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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005511-43.2009.8.16.0001 PR 2013/0385515-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1515994_1700c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE PREÇOS E PRAZOS DIFERENCIADOS ENTRE REVENDEDORES CONCORRENTES. AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E BOA-FÉ CONTRATUAL.

1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 282/STF.
2. A alegação de afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado não tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 284/STF.
3. Impossibilidade, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07/STJ, de revisão das conclusões do acórdão acerca da ocorrência de descumprimento contratual e da razoabilidade do valor da multa compensatória.
4. A interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, sobretudo sob a perspectiva do artigo de lei indicado como violado.
5. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858527336/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1515994-pr-2013-0385515-0

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