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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1681402_6a68a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345
IGOR ESTEVES DEJAVITE E OUTRO (S) - SP325195
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , § 12, II, VI E VII E § 21, DA LEI N. 10.865⁄2004 E ART. 2, § 2º DA LINDB. VIOLAÇÃO INEXISTENTE.
I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados.
II - A edição da Lei n. 12.844⁄2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865⁄2004 disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI.
III - Verifica-se o afastamento da alegada violação do art. , § 12, VI e VII, da Lei n. 10.865⁄2004 e art. 2, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, confiram-se: REsp n. 1.660.652⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017; REsp n. 1.513.436⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º⁄12⁄2015, DJe 9⁄12⁄2015.
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Paic Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ART. 8e , § 21, DA LEI ? 10.865⁄04. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO OU DO TRATAMENTO NACIONAL, DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
1. A majoração de alíquota de tributo, seja ele qual for, não prescinde de qualquer ato regulamentador a ser expedido pela autoridade fiscal para entrar em vigor. Todavia, considerando o disposto no art. 78, § 2S , da Lei n 9 12.715⁄12, que previu a necessidade de regulamentação do art. 53 do referido diploma legal, que instituiu um adicional de alíquota para a COFINS - Importação, tenho que tal condição restou implementada com a edição do decreto n Q 7.828, de 16-10-2012, que regulamentou os arts. 53 a 56 da Lei n s 12.715⁄12 naquilo que necessitava ser regulamentado.
2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de
vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos.
3. Tratando-se de adicional de alíquota, este deve ser acrescido àquela prevista na legislação, de modo, ao contrário do que seria exigido no caso da isenção, desnecessária a revogação da alíquota zero para que ela incida.
4. A exigência do adicional de alíquota da COFINS - Importação, previsto no art. 8e , § 21, da Lei n Q 10.865⁄04, não ofende o princípio da não discriminação ou do tratamento nacional (ou os princípios da isonomia e da livre concorrência), uma vez que, sendo aplicável somente após a nacionalização do produto importado, não restou demonstrado, em concreto, a dispensa de tratamento não isonômico entre os produtos nacionais e os nacionalizados.
5. Sentença reformada.

No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. , § 12, VI e VII e § 21, da Lei n. 10.865⁄2004 e art. 2, § 2º da LINDB.

Sustenta, em síntese, que a redação do art. , § 12, VI e VII, da Lei n. 10.865, alterada pela Lei n. 10.925⁄2004, ampliou a redução a zero na importação de aeronaves e que tal redação ainda é vigente nos dias atuais.

Observa que a Lei n. 12.844⁄2013 alterou o art. 8, § 21, da Lei n. 10.685⁄2004, acrescendo o ponto percentual contestado, mas sem revogar o referido art. 8º, § 12, VI, do referido diploma legal.

Entende, citando o art. , § 2º, da LINDB, que o art. 8, § 12, VII e VII, da Lei n. 10.865⁄2004, por ser norma especial, não poderia ser derrogada por norma geral (Lei n. 12.844⁄2013).

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RI⁄STJ, nego provimento ao recurso especial".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Da análise dos dispositivos referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados.

A edição da Lei n. 12.844⁄2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo; ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865⁄2004 disciplinando as normas que tratam de"importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI.

Do acima observado, verifica-se o afastamento da alegada violação do art. , § 12, VI e VII, da Lei n. 10.865⁄2004 e art. 2, § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

No mesmo sentido, confiram-se:

PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865⁄2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE.
I - E devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. da Lei n. 10.865, de 2004.
II - As aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 foram incluídas no § 12 do art. da Lei n. 10.865, de 30⁄4⁄2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP 610 pela Lei n. 12.844⁄2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865⁄2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546⁄2011.
III - A edição da Lei n. 12.844⁄2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865⁄2004, disciplinando as normas que tratam de"importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII.
IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.437.172⁄RS, Rel.p⁄Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a Cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional "não se aplica ao PIS⁄COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedente: REsp 1.513.436⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º⁄12⁄2015, DJe 9⁄12⁄2015.
V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
(REsp n.1.660.652⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017.)
TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. DA LEI Nº 10.865⁄04. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT. NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PIS⁄COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO RESP 1.437.172⁄RS. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do art. da Lei nº 10.865⁄04, com redação dada pela Lei nº 12.715⁄12, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os produtos.
2. O art. 98 do CTN não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem mesmo de forma implícita, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 15.9.2015, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.437.172⁄RS, Relator para acórdão, Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a cláusula de" Obrigação de Tratamento Nacional"não se aplica ao PIS⁄COFINS-Importação, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário. Assim, despicienda a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação à referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições.
4. O Tribunal de origem, ao interpretar o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, conclui pela possibilidade de concessão parcial do crédito de PIS⁄COFINS decorrente da não cumulatividade, tendo em vista que o referido dispositivo constitucional não estabeleceu a sistemática de compensação a ser aplicada em relação às referidas contribuições, diferentemente da não cumulatividade do ICMS e do IPI, na qual a compensação ocorre em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dessa forma, não é possível a esta Corte conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a índole constitucional que envolve o tema, cuja análise é da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.513.436⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º⁄12⁄2015, DJe 9⁄12⁄2015.)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0152604-9
REsp 1.681.402 ⁄ RS
Números Origem: 450301904720164040000 50054896520164047002 PR- 50054896520164047002 TRF4- 50301904720164040000
PAUTA: 19⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345
IGOR ESTEVES DEJAVITE E OUTRO (S) - SP325195
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - COFINS - Importação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345
IGOR ESTEVES DEJAVITE E OUTRO (S) - SP325195
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1795421 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858526328/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1681402-rs-2017-0152604-9/inteiro-teor-858526338

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