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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1694449 RJ 2017/0212167-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694449_3714b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.449 - RJ (2017/0212167-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SIMONE LEITAO FERREIRA ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA - RJ111099 RECORRIDO : DULCE ILKA SOARES SILVA ADVOGADO : KATIA REGINA DE ABREU COSTA MARTINS - RJ052565 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 ROBERTA MURATORI ATHAYDE - RJ159444 DECISÃO SIMONE LEITÃO FERREIRA (SIMONE) ajuizou ação de rito ordinário contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando a revisão do contrato e do valor das prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A autora se insurgiu contra o pagamento de seguro junto com as parcelas mensais porque caracteriza venda casada, bem como pugnou pela nulidade da cláusula que determina o critério da amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), calculando-se os juros de forma simples. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos porque entendeu que não se mostrou abusiva a cláusula que determina a contratação obrigatória de seguro habitacional, a utilização da Tabela Price encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dos Tribunais, e não verificou ilegalidade na evolução do contrato (e-STJ, fls. 272/280). As apelações de SIMONE e da CEF não foram providas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) , nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. DEFENSORIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Hipótese de ausência de intimação de parte assistida pela Defensoria Pública da União em relação à decisão que inclui a referida parte no polo passivo d demanda, tendo sido o prazo para recurso devidamente restituído, ocasião em que a parte se manteve inerte e apresentou Apelação intempestiva, situação esta que conduz ao não conhecimento do recurso. 2. Alegação de ilegitimidade da parte autora formulada em sede de Agravo Retido que não procede, uma vez que a Demandante é a própria mutuária que firmou contrato com a CEF, não havendo o que se falar em direito de terceiro ou pedido com base em "contrato de gaveta", como quer fazer crer a Empresa Pública. 3. Não há óbice legal à aplicação da Tabela Price, não ocorrendo o alegado anatocismo decorrente de sua utilização, vez que os alegados juros capitalizados decorrem de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, e não propriamente do Sistema de Amortização Francês. 4. A obrigatoriedade da contratação de seguro tem previsão na legislação do SFH, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, não se encontrando atrelados aos valores de mercado. 5. o art. 12 da Lei nº 1.060/50 é claro ao estatuir que a parte beneficiada pela Justiça Gratuita estará obrigada a pagar os ônus sucumbenciais, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Estabelece, ainda, um prazo prescricional de cinco anos para a subsistência da pretensão do vencedor da causa cobrar aquela verba. 6. Gratuidade de Justiça que deve ser mantida diante da ausência de elementos que justifiquem a sua revogação. 7. Apelação de Dulce Ilka Soares Silva não conhecida. 8. Agravo Retido interposto pela CEF conhecido e improvido. 9. Apelação da parte autora conhecida e improvida. 10. Apelação da CEF conhecida e parcialmente provida (e-STJ, fls. 429/430). Inconformada, SIMONE interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. , § 1º, da Lei nº 4.380/64; 9º e 10, § 1º, do Decretos-leis nºs. 2.164/84 e 2.284/86, c/c o art. , § 4º, da Lei nº 4.380/64; 6º, c, da Lei nº 4.380/64; 4º do Decreto-lei 22.626/33; e (5) 39, I, da Lei nº 8.078/90, ao sustentar que (1) não se aplica a TR em virtude da ofensa ao princípio da neutralidade do indexador monetário, devendo ser aplicado outro índice que espelhe corretamente a corrosão da moeda pelos efeitos econômicos da inflação; (2) o plano de equivalência salarial deve ser empregado ao saldo devedor do mútuo; (3) a aplicação da Tabela Price na amortização do débito causa onerosidade e desequilíbrio do contrato, porque ela não assegura a amortização efetiva e positiva do saldo devedor, desviando da sua finalidade de corrigir monetariamente o valor do debito; (4) o acórdão recorrido fez tábula rasa da incidência de juros sobre juros, ou a chamada usura real, ao deixar de expungir da Tabela Price e a TR do contrato imobiliário; e (5) constitui prática abusiva a imposição do agente financeiro da contratação do seguro imobiliário nos contratos vinculados ao SFH. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 460/466). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da violação do art. , § 1º, da Lei nº 4.380/64 O conteúdo normativo do presente dispositivo legal não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, e nem tampouco foram manejados embargos de declaração para que ele fosse examinado pelo TRF2, de modo que o tema não pode ser enfrentado pelo STJ devido a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Ressalte-se que a inaplicabilidade da TR é matéria estranha ao feito, tendo o TRF2 discutido apenas sobre a legalidade (1) da adoção da Tabela Price como sistema de amortização da dívida; e (2) da cobrança do seguro habitacional vinculado aos contratos de mútuo. (2) Da violação dos arts. 9º e 10, § 1º, do Decretos-leis nºs. 2.164/84 e 2.284/86, c/c o art. , § 4º, da Lei nº 4.380/64. O conteúdo normativo dos presentes dispositivos legais não foram objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, e nem tampouco foram manejados embargos de declaração para que eles fossem examinados pelo TRF2, de modo que o tema não pode ser enfrentado pelo STJ devido a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. (3) Da violação do art. 6º, c, da Lei nº 4.380/64. O TRF2 afirmou que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price nos contratos de financiamento de habitação, tendo ela sido adotada pelo BNH em observância ao art. , c, da Lei nº 4.380/64. A Corte Especial do STJ firmou, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, (Tema 572) que a análise acerca da legalidade da utilização da tabela price passa, necessariamente, pela constatação de eventual capitalização de juros que é questão de fato, e não de direito. Confira-se a ementa do citado precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO.MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 3/12/2014, DJe 2/2/2015) (4) Da violação do art. 4º do Decreto-lei 22.626/33. O conteúdo normativo do presente dispositivo legal não foi objeto de discussão na formação do acórdão recorrido, e nem tampouco foram manejados embargos de declaração para que ele fosse examinado pelo TRF2, de modo que o tema não pode ser enfrentado pelo STJ devido a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. (5) Da violação do art. 39, I, da Lei nº 8.078/90 A tese da recorrente em torno do referido dispositivo legal ou seja, sobre a ocorrência de venda casada do seguro habitacional não foi discutida na formação do acórdão recorrido, e nem tampouco foram manejados embargos de declaração para que ele fosse examinado pelo TRF2, de modo que o tema não pode ser enfrentado pelo STJ devido a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO. SFH. TESE EM TORNO DA INAPLICABILIDADE DA TR E APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO SALDO DEVEDOR. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. NÃO FORMA MANEJADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. TABELA PRICE. ANÁLISE DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TESE DA VENDA CASADA DO SEGURO NÃO PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília, 31 de março de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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