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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 145670 RJ 2016/0061948-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-CC_145670_ed6db.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ ESTADUAL IDÔNEA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do artigo 10, caput e § 1º, da Lei n. 11.671/08, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência.
2. Nos termos do art. do Decreto n. 6.877/09 é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância de tratar-se o apenado de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.
3. In casu, tendo o Juízo suscitante apoiado suas razões no fato de tratar-se o preso de pessoa que permanece exercendo influência na organização criminosa denominada "Comando Vermelho", de forma que sua manutenção em localidade distante do lugar da condenação tenha como finalidade assegurar novas associações e articulações para a prática de ilícitos, verifica-se a presença do requisito previsto no artigo do Decreto n. 6.877/09, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011671 ANO:2008 ART :00003 ART :00010
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:006877 ANO:2009 ART :00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858528383/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-145670-rj-2016-0061948-4

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