificando o cabimento da medida constante do art. 733 do CPC⁄1973 (e-STJ, fls. 413-416).

Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se pela realização de audiência excepcional para tentativa de conciliação (e-STJ, fl. 418), o que foi acolhido pelo Juízo, designando, primeiro, para o dia 31⁄1⁄2012 (e-STJ, fl. 419), e, a pedido da parte, remarcado para o dia 11⁄01⁄2012 (e-STJ, fl. 429). O executado, à audiência, não compareceu (e-STJ, fl. 434).

Em 3⁄5⁄2012, a parte exequente requereu a expedição de ofício a Cartórios de Registro de Imóveis, para que informassem sobre a existência de bens em nome do executado, e à Delegacia da Receita Federal, para que fornecesse cópia das declarações do imposto de renda daquele referente aos últimos 5 (cinco) anos.

Em 20⁄2⁄2013, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos (e-STJ, fl. 461). Requereu-se a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para se apurar a existência de eventuais contas bancárias em nome do executado (e-STJ, fl. 469).

Em 6⁄8⁄2013, as partes foram intimadas para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos (e-STJ, fl. 490). Em 5⁄11⁄2013, determinou-se a intimação pessoal da parte exequente para, em 48 (quarenta e oito horas) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (e-STJ, fl. 494).

Em 20⁄1⁄2014, a parte exequente requereu a suspensão da execução (e-STJ, fl. 499). Instada pelo Juízo a quo para esclarecer o prazo de suspensão do processo executivo em razão da ausência de bens, esta requereu, em 20⁄5⁄2014, que o período de suspensão fosse por um ano (e-STJ, fl. 509), o que foi deferido (em 10⁄6⁄2014) - fl. 510 (e-STJ).

Em 6⁄7⁄2015, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal da exequente para, em 48 (quarenta e oito) horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (e-STJ, fl. 513).

Em 26⁄8⁄2015, M. L. H. C. de A., em representação ao seu filho, solicitou a designação de tentativa de conciliação (e-STJ, fl. 519), o que foi referendado pelo Ministério Público (e-STJ, fl. 522) e deferido pelo Juízo a quo, que a designou para o dia 26⁄11⁄2015 (e-STJ, fl. 523).

Em 24⁄11⁄2015, M. L. H. C. de A., em representação ao seu filho, por motivo de doença (da representante), requereu a redesignação da audiência (e-STJ, fls. 532).

Na data designada (26⁄11⁄2015), a audiência foi realizada sem a presença da representante do alimentado. Nessa oportunidade, o executado requereu a juntada aos autos da Certidão de óbito do alimentado (que se deu em 15⁄7⁄2013 - fl. 537 - e-STJ), bem como de documentos que atestassem as despesas do funeral, pelo que requereu a extinção do feito. O magistrado indeferiu o pedido, sob a seguinte fundamentação:

[...] Indefiro o pleito de extinção da presente execução formulado pela parte executada, ao fundamento do óbito do menor representado, tendo em vista que tal crédito é transmissível aos herdeiros o que não impede a continuidade da ação, fazendo-se necessária a devida habilitação. Dessa forma, tendo em vista a comunicação do óbito do exequente, intime-se a representante do menor para se manifestar quanto à documentação e promover habilitação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC, sob pena de extinção (e-STJ, fl. 535).

Em contrariedade ao decisum, L.F.P. interpôs agravo de instrumento, no qual se alegou, em síntese, a carência superveniente da ação, em razão da morte de seu filho, a ensejar a extinção do processo, na medida em que o direito a alimentos, objeto da pretensão executiva, possui caráter personalíssimo, sendo, pois, intransferível, do que ressai a própria ilegitimidade da genitora para prosseguir com a ação (e-STJ, fls. 3-12).

