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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2019 REVPRO vol. 296 p. 419

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1705669_11a70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : M DE F N K
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : N H K
ADVOGADOS : ADILSON LUIZ SAMAHÁ DE FARIA E OUTRO (S) - SP026958
ANA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS DE FARIA BUSSAB - SP162127
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. DIREITO DISPONÍVEL. NATUREZA CONTRATUAL DO ACORDO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. OMISSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR HISTÓRICO. DÉBITO CORRIGIDO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Debate-se a possibilidade de imposição, de ofício, de atualização monetária da própria obrigação alimentar, fixada por meio de acordo entre ex-cônjuges, no qual não foi prevista a correção monetária do débito.
2. A atualização monetária de obrigações contratuais encontra disciplina legal expressa na Lei n. 10.192⁄2001, a qual afastou sua incidência automática e restringiu a possibilidade de contratação apenas às prestações de trato sucessivo com prazo superior a 1 (um) ano.
3. Os alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, por se encontrarem na esfera de sua estrita disponibilidade, devem ser considerados como verdadeiro contrato, cuja validade e eficácia dependem exclusivamente da higidez da manifestação de vontade das partes apostas no acordo. Precedente.
4. Embora legalmente determinada a atualização monetária da obrigação alimentar por "índice oficial regularmente estabelecido", a ausência de contratação expressa afasta a possibilidade de atualização automática do débito, impondo-se uma interpretação sistemática e harmônica entre a regra do Código Civil (art. 1.710) e a disposição específica acerca da correção monetária (art. da Lei n. 10.192⁄2001).
5. Diferentemente, a prestação alimentar não cumprida a tempo e modo está sujeita à imposição da correção monetária, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação, por força da responsabilização do devedor pelos danos decorrentes de sua mora ou inadimplemento (art. 395 do CC⁄2002).
6. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto por M. de F. N. K., fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se impugna o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 104):

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Exigência de prestações por seu valor histórico (nominal), corrigidos os valores da data do vencimento de cada parcela - Determinação de que seja o valor da pensão corrigido desde um ano contado da data do acordo das partes, mediante incidência do INPC - Descabimento, seja porque o acordo das partes não o previu, seja porque a exequente não o pediu expressamente na petição inicial da execução Aplicação dos artigos 128 e 460 do C.P.C. Decisão reformada nessa parte.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Rito do artigo 732 do Código de Processo Civil - Determinação de pagamento sob pena de multa de 10% nos termos artigo 475-J do estatuto do rito - Pedido, por parte do executado, de manutenção do rito do artigo 732, especialmente porque será compelido ao cumprimento de obrigação além do pedido inicial - Adequação, pelo Juízo, ao rito vigente - Artigo 475-J, introduzido pela Lei 11.232⁄05, aplicável como regra geral a todas as execuções, no que tange ao “cumprimento da sentença” - Ausência, ademais, de prejuízo ao executado na medida em que há possibilidade de apresentação de impugnação na forma da lei - Decisão mantida.
Agravo parcialmente provido.

Compulsando os autos, verifica-se tratar de demanda de execução de pensão alimentícia, proposta mediante o rito do art. 732 do CPC⁄1973. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau determinou a correção monetária, segundo o IGPM, do valor originário da pensão fixada por meio de acordo entre as partes, a partir de março de 2007.

Sobreveio daí a interposição de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, por unanimidade, nos termos da ementa retrocitada.

Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, foram eles rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 1.710 do CC⁄2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária anual da pensão alimentícia decorre de expressa previsão legal, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece, mais do que a desnecessidade, a inviabilidade de ação revisional para promover mera correção monetária do valor inicial. Além disso, por decorrer diretamente da lei, a determinação de correção da pensão pelo juízo, de ofício, não traduzia decisão extra petita, mas tão somente o deferimento de pedido implícito.

Contrarrazões oportunamente apresentadas (e-STJ, fl. 149-153).

Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 157-158), dando azo à interposição do AREsp n. 1.040.172⁄SP, o qual foi reatuado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do art. 395 do CC⁄2002:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Assim, é consectário lógico do pedido de satisfação do crédito a atualização monetária da prestação pecuniária não adimplida voluntariamente, a qual deve incidir desde a data do vencimento da obrigação. Com efeito, deixando o devedor de entregar ao credor o valor devido no momento acordado, afastar a correção monetária seria impor a este mesmo credor também a perda do valor monetário, para além do dano que já se concretizou no momento em que não se integrou em seu patrimônio a prestação ajustada.

