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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1746718_0723a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ADENIR BAJERSKI
AGRAVANTE : CARLA ISABEL PARELLADA
AGRAVANTE : ELISABETE SAMPAIO
AGRAVANTE : GILMAR ROLOFF
AGRAVANTE : JOAO ALBERTO MATEUS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : JOAO DALLA BONA JUNIOR
AGRAVANTE : JUREMA VAZ CORDEIRO
AGRAVANTE : MARIA VITORIA SEBRAO CIDRAL
AGRAVANTE : MARIO MARCIO ARCHEGAS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO
AGRAVANTE : MAURO CESAR AMARAL
AGRAVANTE : NADIA MARA KALLUF SOUTO
AGRAVANTE : SILVANDRO PEDROSO DE CAMPOS
AGRAVANTE : SUZANA GLASER POHL
ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO (S) - PR035303
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : VALDECIR MIGUEL DO NASCIMENTO
INTERES. : RAMIRO DA ROCHA LOURES BUENO - ESPÓLIO
REPR. POR : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : AUGUSTO MEYER NETO
INTERES. : CLEIA MARA WERNECK MARUSSIG
INTERES. : GILSON BARBOSA LIMA RIBAS
INTERES. : LEONIDAS DOS SANTOS GOBBO
INTERES. : DAVID GOLDBAUM
ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISOS I E II DO CPC⁄2015. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N.280 DA SÚMULA DO STF. DIREITO LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.429⁄1992. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ.
I - No tocante à violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico.
II - Quanto à tese de prescrição da ação e afronta aos artigos 23, incisos I e II, da Lei nº 8.429⁄1992 e 142, inciso I, da Lei nº 8.112⁄1990, a análise das questões suscitadas pelos recorrentes encontra-se substancialmente associada à interpretação de legislação local. Por consequência, aplicável analogicamente ao presente caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” .
III - Ainda, é evidente que, para modificar a orientação firmada no acórdão recorrido, verificando se transcorreu ou não o referido prazo prescricional quinquenal, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
IV - Por fim, cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429⁄1992. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992, o juiz apenas “rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”.
V - O magistrado singular recebeu a exordial por considerar presentes os substratos fático e indiciário da prática de atos de improbidade administrativa, diante de inicial apta, restando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução. Referido entendimento foi mantido pelo Tribunal de origem, que apresentou como ratio decidendi as seguintes ponderações (fls. 8.526-8.527).
VI - Por consequência, a respeitável decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte de Justiça. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AgRg no REsp 1204965⁄MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 14⁄12⁄2010.
VII - Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate . Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado desta Corte: AgInt no REsp 1614538⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017.
VIII - Assim, lastreado na jurisprudência, o entendimento aqui consignado é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 568⁄STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
IX - Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADENIR BAJERSKI, CARLA ISABEL PARELLADA, CLÉIA MARA WERNECK MARUSSIG, ELISABETE SAMPAIO, GILMAR ROLOFF, JOÃO ALBERTO MATEUS DE OLIVEIRA, JOÃO DALLA BONA JUNIOR, JUREMA VAZ CORDEIRO, MARIA VITÓRIA SEBRÃO CIDRAL, MÁRIO MARCIO ARCHEGAS FERREIRA, MAURÍCIO JANDOI FANINI ANTÔNIO, MAURO CÉSAR AMARAL, NÁDIA MARA KALLUF SOUTO, SILVANDRO PEDROSO DE CAMPOS E SUZANA GLASER POHL, contra decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Sustenta-se, em síntese, que: a) o Parquet incluiu no polo passivo 20 (vinte) servidores do Município de Curitiba, pelo único fato de integrarem comissões de licitação nas quais a empresa Deck sagrou-se vencedora, sem haver caracterização do dolo; b) a pretensão punitiva em relação aos fatos ocorridos antes de 5⁄11⁄2009 já prescreveu, o que abrangeria todas as licitações das quais participaram os agravantes; c) a decisão recorrida não aponta concretamente os indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa em relação aos agravantes; d) não há qualquer indício de que a empresa Deck tenha se beneficiado do fato de David Goldbaum ser servidor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC); e) não é aceitável a decretação de indisponibilidade de bens e que há excesso na medida cautelar, pois não seriam cabíveis para garantir a execução de eventual multa civil.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar parcialmente a decisão agravada e cassar a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agravantes nos termos assim ementados (fls. 8.502-8.532):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. AGRAVANTES QUE TERIAM, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PERMITIDO QUE SE SAGRASSE VENCEDORA EMPRESA QUE TINHA SERVIDOR PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429⁄1992. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA PARA AS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. LACUNA LEGISLATIVA. A LEI MUNICIPAL Nº 1.656⁄1958 SÓ PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM ADVERTÊNCIA, REPREENSÃO, SUSPENSÃO E MULTA, SENDO SILENTE EM RELAÇÃO À DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O SILÊNCIO DA NORMA LEVAR À IMPRESCRITIBILIDADE. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112⁄1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO). INGCOKRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DOS FATOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CERTAME LICITATÓRIO QUE PROVOCOU DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LEI Nº 8.42911992. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, EM RAZÃO DA APARENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O ACAUTELAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429⁄1992. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA DE IMPROCEDÊNCIA A PARTIR DOS ELEMENTOS ORA DISPONÍVEIS NOS AUTOS. PRESENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVE SER RECEBIDA A AÇÃO, AINDA QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO FUTURO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, POR ORA, A LEGALIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERIOSO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, PARA OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE SE ESVAZIAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CASSAR A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados, nos termos assim ementados (fls. 8.575-8.597):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LC Nº 85⁄1999. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE RESPONDER TODA E QUALQUER ALEGAÇÃO FEITA PELAS PARTES, QUANDO HAJA FUNDAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO QUE ACARRETAM A INAPLICABILIDADE DA NORMA. O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NÃO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE PROPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO. A DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES QUANTO AO RACIOCÍNIO JURÍDICO DESENVOLVIDO NA DECISÃO NÃO GERA CONTRADIÇÃO PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 111, 1, DO CP OU DO ART. 169 DA LC Nº 85⁄1999. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A INVOCAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 8.429⁄1992 COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. A IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES NÃO RESTRINJE A DECISÃO SOMENTE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECIFICAMENTE MENCIONADOS PELOS LITIGANTES. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS PARA A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Adenir Bajerski e outros interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Sustentam a violação aos preceitos normativos contidos nos artigos 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, §§ 6º e 8º e 23, incisos I e II, da Lei n. 8.429⁄1992; 142 da Lei 8.112⁄1990; 43, inciso VI e 49 da Lei 8.666⁄1993 e 111, inciso I, do Código Penal.

