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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0035736-82.2017.8.08.0035 ES 2018/0271862-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1772841_73086.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado.
2. No caso dos autos, o juiz das execuções procedeu à unificação de penas estabelecendo como marco inicial para novos benefícios a data da publicação da última sentença condenatória recorrível - 21/6/2017. No entanto, não tendo transitado em julgado a nova condenação, não poderia o magistrado proceder à unificação das penas com amparo em sentença penal recorrível.
3. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858526747/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1772841-es-2018-0271862-1

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