Após o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo Desembargador Relator (e-STJ, fls. 572⁄575), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTADO. LEGITIMIDADE DA GENITORA. PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTERIORMENTE AO ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE ANTE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I - O Recorrente deixou de demonstrar um dos requisitos indispensáveis ao provimento do recurso, qual seja, o periculum in mora, vez que não há demonstração de erro por parte da magistrada de origem ao determinar a intimação da parte exequente para colacionar a planilha do quantum debeatur devidamente atualizada;
II - Após o óbito do menor representado, os créditos não pagos são transmissíveis aos herdeiros, o quer não impede a continuidade da ação, fazendo-se necessária a devida habilitação;
III - A morte do alimentado extingue a obrigação de prestar alimentos, que é personalíssima e intransmissível. Entretanto, aqui se tratam de parcelas alimentares já constituída, cujo crédito merece ser transmitido aos herdeiros;
Agravo de instrumento improvido. (e-STJ, fls. 594-599)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 616-621).

Nas razões do presente recurso especial, L.F.P. aponta violação dos arts. 1.694 e 1700 do Código Civil, além de dissenso jurisprudencial. Argumenta o insurgente, em suma, que os alimentos constituem direito personalíssimo e visam à subsistência do alimentado, logo, estão diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Aduz que o Tribunal de origem conferiu má aplicação aos dispositivos legais apontados como violados, pois o Código Civil prevê a possibilidade de a obrigação alimentar ser transmitida aos herdeiros do devedor, nos limites das forças da herança, mas não contempla a possibilidade de o direito aos alimentos, de natureza personalíssima, ser transferido a outrem, hipótese tratada nos presentes autos.

Alega, também, que a fixação da prestação de alimentos, em atenção ao particular estado de saúde de seu filho, deu-se in natura (de plano de saúde, de sessões de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de exames), que foi devidamente paga pelo ora alimentante, conforme a documentação acostada nos autos, circunstância absolutamente relevante que não foi, em momento nenhum, objeto de ponderação pelas instâncias precedentes. Por fim, suscita a existência de dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 623-636).

M. L. H. C. de A. apresentou contrarrazões às fls. 653-659 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Esclareça-se, de início, que o presente recurso especial foi pautado para a sessão de julgamento do dia 24⁄4⁄2018, ocasião em que se deliberou pela conversão em diligência, a fim de que a parte recorrida prestasse informações nos autos sobre a eventual abertura de inventário do alimentando, que faleceu durante a tramitação do feito.

Às fls. 683-684 (e-STJ), a recorrida informou não existirem outros herdeiros, além dos genitores do de cujus e que este não adquiriu bens de fato e de direito, razão pela qual não foi feito inventário.

Reitera-se, na presente oportunidade o voto outrora apresentado perante esta Turma julgadora que, diante da morte do alimentando no curso da execução de alimentos, a ensejar a extinção da obrigação alimentar, reconhece a ilegitimidade da genitora para prosseguir com a ação executiva, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação, compreensão, aliás, conforme se pôde apurar nesse interregno, encontra respaldo em julgado desta Terceira Turma.

Pois bem. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, em razão da morte do alimentando, durante a tramitação da ação de execução de alimentos (no caso, estipulados in natura), a sua a genitora, na qualidade de herdeira, poderia, em nome próprio, prosseguir com a presente ação, a fim de perceber os valores referentes aos débitos alimentares vencidos, anteriores ao óbito.

Antes, propriamente, de adentrar no mérito da discussão posta, oportuno trazer à lume os fatos que se sucederam nos presentes autos, os quais — sem olvidar as particularidades do caso — evidenciam, às escâncaras, que, com a morte do alimentando, fica absolutamente exaurida a finalidade dos alimentos, de viés personalíssimo, do que ressai a sua intransmissibilidade a qualquer título.

A partir da morte do alimentário, denota-se a subsistência, quando muito, de conflito de interesses entre a genitora (então representante do alimentando) e o devedor de alimentos que, em verdade, não se relaciona própria e diretamente com os alimentos já extintos. O litígio eventualmente remanescente refere-se ao direito da genitora de obter, em nome próprio, a reparação por eventuais gastos despendidos no cuidado do alimentando que seriam da obrigação do genitor, propiciando-lhe enriquecimento sem causa. É disso que se cuida.

