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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0026587-78.2003.4.05.0000 PE 2015/0086223-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_692989_4f900.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O dissídio não foi caracterizado, pois não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados.
2. Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico, furtando-se a parte de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos.
3. Sequer existe similitude fática entre os acórdãos em confronto, o que exigido por este Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Incidente a Súmula n. 284/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858531129/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-692989-pe-2015-0086223-1

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