Daí o reconhecimento jurisprudencial de que a correção monetária se destina tão somente à manutenção do valor real da obrigação, "não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp n. 1.112.524⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30⁄9⁄2010), de modo a se revelar verdadeiro pedido implícito.

Todavia, esse raciocínio não pode ser meramente transportado para a impor a atualização monetária do valor original das obrigações ajustadas. Isso porque a correção monetária da prestação inadimplida a tempo e modo não se confunde com a atualização monetária do valor histórico da prestação de trato sucessivo, nem em sua essência nem em sua finalidade, e, por isso, devem ser apreciadas a partir de óticas jurídicas distintas.

Nos termos do art. 1.710 do CC⁄2002, as obrigações alimentares estão sujeitas à atualização monetária por "índice oficial regularmente estabelecido". A partir da interpretação dessa regra, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar quanto à exigência de previsão do índice a ser aplicado na sentença que fixa obrigação alimentícia.

Nesse sentido (sem destaques no original):

CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011.
2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios.
3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade.
4. Enquanto a ação revisional, de fato, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, devendo, para tanto, ser feita uma análise "percuciente do binômio necessidade⁄possibilidade", como consta do acórdão recorrido, a atualização monetária, visa somente recompor o valor da moeda ao longo do tempo.
5. Por ser a correção monetária mera recomposição do valor real da pensão alimentícia, é de rigor que conste, expressamente, da decisão concessiva de alimentos - sejam provisórios ou definitivos -, o índice de atualização monetária, conforme determina o art. 1.710 do Código Civil.
6. Diante do lapso temporal transcorrido, deveria ter havido incidência da correção monetária sobre o valor dos alimentos provisórios, independentemente da iminência da prolação de sentença, na qual seria novamente analisado o binômio necessidade-possibilidade para determinação do valor definitivo da pensão.
7. Na hipótese, para a correção monetária, faz-se mais adequada a utilização do INPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais.
8. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.258.824⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, DJe 30⁄5⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO.
1 - A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte.
2 - A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do quantum arbitrado.
3 - Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia.
4 - Recurso conhecido em parte (alínea a") e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.
(REsp n. 611.833⁄MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves , Quarta Turma, DJ 16⁄2⁄2004, p. 273)

Contudo, esses julgamentos não se pronunciaram quanto às hipóteses em que a obrigação é fixada em acordo, situação dos autos. Assim, o cerne da presente controvérsia repousa na necessidade de definir se é possível a ampliação dessa interpretação para alcançar os alimentos fixados por acordo, mormente quando esses alimentos são fixados em prol de ex-cônjuge.

Nesse mister, importa ter em mente que o legislador nacional, na tentativa de estancar a progressão de inflação galopante vivenciada no país por longo período, limitou a contratação de índices de correção monetária. Assim, no que tange à incidência de correção monetária sobre obrigações contratuais, a Lei n. 10.192⁄2001 foi expressa em romper com a atualização automática de obrigações oriundas de contratos de prestação continuada, restringindo até mesmo a possibilidade de expressa contratação, que somente se admite em contratos com duração superior a 1 (um) ano.

É o que se extrai da interpretação de seus arts. 1º, parágrafo único, e 2º, § 1º:

Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas , sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;
II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;
III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte .
Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano .
§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. [sem destaques no original]

Nota-se, portanto, que o ambiente regulatório dos contratos é notoriamente distinto daquele estabelecido para as obrigações judicialmente fixadas. Também não se pode perder de vista que a Lei n. 6.899⁄1981 ainda se encontra em vigência, determinando a correção monetária sobre todos os débitos decorrentes de decisão judicial, conforme prevê expressamente seu art. :

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial , inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento .
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [sem destaques no original]

