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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1355692_3e716.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO ZERLOTI
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA SILVA ROCHA - MS014843
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (S) - MS008054
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.755.564⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23⁄10⁄2018, DJe 31⁄10⁄2018; e EDcl no AgInt no REsp n. 1.336.384⁄ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe 4⁄10⁄2018.
II - No caso dos autos, a parte autora obteve o direito a participar do Curso de Formação de Sargentos em tutela antecipada, tendo sido revogada quando da prolação da sentença ordinária. Assim, não há que se falar em fato consumado a consolidar a situação do autor.
III - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Carlos Augusto Zerlote em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando sua convocação para o Curso de Formação de Sargentos da PMMS, alegando que obteve aprovação na prova escrita, mas que teria sido excluído do certame por conta de cláusula de barreira. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA PREVENDO A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO TRÊS VEZES A QUANTIDADE DE VAGAS OFERTADAS. CLASSIFICAÇÃO DOS APELANTES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Da homologação do certame: o edital do processo de seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos da Policia Militar dispôs regra específica acerca da validade do certame, a saber: 'O presente processo seletivo terá a validade improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de matrícula no curso.' No caso, observa-se ter decorrido o prazo sexagesimal de validade do processo seletivo, configurando-se o encerramento e homologação do mesmo quando da abertura do edital do novo certame. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a homologação e o encerramento do certame de 2013, corroborando com o entendimento esposado neste julgado.
2. Da cláusula de barreira: A cláusula de barreira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional, em julgados com repercussão geral (635.789⁄AL e 589.099⁄MS), em razão de ser critério objetivo relacionado com o desempenho meritório do candidato, consagrando o princípio da igualdade e impessoalidade. Os autores foram classificados nas posições 1208ª, 465ª, 1146ª, 1367ª, 479ª, 985ª, 1090ª, 692ª, 1444ª, 1352ª, 382ª, 1110ª, 375ª, 941ª, 1052ª, 924ª, 1183ª, 328ª, 335ª, 789ª, 908ª, 693ª, 1353ª, 1212ª, 206ª, 925ª, 1326ª, 374ª, 546ª e 1259ª, ou seja, muito além do número ordenado para o Curso de Formação de Sargentos. Assim, ainda que o encerramento do certame não houvesse sido homologado, os apelantes não seriam contemplados com a nomeação, pois não classificados dentro do número de vagas previsto no edital.3. Dos honorários recursais: considerando a sucumbência do apelante no recurso interposto, diante da nova regra processual devem os apelantes arcar com os honorários recursais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 11º e 2º, incisos I e V.
4. Recurso a que se nega provimento.

Os embargos de declaração apresentados por Carlos Augusto Zerloti foram acolhidos para reconhecer a consolidação da situação fática e a aplicabilidade da teoria do fato consumado, consoante os fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 310):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGANTE PROMOVIDO AO CARGO DE TERCEIRO SARGENTO DA PMMS. HIERARQUIA MILITAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DA DA BOA-FÉ, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
O escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, e devem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Consoante se extrai dos autos, por nove meses aproximadamente o embargante exerceu a função de Terceiro Sargento, recebendo o subsídio competente para a graduação e demais direitos inerentes, pelo que se verifica que a relação jurídica se consolidou e perpetuou no tempo.
A hierarquia militar se sobressai como um valor especial, pois é capaz de superar a própria individualidade, pela valorização de cada uma das patentes e não pelo nível pessoal, aparecendo como mecanismo superior de observação e de controle, sendo que retirar dos apelantes o status de Terceiro Sargento ensejaria danos ao convívio na corporação e, também, ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica, visto que referida promoção decorre de decisão judicial.
Denota-se que, neste caso excepcional, a demora da prestação jurisdicional acabou constituindo uma situação de fato, que não pode ser desprezada. Assim, deve o Estado respeitar a teoria do fato consumado, diante da situação consolidada e irreversível, sob pena de afronta aos Princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica.
Embargos rejeitados para sanar o vício apontado, dando-se provimento ao recurso de apelação

Opostos embargos declaratórios pelo Estado de Mato Grosso do Sul, foram rejeitados.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal por ofensa aos arts. 926, 927, § 1º, VI, do CPC⁄15.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ensejando a interposição de agravo nos próprios autos.

Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pleito autoral (fls. 426-429).

No presente agravo interno, a parte alega em síntese que (fl. 436):

[...] o Autor exerceu a patente, recebendo o subsídio competente para a graduação e demais direitos inerentes, consolidando e perpetuando a relação jurídica no tempo, não podendo, em razão da demora da prestação jurisdicional, desconstituir uma situação de fato, que não pode ser desprezada. Assim, deve o Estado respeitar a teoria do fato consumado, diante da situação consolidada e irreversível, sob pena de afronta aos Princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica.

Apresentada impugnação, a parte agravada requer a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso não merece prosperar, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.

Confiram-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA.
1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo.
3. No julgamento do RE 608.482⁄RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido precedente - não pode invocar o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.755.564⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23⁄10⁄2018, DJe 31⁄10⁄2018.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o tema relativo à violação do art. 267 do CPC⁄1973 foi devidamente prequestionado, de modo que o inconformismo merece ser conhecido quanto ao ponto.
3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE-RG 608.482⁄RN, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30⁄10⁄2014), não havendo, assim, ensejo para a perda superveniente do objeto da ação.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para alterar em parte a fundamentação do aresto embargado, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgInt no REsp n. 1.336.384⁄ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe 4⁄10⁄2018.)

Na hipótese apresentada, a parte autora obteve o direito a participar do Curso de Formação de Sargentos em tutela antecipada, tendo sido revogada quando da prolação da sentença ordinária. Assim, não há que se falar em fato consumado a consolidar a situação do autor.

Sendo assim, a parte agravante não comprova a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não há como prover o agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0223919-0
AREsp 1.355.692MS
Números Origem: XXXXX20158120001 XXXXX12000150003 XXXXX12000150003
PAUTA: 19⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (S) - MS008054
AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ZERLOTI
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA SILVA ROCHA - MS014843
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Curso de Formação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO ZERLOTI
ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA DA SILVA ROCHA - MS014843
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS E OUTRO (S) - MS008054
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858524805/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1355692-ms-2018-0223919-0/inteiro-teor-858524815

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