Em resumo, alegam, os recorrentes, que o Tribunal a quo teria inadequadamente avaliado os elementos fáticos-jurídicos do presente processo, na medida em que: a) o Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas em sede de embargos de declaração, deixando de considerar a pretensão recursal veiculada; b) quanto à aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ocorreu a aplicação da analogia in malam partem; c) o dies a quo da prescrição é a data dos fatos ou da homologação da última licitação, devendo a presente ação ser extinta pela prescrição; d) configuração da prescrição em relação a Maria Vitória Sebrão Cidral; e) a petição inicial não pode ser recebida em razão da ausência de indícios mínimos de má-fé e improbidade (fls. 8.600-8.630).

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls.8.637-8.642)

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Justiça do Estado do Paraná admitiu seguimento ao recurso especial (fls.8.644-8.646).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, pelo não provimento, em parecer assim ementado (fls. 8.664-8.674):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. LACUNA NA LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112⁄90. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1 – Incabível a alegação de violação ao artigo 1022, I e II, do CPC⁄2015 quando o Tribunal a quo examina expressamente a matéria posta em juízo, de forma clara, objetiva e suficiente, como no caso. 2 – Diante da lacuna no Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Curitiba (Lei nº 1.658⁄58), correta a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos da União que, em conformidade com a gradação prevista na lei municipal, prevê o prazo prescricional de 5 anos para as infrações puníveis com demissão. 3 – No que se refere ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, inviável a reforma do acórdão para fazer prevalecer a tese recursal de que a Administração Pública tomou conhecimento dos atos ímprobos quando da homologação dos processos licitatórios, pois a revisão de premissas fáticas demandaria novo reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ. 4 – Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, pelo não provimento.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

No tocante à violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.

Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. A questão sobre o pagamento dos honorários advocatícios envolve, na realidade, análise da Lei do Estado de São Paulo, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão por esta Corte encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
3. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1719219⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018)

Quanto à tese de prescrição da ação e afronta aos artigos 23, incisos I e II, da Lei nº 8.429⁄1992 e 142, inciso I, da Lei nº 8.112⁄1990, a análise das questões suscitadas pelos recorrentes encontra-se substancialmente associada à interpretação de legislação local.

Por consequência, aplicável analogicamente ao presente caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A propósito do tema, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI 8.429⁄1992. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. LEI ESTADUAL 427⁄1981. SÚMULA 280⁄STF.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou"a induvidosa ocorrência da prescrição, diante da norma insculpida no art. 23, I, da Lei nº 8.429⁄92"(fl. 150, e-STJ).
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 10, II e XII, 11, V, e 23, II, da Lei 8.429⁄1992, uma vez que os mencionados dispositivos legais e a tese levantada no Recurso Especial não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF. Ressalte-se ainda que a matéria deveria ter sido questionada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando o prequestionamento.
[...]
6. Finalmente, destaque-se que, nas razões recursais, o agravante defende a incidência do prazo prescricional previsto na Lei estadual 427⁄1981. Todavia, destaco a inviabilidade da discussão, em Recurso Especial, acerca de suposta afronta a norma local, sendo defesa a sua apreciação a esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280⁄STF.
7. Recurso Especial não provido.
(REsp 1660385⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)

Ainda, é evidente que, para modificar a orientação firmada no acórdão recorrido, verificando se transcorreu ou não o referido prazo prescricional quinquenal, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.

Por fim, cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429⁄1992.

Pois bem. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992, o juiz apenas “rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”.

O magistrado singular recebeu a exordial por considerar presentes os substratos fático e indiciário da prática de atos de improbidade administrativa, diante de inicial apta, restando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução.

Referido entendimento foi mantido pelo Tribunal de origem, que apresentou como ratio decidendi as seguintes ponderações (fls. 8.526-8.527):

Por fim, no que diz respeito ao juízo de admissibilidade da petição inicial, deve ser mantida a decisão agravada.
Ainda que sejam bastante plausíveis as alegações dos Réus de que não agiram com dolo ou de forma negligente, não se pode, por ora, extraí-las dos autos com o grau de certeza necessário à extinção prematura da ação, pois ainda se vislumbra, ao menos abstratamente, a possibilidade de o Ministério Público vir a demonstrar na instrução probatória que os Réus⁄Agravantes tinham conhecimento do impedimento de David Goldbaum para participar das licitações promovidas pelo Município como responsável técnico da empresa Deck.
O art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429⁄19925 permite ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação de improbidade administrativa com a finalidade de evitar o prosseguimento de lides temerárias.
Para tanto, porém, deve estar categoricamente convencido da inexistência de ato de improbidade administrativa, pois, na pendência de dúvida - ou seja, existindo indícios de prática ímproba -, deve determinar o processamento da ação, oportunizando às partes a produção de provas sobre suas alegações.

Por consequência, a respeitável decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte de Justiça. A propósito, veja-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 17, §§ 7º E , DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor.
2. Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Essa é a exata compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. (REsp 1.192.583⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010.)
3. Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. (Nesse sentido: REsp 964.920⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.)
[...]
7. In casu, verifica-se a contrariedade aos artigos 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429⁄92, porque há, em tese, a realização de conduta violadora de princípios da administração pública a ser apurada no âmago do processo, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1204965⁄MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2010, DJe 14⁄12⁄2010)

Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos.