Diante desse contexto legal mais amplo, em que o tratamento acerca da correção monetária depende da origem da obrigação – contratual ou judicial –, é necessário ainda se ter em consideração que o direito aos alimentos entre ex-cônjuges tem matriz ontológica distinta do dever de alimentos devidos aos descendentes, menores ou incapazes. Aliás, esse tema foi objeto de recente enfrentamento por esta Terceira Turma, em acórdão desta relatoria assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C⁄C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas.
1.1 O tratamento da questão posta há de ser feito separadamente, levando-se em conta, de um lado, as disposições afetas a direitos disponíveis; e, de outro, as disposições alusivas a direitos indisponíveis (de titularidade dos próprios cônjuges e do filho menor), independentemente de o acordo apresentado pelas partes tratar de tais matérias conjuntamente.
2. Especificamente em relação ao pronunciamento dos cônjuges quanto à intenção de se divorciarem, às disposições relacionadas à divisão dos bens e dívidas em comum e, no caso, à renúncia de alimentos entre si, por se encontrarem na esfera de sua estrita disponibilidade, seus termos hão de ser considerados como verdadeira transação, cuja validade e eficácia dependem exclusivamente da higidez da manifestação de vontade das partes apostas no acordo .
2.1 A perfectibilização do acordo, nessa parte, demanda, simplesmente, a livre manifestação de vontade das partes, não cabendo ao Juízo, nesse caso, outra providência que não a homologação. Saliente-se, a esse propósito, afigurar-se absolutamente dispensável a designação de audiência destinada à ratificação dos termos já acordados. A rescisão de seus termos somente se afigura possível, se a correlata pretensão for veiculada em ação própria e embasada em algum vício de consentimento (tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou de defeito insanável (devidamente especificado no art. 166 do Código Civil), do que, na espécie, em principio, não se cogita.
3. Já o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de guarda, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos. Em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições inicialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar. Ressalte-se, aliás, que, até mesmo após a homologação judicial acerca do regime de guarda, de visita e de alimentos relativos ao filho menor, se uma circunstância superveniente alterar os fatos submetidos ao Juízo, absolutamente possível que seus termos sejam judicialmente alterados por provocação das partes.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.756.100⁄DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11⁄10⁄2018)

Portanto, reconhecendo-se a natureza consensual do acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato. Isso porque a imposição de aplicação de índice regularmente estabelecido abarca todas as obrigações alimentícias, não se fazendo distinção segundo se trate de obrigação fixada em sentença ou em contrato. Até mesmo porque, ainda que de natureza contratual, as obrigações alimentares, de regra, são fixadas para valer por prazos superiores a 1 (um) ano. É o que se depreende da interpretação sistemática e harmônica do art. 1.710 do CC⁄2002 e da legislação específica acerca da incidência de correção monetária.

Contudo, na hipótese de omissão quanto a essa exigência de prévia e expressa deliberação, a solução não poderá ser idêntica para os casos de obrigações contratuais e judiciais, uma vez que a regra específica para cada uma delas, extraída da legislação nacional, é diametralmente oposta. Assim é que, uma vez silente o contrato quanto à incidência de correção monetária para a apuração do quantum devido, o valor da obrigação se mantém pelo valor histórico. Por outro lado, silente a decisão judicial quanto ao índice aplicável, deverá a prestação ser corrigida, mantendo-se atualizado o valor historicamente fixado.

Nesse sentido, é ainda relevante esclarecer que o caso ora em questão não se confunde com o debate acerca da necessidade de pedido expresso de correção monetária dos valores sub judice. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em admitir a correção monetária como pedido implícito, mesmo porque decorre de expressa determinação legal a imposição de atualização dos débitos decorrentes de sentenças.

No presente caso, muito embora a sentença tenha determinado a atualização da obrigação desde 1 (um) ano após sua fixação, no acordo firmado entre os ex-cônjuges, o acórdão recorrido restringiu a atualização das prestações postas em execução à data do vencimento de cada parcela. Desse modo, vê-se que o acórdão impugnado deve ser integralmente mantido, porquanto ajustado ao direito posto acerca do tema.

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0003842-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.705.669 ⁄ SP
Números Origem: 00019489020138260011 20140000705422 20150000002842 20223059020138260000
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M DE F N K
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : N H K
ADVOGADOS : ADILSON LUIZ SAMAHÁ DE FARIA E OUTRO (S) - SP026958 ANA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS DE FARIA BUSSAB - SP162127
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1791569 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858529303/recurso-especial-resp-1705669-sp-2017-0003842-5/inteiro-teor-858529313

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