Em que pese a indiscutível importância do direito aos alimentos, especialmente na hipótese dos autos, em que foram fixados, in natura, em virtude da especial condição de saúde do alimentando (então portador de doença degenerativa — não especificada nos autos — que comprometia a sua capacidade motora), não se pode deixar de reconhecer que o desenvolvimento e a tramitação do presente processo, com marchas e contramarchas, atribuíveis, em considerável medida, às próprias partes, não se conformam com o relevo e a urgência a ele inerentes.

A partir do minudente relatório, constata-se que a subjacente ação de execução de alimentos foi promovida em abril de 2008, sem a expressa menção à adoção do rito previsto no art. 733 do CPC⁄1973. Não obstante, o magistrado determinou a citação do executado, com menção à possibilidade de prisão civil, caso não houvesse quitação ou apresentação de justificativa no prazo legal. O executado, por sua vez, insurgiu-se contra os termos da citação e apresentou considerável documentação, por meio da qual se pretendeu demonstrar que a obrigação alimentar in natura vinha sendo regularmente cumprida.

Causa espécie que tal documentação, essencial para se aferir o quantum devido, a nortear os atos executivos da execução por quantia certa contra devedor solvente (ao que parece, procedimento eleito pela parte demandante), em momento nenhum tenha sido objeto de decisão. Veja-se que o réu, que já havia sido citado em 2008, foi novamente citado em julho de 2011, tecendo, como não poderia deixar de ser, idêntica defesa àquela anteriormente expendida.

Ainda que se reconheça o error in procedendo do Juízo a quo, que mais se respaldou nas manifestações do Ministério Público, e não no procedimento legal, como seria de rigor, é certo que não houve nenhuma insurgência recursal ou medida de urgência intentada para que o processo retomasse seu curso normal, em atenção, notadamente, à relevância do direito ali discutido.

Após a efetivação de duas audiências de conciliação infrutíferas e uma série de providências destinadas a encontrar bens do executado, que também não obtiveram sucesso, a parte exequente, em 2014, foi intimada, sob pena de extinção, para dar prosseguimento ao feito. Nessa ocasião, a parte exequente não trouxe ao conhecimento do Juízo — embora devesse, já que se refere ao próprio objeto da ação — o fato de que o alimentando veio a óbito no dia 15⁄7⁄2013 - fl. 537 - e-STJ. Cingiu-se, na oportunidade, a requerer a suspensão do processo, pelo período de um ano, para que bens do devedor fossem encontrados, o que foi deferido pelo Juízo.

Decorrido mais de 1 (um) ano, o Juízo, novamente, determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Em 26⁄8⁄2015, M. L. H. C. de A., em representação ao seu filho (a essa altura, já falecido), requereu nova designação de audiência para a tentativa de conciliação (e-STJ, fls. 519) — sem nenhuma menção ao óbito do alimentando, ressalta-se —, o que foi referendado pelo Ministério Público (e-STJ, fl. 522) e deferido pelo Juízo a quo (e-STJ, fl. 523).

Somente na data designada para a audiência (26⁄11⁄2015), na qual a representante do alimentando não pôde comparecer (por motivos de saúde, segundo noticiado), o executado trouxe aos autos, finalmente, a notícia de que o alimentando havia falecido em 15⁄7⁄2013.

Como se constata, está-se a decidir se os alimentos — na hipótese, fixados in natura —, os quais alegadamente não teriam sido prestados ao alimentando em vida, seriam, a partir de seu óbito, sucessíveis aos seus herdeiros, no caso, pretensamente, à genitora com exclusividade, tal como se reconheceu, sucintamente, as instâncias ordinárias.