A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO AFIRMOU O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE . PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. A controvérsia suscitada no presente recurso diz respeito à presença ou não de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa a autorizar o recebimento da petição inicial.
2. Constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que"para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e , da Lei 8.429⁄1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público". (AgRg no REsp 1384970⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014). Precedentes.
3. O acórdão recorrido reconheceu, expressamente, que houve " irregularidade administrativa perpetrada pela administração municipal ". No entanto, entendeu que a petição inicial não deveria ser recebida, pois" não se verifica nos autos indícios de que o erro trouxe prejuízos patrimoniais ou estivesse eivado de dolo ou má-fé".
4. De acordo com a jurisprudência desse Sodalício, é necessária regular instrução processual para se concluir pela configuração ou não de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo. Precedentes do STJ.
5. Não há falar que a matéria não foi prequestionada ou, ainda, na incidência da Súmula 7⁄STJ. Ao contrário, conforme se viu, todos os fundamentos utilizados na decisão agravada foram retirados do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal a quo, de forma que a matéria foi devidamente prequestionada e, ainda, não necessitou do revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1614538⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017)

Assim, lastreado na jurisprudência, o entendimento aqui consignado é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 568⁄STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0139145-5
REsp 1.746.718 ⁄ PR
Números Origem: 00082763620138160004 00152162420168160000 152162420168160000 15341683 1534168302 82763620138160004
PAUTA: 19⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADENIR BAJERSKI
RECORRENTE : CARLA ISABEL PARELLADA
RECORRENTE : ELISABETE SAMPAIO
RECORRENTE : GILMAR ROLOFF
RECORRENTE : JOAO ALBERTO MATEUS DE OLIVEIRA
RECORRENTE : JOAO DALLA BONA JUNIOR
RECORRENTE : JUREMA VAZ CORDEIRO
RECORRENTE : MARIA VITORIA SEBRAO CIDRAL
RECORRENTE : MARIO MARCIO ARCHEGAS FERREIRA
RECORRENTE : MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO
RECORRENTE : MAURO CESAR AMARAL
RECORRENTE : NADIA MARA KALLUF SOUTO
RECORRENTE : SILVANDRO PEDROSO DE CAMPOS
RECORRENTE : SUZANA GLASER POHL
ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO (S) - PR035303
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : VALDECIR MIGUEL DO NASCIMENTO
INTERES. : RAMIRO DA ROCHA LOURES BUENO - ESPÓLIO
REPR. POR : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : AUGUSTO MEYER NETO
INTERES. : CLEIA MARA WERNECK MARUSSIG
INTERES. : GILSON BARBOSA LIMA RIBAS
INTERES. : LEONIDAS DOS SANTOS GOBBO
INTERES. : DAVID GOLDBAUM
ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ADENIR BAJERSKI
AGRAVANTE : CARLA ISABEL PARELLADA
AGRAVANTE : ELISABETE SAMPAIO
AGRAVANTE : GILMAR ROLOFF
AGRAVANTE : JOAO ALBERTO MATEUS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE : JOAO DALLA BONA JUNIOR
AGRAVANTE : JUREMA VAZ CORDEIRO
AGRAVANTE : MARIA VITORIA SEBRAO CIDRAL
AGRAVANTE : MARIO MARCIO ARCHEGAS FERREIRA
AGRAVANTE : MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO
AGRAVANTE : MAURO CESAR AMARAL
AGRAVANTE : NADIA MARA KALLUF SOUTO
AGRAVANTE : SILVANDRO PEDROSO DE CAMPOS
AGRAVANTE : SUZANA GLASER POHL
ADVOGADOS : VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO (S) - PR035303
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : VALDECIR MIGUEL DO NASCIMENTO
INTERES. : RAMIRO DA ROCHA LOURES BUENO - ESPÓLIO
REPR. POR : ANGELA BEATRIZ GREIN LOURES BUENO
INTERES. : AUGUSTO MEYER NETO
INTERES. : CLEIA MARA WERNECK MARUSSIG
INTERES. : GILSON BARBOSA LIMA RIBAS
INTERES. : LEONIDAS DOS SANTOS GOBBO
INTERES. : DAVID GOLDBAUM
ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1795432 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
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