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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_24356_fc9db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616
ORDELIO AZEVEDO SETTE - DF002187A
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287⁄2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266⁄STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT .
1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266⁄STF).
2. A impetrante, ora agravante, insurge-se contra os termos da Portaria n. 1.287⁄2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assentado que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não a atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20⁄3⁄2018; MS 21.555⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2017; e MS 20.076⁄DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12⁄9⁄2016.
3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266⁄STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287⁄2017: MS 24.195⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11⁄4⁄2018; MS 24.181⁄DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9⁄4⁄2018; e MS 24.166⁄DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23⁄4⁄2018. .
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616
ORDELIO AZEVEDO SETTE - DF002187A
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela empresa impetrante contra decisão assim ementada:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287⁄2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266⁄STF. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO.

Na presente irresignação, a agravante assevera, em suma, que se insurge contra a Portaria n. 1.287⁄2017, editada pelo senhor Ministro do Trabalho, que, segundo sustenta, excedeu seu caráter regulatório, além de padecer de vícios formais por não haver sido objeto de debate nas comissões e grupos responsáveis no Ministério do Trabalho e do PAT. Argumenta que a Portaria acarreta efeitos concretos em sua esfera de direitos, estimando prejuízo na ordem de R$ 820.000,00.

Decorrido o prazo sem impugnação (fl. 132).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287⁄2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266⁄STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT .
1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266⁄STF).
2. A impetrante, ora agravante, insurge-se contra os termos da Portaria n. 1.287⁄2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assentado que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não a atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20⁄3⁄2018; MS 21.555⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2017; e MS 20.076⁄DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12⁄9⁄2016.
3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266⁄STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287⁄2017: MS 24.195⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11⁄4⁄2018; MS 24.181⁄DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9⁄4⁄2018; e MS 24.166⁄DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23⁄4⁄2018. .
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, pois "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266⁄STF).

No caso em foco, a impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do senhor Ministro de Estado do Trabalho, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.287, de 28⁄12⁄2017, que veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT.

Nesse sentido, afirma, dentre outros argumentos, que a Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho, objeto da presente análise, exorbita o seu poder regulamentar, eis que dispõe sobre matéria que não está contemplada na Lei n. 6.231⁄76, que instituiu o Programa de Alimentação do trabalhador (PAT).

A Portaria n. 1.287⁄2017, do Ministério do Trabalho ostenta o seguinte teor:

PORTARIA n. 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve:
Art. 1º - No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA .

Pois bem, a pretensão da impetrante, ora agravante, de não se submeter às disposições contidas Portaria n. 1.287⁄2017, evidencia que o mandado de segurança se volta contra lei em tese, na medida em que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não a atingindo de forma individual e concreta.

À guisa de exemplo, colhem-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 1.287⁄2017. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266⁄STF. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Agravo Interno no MS 24.245⁄DF, na assentada ocorrida em 8⁄8⁄2018, concluiu pelo descabimento do mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a invalidade da Portaria MTE 1.287⁄2017, haja vista o impeditivo constante da Súmula 266⁄STF : "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no MS 24.243⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10⁄10⁄2018, DJe 18⁄10⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.287⁄2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266⁄STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT.
1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula n. 266⁄STF).
2. Os impetrantes, ora agravantes, insurgem-se contra os termos da Portaria n. 1.287⁄2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhor - PAT . Diante disso, deve ser assetando que a norma impugnada se dirige indistinta e genericamente a todas as empresas integrantes do PAT, não os atingindo de forma individual e concreta. Logo, ressoa evidente que a pretensão mandamental se volta contra lei em tese. Precedentes: AgInt no MS 20.469⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20⁄3⁄2018; MS 21.555⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2017; e MS 20.076⁄DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12⁄9⁄2016.
3. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266⁄STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287⁄2017: MS 24.195⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11⁄4⁄2018; MS 24.181⁄DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9⁄4⁄2018; e MS 24.166⁄DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23⁄4⁄2018. .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 24.245⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção , DJe 14⁄08⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 266⁄STF. APLICAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Infere-se da análise da inicial do presente Mandado de Segurança, que a Impetrante busca a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 127, IV, 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112⁄90. Nesse contexto, de rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", não consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas. Precedentes.
[...]
VI - Agravo Interno improvido (AgInt no MS 20.469⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20⁄3⁄2018).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. SÚMULA 266⁄STF. PRETENSÃO CONTRA FATOS INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEC 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260⁄2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias.2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, inexistindo na impetração qualquer referência à situação que objetivamente viole direito líquido e certo, não há como conceder Mandado de Segurança. Aplicação da Súmula 266 do STF (não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese) . Nesse sentido: AgInt no RMS 45.606⁄TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25⁄4⁄2017, RMS 51.462⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9⁄9⁄2016, e REsp 1.651.592⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24⁄4⁄2017.
3. Segurança denegada (MS 21.555⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2017).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PORTARIA N. 10⁄2010. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. SÚMULA 266 DO STF.
1. Tratando a Portaria Normativa n. 10⁄2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Segurança denegada (MS 20.076⁄DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 12⁄9⁄2016).

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas nas quais também se aplicou a Súmula n. 266⁄STF no bojo de mandados de segurança em que também se impugnava a Portaria n. 1.287⁄2017: MS 24.195⁄DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 11⁄4⁄2018; MS 24.181⁄DF, Relatora Regina Helena Costa, DJe 9⁄4⁄2018; e MS 24.166⁄DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23⁄4⁄2018.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0129974-5
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 24.356 ⁄ DF
PAUTA: 13⁄02⁄2019 JULGADO: 13⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616
ORDELIO AZEVEDO SETTE - DF002187A
IMPETRADO : MINISTRO DO TRABALHO
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604
JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616
ORDELIO AZEVEDO SETTE - DF002187A
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1793162 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858528387/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-24356-df-2018-0129974-5/inteiro-teor-858528397

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