Esta compreensão, permissa venia, se aparta, a um só tempo, da natureza jurídica do direito aos alimentos, com destaque para o seu caráter personalíssimo — viés que não se altera, independentemente de os alimentos serem classificados como atuais, pretéritos, vencidos ou vincendos, e do qual decorre a própria intransmissibilidade do direito em questão —, bem como de sua finalidade precípua, consistente em conferir àquele que os recebe a própria subsistência, como corolário do princípio da dignidade humana.

Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a Constituição Federal, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo.

Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. Note-se, assim, que os alimentos, concebidos como direito da personalidade, integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico, ainda que possam ser apreciáveis economicamente.

Logo, para efeito de caracterização da natureza jurídica do direito aos alimentos, a correlata expressão econômica afigura-se in totum irrelevante, apresentando-se de modo meramente reflexo, como sói acontecer nos direitos da personalidade.

Embora tênue, essa distinção bem evidencia o desacerto da comum assertiva de que os alimentos, porque vencidos, incorporariam ao patrimônio (econômico) do alimentando e, por isso, passaria a ser transmissível a terceiros.

Ora, os alimentos não perdem a sua natureza de direito da personalidade do alimentando, independentemente de se classificarem como vencidos ou vincendos, atuais ou pretéritos. Ainda que a prestação alimentícia se encontre vencida e seja apreciável economicamente, o respectivo direito subjetivo continua a integrar o patrimônio moral do alimentário, remanescendo absolutamente inalterada a sua finalidade precípua de propiciar a subsistência deste (exclusivamente), conferindo-lhe meios materiais para tanto.

Por se tratar de um direito da personalidade, o direito aos alimentos assume nítido viés personalíssimo, pois se destina a assegurar a subsistência da pessoa do alimentando, unicamente, em todos os seus aspectos (integridade física, psíquica e intelecutal), como corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade que deve permear as relações familiares, a partir das específicas particularidades da pessoa do credor de alimentos e do alimentante, conforme as necessidades do primeiro e a possibilidade do segundo.

Por sua vez, do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário — e de ninguém mais —, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico.

Com essa compreensão, destaca-se o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Destinados a preservar a integridade física e psíquica de quem os recebe, é intuitivo perceber uma feição personalíssima nos alimentos.
Assim sendo, o direito a alimentos não admite cessão, onerosa ou gratuita, bem assim como não tolera compensação, com dívidas de que natureza for. De mais a mais, também será impenhorável o crédito alimentício e terá preferência de pagamento nos casos de concursos de credores.
Corroborando isso, Fabiana Marion Spengler explica que " o direito ao recebimento de alimentos é personalíssimo no sentido de que não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico . É assim considerado por tratar-se de uma das formas de garantir o direito à vida, assegurado constitucionalmente, e que não pode faltar ao cidadão o necessário à manutenção de sua existência, tanto concernente á alimento quanto em relação à saúde, educação e lazer.
Prova cabal dessa natureza personalíssima é o fato de que os alimentos são fixados levando em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as suas circunstâncias pessoais. (Direito das Famílias. 3ª Edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2011. p. 754)

De igual modo, posiciona-se Arnaldo Rizzardo:

[...] De outro lado, dado o caráter da pessoalidade, é intransferível o direito a alimentos. Trata-se de um direito estabelecido em função da pessoa. Arremata San Tiago Dantas: "O direito dos alimentos está, no caso, entre aqueles direitos estabelecidos intuitu personae, em que se tem em vista a própria pessoa que é titular. Esse direito adere ao seu sujeito ut lepra corpori" (Direito de Família. 8ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2011. p. 649)

Constata-se que, com a morte do alimentando, resta indiscutivelmente exaurida a finalidade precípua dos alimentos, consistente em conferir subsistência ao credor de alimentos. Aliás, a hipótese dos autos é bastante ilustrativa, pois, além de os alimentos terem sido fixados in natura, segundo as específicas necessidades do alimentário, como se dá em todo o arbitramento de alimentos ante o seu viés personalíssimo, ressai, na espécie, ainda com mais nitidez, a absoluta inutilidade e o esvaziamento da prestação dos alimentos a terceiros, vencidos ou vincendos.

