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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1366483 RJ 2018/0243080-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1366483_42e12.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1366483 - RJ

(2018/0243080-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR -SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

INDUSTRIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. RECURSO APRESENTADO POR SOMENTE UM LITISCONSORTE. ART. 229, § 2º, DO NCPC. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do

Superior Tribunal de Justiça

NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

4. A regra prevista no art. 229 do NCPC deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

5. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.483 - RJ (2018/0243080-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR - SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (NM e outro) promoveram ação de nulidade contra NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO (NIRMANEI) e INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), objetivando a nulidade da patente de invenção.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para declarar nula a Patente de Invenção PI 0204535-4, intitulada "Processo para Substituição 'In Situ' do Isolamento Térmico Degradado de Dutos Enterrados Que Transportam Líquidos Aquecidos, Sem Interrupção da Operação". Na ocasião, NIRMANEI e INPI foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem rateados de forma igual (e-STJ, fls. 835/847).

NIRMANEI e INPI interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo de NIRMANEI e deu provimento ao recurso do INPI, em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE DE INVENÇÃO - FALTA DE NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REEXAME OBRIGATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O laudo pericial responde a todos questionamentos feitos pelas partes, e conclui que o objeto da patente em questão carece de novidade, de atividade inventiva, como também de suficiência descritiva, conforme exigido pelos artigos 11, 13 e 24 da LPI;

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II - Não se vislumbram falhas ou equívocos no trabalho realizado pelo experto do Juízo, tornando dispensável a realização de uma segunda perícia;

III - Em sendo a questão eminentemente técnica, razoável o magistrado se valer do auxílio de um especialista. Desnecessária prova oral, não importando o seu indeferimento em cerceamento de defesa;

IV - De rigor remessa necessária quando condenada entidade referida no art. 475 do C.P.C., em época de sua vigência;

V - O INPI não deu causa à propositura da ação e tampouco se posicionou de forma contrária aos interesses da autora, sendo inadequada a sua condenação nas verbas da sucumbência;

VI - Recurso e agravo retido interpostos pela empresa ré desprovidos. Recurso do INPI provido para conhecer da remessa necessária, à qual se dá parcial provimento, para afastar a condenação da Autarquia nas verbas da sucumbência (e-STJ, fl. 980).

Inconformado, NIRMANEI interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação do art. 156, caput e § 5º, 468, I, 475, 477, § 3º, 479 e 480 do NCPC, e 2º, , 13 e 47 da Lei nº 9.279/1996, bem como divergência jurisprudencial.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, por decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre, com fulcro no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em virtude da sua intempestividade.

Nas razões do presente agravo interno, NIRMANEI, repisando os argumentos já trazidos, alegou (1) a tempestividade de seu recurso especial, por força de litisconsórcio necessário que lhe concede o prazo em dobro; e, (2) que deve haver abertura de prazo para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, nos termos do art.9322,parágrafo únicoo, doNCPCC.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.226/1.232).

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.483 - RJ (2018/0243080-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR - SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. RECURSO APRESENTADO POR SOMENTE UM LITISCONSORTE. ART. 229, § 2º, DO NCPC. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

4. A regra prevista no art. 229 do NCPC deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

5. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do NCPC.

MR 11/05

AREsp 1366483 Petição : 622498/2018 [email protected] C311:015511131:[email protected]

2018/0243080-0 Documento Página 3 de 9

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6. Agravo interno não provido.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.483 - RJ (2018/0243080-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR - SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.

A tese de NIRMANEI de que seu recurso foi interposto dentro do prazo, considerando a ocorrência de feriado, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno.

À época da vigência do CPC/1973 , era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem.

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sessão de 9/3/2016).

É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.

A propósito, veja-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.

1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.

5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017)

Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso.

Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada.

Superior Tribunal de Justiça

Confira-se sua ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017)

De fato, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi disponibilizado aos 24/8/2017 e considerado publicado aos 25/8/2017 (sexta-feira - e/STJ, fl. 981). Há nos autos certidão de intimação eletrônica por confirmação, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.419/2002 (e-STJ, fl. 982).

Assim, como o prazo recursal para interposição do recurso especial se iniciou aos 28/8/2017 (segunda-feira), com término aos 18/9/2017 (segunda-feira), e sua interposição só se deu aos 19/9/2017 (terça-feira - e/STJ, fl. 986), deve ser reconhecida a sua intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, já que não foi demonstrada a ocorrência de feriados locais, no momento oportuno, por documento idôneo.

Vale pontuar, ainda, que o prazo conferido pelo parágrafo único do art.

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formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VÍCIOS FORMAIS. PRECEDENTE DO STF. ARE 953.221/SP. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ["Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação" (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux)

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 982.077/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 28/3/2017, DJe 3/4/2017 - sem destaque no original)

De outra parte, não há que se falar na incidência da regra contida no art. 229 do NCPC, uma vez que o prazo em dobro somente é cabível para litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o que não se vê no presente caso na medida em que o recurso é exclusivo de um dos litisconsortes.

Ademais, tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, nos termos do art. 229, § 2º, do NCPC.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC/2015. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO

Superior Tribunal de Justiça

MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, caput e § 5º, do CPC/2015.

2. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do CPC/2015.

3. A agravante não trouxe razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.007.898/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 4/5/2017 - sem destaque no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples.

2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal.

(AgInt no AREsp 1.030.093/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/4/2017, DJe 9/5/2017 - sem destaque no original).

O prazo recursal, portanto, deve ser contado de forma simples.

Assim, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, apta a postergar o termo final dos prazos recursais, no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do NCPC).

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.366.483 / RJ

Número Registro: 2018/0243080-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201451011082996 2014.51.01.108299-6 0108299-14.2014.4.02.5101 1082991420144025101 01082991420144025101 Sessão Virtual de 12/02/2019 a 18/02/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR - SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - PROPRIEDADE INTELECTUAL /

INDUSTRIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NIRMANEI ALMEIDA SANTOS MANIERO

ADVOGADOS : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177 RAMON JULIO SUAREZ ROMARIS JUNIOR - SP252190

AGRAVADO : NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO : POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

ADVOGADO : CÉSAR PEDUTI FILHO E OUTRO (S) - SP255314

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 19 de Fevereiro de 2019

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