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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705669 SP 2017/0003842-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2019 REVPRO vol. 296 p. 419
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1705669_11a70.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. DIREITO DISPONÍVEL. NATUREZA CONTRATUAL DO ACORDO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. OMISSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. DÉBITO CORRIGIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito.
2. A atualização monetária de obrigações contratuais encontra disciplina legal expressa na Lei n. 10.192/2001, a qual afastou sua incidência automática e restringiu a possibilidade de contratação apenas às prestações de trato sucessivo com prazo superior a 1 (um) ano. 3. Os alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, por se encontrarem na esfera de sua estrita disponibilidade, devem ser considerados como verdadeiro contrato, cuja validade e eficácia dependem exclusivamente da higidez da manifestação de vontade das partes apostas no acordo. Precedente. 4. Embora legalmente determinada a atualização monetária da obrigação alimentar por "índice oficial regularmente estabelecido", a ausência de contratação expressa afasta a possibilidade de atualização automática do débito, impondo-se uma interpretação sistemática e harmônica entre a regra do Código Civil (art. 1.710) e a disposição específica acerca da correção monetária (art. da Lei n. 10.192/2001). 5. Diferentemente, a prestação alimentar não cumprida a tempo e modo está sujeita à imposição da correção monetária, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação, por força da responsabilização do devedor pelos danos decorrentes de sua mora ou inadimplemento (art. 395 do CC/2002). 6. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858529303/recurso-especial-resp-1705669-sp-2017-0003842-5

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