Claro que, mesmo em relação aos alimentos fixados in natura, é possível identificar seu conteúdo econômico. Mas o direito aos alimentos, como visto, por se tratar de direito da personalidade do alimentando e ter a finalidade única de assegurar a sua subsistência, integra seu patrimônio moral, e não o econômico, pelo que não se transmite a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico, como a superveniência da morte.

A compreensão de que o direito aos alimentos, especificamente em relação aos vencidos, seria passível de sucessão aos herdeiros do alimentário (credor dos alimentos), além de se apartar da natureza destes, de seu viés personalíssimo e de sua finalidade, encerra uma inadequação de ordem prática insuperável.

De fato, caso se pudesse compreender que os alimentos vencidos são passíveis de sucessão aos herdeiros do alimentando — o que não se admite nem em tese —, quem passaria a ter legitimidade no feito executivo não seria a genitora, mas sim o espólio do alimentando, podendo esta atuar, quando muito, como inventariante.

Nessa perspectiva, "o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse" (REsp 1125510⁄RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira turma, julgado em 06⁄10⁄2011, DJe 19⁄10⁄2011).

Na espécie, o Juízo a quo havia determinado o prosseguimento da execução de alimentos pela genitora do falecido alimentário, em nome próprio, o que, até para aqueles que admitem a transmissão do direito aos alimentos vencidos, mostrar-se-ia absolutamente equivocado. O Tribunal de origem, por sua vez, embora tenha assentado que, na verdade, seria o espólio do alimentando é que deveria prosseguir no feito, não reformou, no ponto, a decisão primeva como seria de rigor. E, mais. Deixou de antever o principal.

Veja-se que, no caso, o credor de alimentos, um infante à época do ajuizamento da ação executiva, não deixou descendentes, apenas ascendentes. Tampouco deixou bens, como informou a recorrida. Logo, seriam herdeiros dessa verba alimentar (erigida a acervo hereditário), caso se reconhecesse a sua transmissibilidade, tanto a genitora do alimentando, como o seu genitor que é o próprio devedor dos alimentos. Haveria, indiscutivelmente, uma confusão entre a figura do herdeiro e a do devedor, ainda que em relação à parte dos alimentos transmitidos, fazendo com que a genitora, na condição de herdeira, tivesse direito apenas à metade de tais alimentos, nessa descabida hipótese.

A inadequação afigura-se manifesta e, é certo, não possui nenhum respaldo legal.

Extinta a obrigação alimentar por qualquer causa (morte do alimentando, como se dá in casu; exoneração do alimentante, entre outras), a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos (vencidos), seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.

Destaca-se, nesse sentido, julgado desta Terceira Turma, que, em razão da extinção da obrigação alimentar — naquele caso, ante a maioridade do alimentando, que havia concluído o curso superior e passaria a residir com o alimentante — reconheceu a ilegitimidade da genitora para prosseguir na execução em relação aos alimentos vencidos, os quais teriam sido por ela arcados, preservada a via ressarcitória:

Direito processual civil e direito civil. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa.
- Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo.
- Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execução de alimentos devidos unicamente à filha o meio apropriado para a mãe buscar o reembolso das despesas efetuadas, o que poderá ocorrer por meio de ação própria.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 859.970⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13⁄03⁄2007, DJ 26⁄03⁄2007, p. 241).

A partir do óbito do credor de alimentos, o conflito de interesses remanescente não mais se relaciona com os alimentos propriamente ditos, já que não se revela possível suceder a um direito personalíssimo. Remanesce, eventualmente, a pretensão da genitora de, em nome próprio, ser ressarcida integralmente pelos gastos despendidos no cuidado do alimentando que eram da responsabilidade do genitor, propiciando-lhe um enriquecimento sem causa.

A propósito, não se olvida a existência de entendimento doutrinário segundo o qual, apenas em relação aos alimentos vencidos, seria possível admitir, excepcionalmente, a transmissibilidade do direito aos alimentos aos sucessores do alimentando, sob o argumento de que estes teriam sido incorporado no patrimônio jurídico do alimentando e, por isso, sucessível aos seus herdeiros.

Pode-se mencionar, a título de exemplo, Pontes de Miranda, em seu tratado Tratado de Direito de Família, em que assim consignou:

[...] Os alimentos só são devidos durante a existência do necessitado [...] Mas os alimentos, que em vida do necessitado se venceram e não lhe foram pagos, os seus herdeiros podem reclamar, pois que se trata de direito definitivamente adquirido pelo alimentário: já fazia parte de seu patrimônio; e como tal é perfeitamente transmissível. (Tratado de Direito de Família. Campinas. Editora Bookseller, 2001, p. 284-285).

Com o mesmo posicionamento, cita-se, ainda, Yussef Said Cahali (in Dos Alimentos. Editora Revista dos Tribunais. 7ª Edição. São Paulo. 2012. p. 52).

Este entendimento — possivelmente imbuído do nobre propósito de evitar que o alimentante, apesar de inadimplente com a relevante obrigação alimentar, venha, sob o aspecto patrimonial (e somente sob esse prisma, ressalta-se), a se beneficiar com a extinção da obrigação —, com as mais respeitosas vênias, afasta-se, como já demonstrado, por completo da natureza jurídica destes, notadamente quanto ao seu viés personalíssimo, e de sua finalidade.

O direito aos alimentos não se confunde com a obrigação comum. Ainda que possa ser expressado economicamente, o direito aos alimentos, concebido como direito da personalidade, integra o patrimônio moral, e não o econômico, do indivíduo, não passível de transmissão a terceiros, a qualquer título.

Para o propósito perseguido — de evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar — deve-se reconhecer viável o exercício eventual da pretensão da genitora, em nome próprio, de obter o ressarcimento pelos gastos despendidos no cuidado do alimentário falecido que eram da obrigação do alimentante, o qual obteve, assim, enriquecimento sem causa.

A corroborar a compreensão ora adotada, não se pode deixar de reconhecer que a intransmissibilidade do direito aos alimentos, como consectário de seu viés personalíssimo, amplamente difundido na doutrina nacional, tem respaldo do Código Civil que, no seu art. 1.707, dispôs: "pode o credor [de alimentos] não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora".

Veja-se que a exceção quanto ao alimentos vencidos, admitida, como visto, por parte da doutrina, não tem respaldo na lei de regência como seria de rigor, especialmente porque encerra uma ampliação da obrigação do alimentante (de modo a restringir direitos).

O Código Civil de 2002, em relação ao direito aos alimentos, não inovou quanto à sua intransmissibilidade.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, dou provimento ao presente recurso especial para, ante a morte do alimentando, extinguir a ação de execução de alimentos, resguardada a pretensão da genitora de, em ação própria, postular o ressarcimento pelos gastos despendidos no cuidado do alimentando que eram da responsabilidade do genitor, propiciando-lhe um enriquecimento sem causa, cujo prazo prescricional deve ser contado a partir da presente decisão, de modo a conservar direitos.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0154691-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.681.877 ⁄ MA
Números Origem: 00020871720168100000 0127482016 0406992016 127482016 98929620088100001
PAUTA: 19⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : L F P
ADVOGADO : KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA004535
RECORRIDO : F J H C DE A P (MENOR)
REPR. POR : M L H C DE A
ADVOGADO : XENOCRATES DUQUE BACELAR - MA010414
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1705666 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858522415/recurso-especial-resp-1681877-ma-2017-0154691-6/inteiro-teor-858522425

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