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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_692989_4f900.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 284⁄STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O dissídio não foi caracterizado, pois não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados.
2. Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico, furtando-se a parte de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos.
3. Sequer existe similitude fática entre os acórdãos em confronto, o que exigido por este Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Incidente a Súmula n. 284⁄STF.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0086223-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 692.989 ⁄ PE
Números Origem: 00040212419904058300 00265877820034050000 200305000265874 265877820034050000 40212419904058300 9000040213
PAUTA: 09⁄06⁄2015 JULGADO: 09⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AJAX LINS PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AJAX LINS PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0086223-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 692.989 ⁄ PE
Números Origem: 00040212419904058300 00265877820034050000 200305000265874 265877820034050000 40212419904058300 9000040213
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0086223-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 692.989 ⁄ PE
Números Origem: 00040212419904058300 00265877820034050000 200305000265874 265877820034050000 40212419904058300 9000040213
PAUTA: 14⁄08⁄2018 JULGADO: 14⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por AJAX LINS PEREIRA e outros, contra decisão de e-STJ fls. 1.102⁄1.108, onde neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL E DA JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Reitera a parte agravante que recebeu verbas de natureza alimentar, que não podem ser repetidas, porque decorrentes da boa-fé, ante a presunção de que houve trânsito em julgado do processo de conhecimento. Argumenta que "houve, sim, de forma clara, o cotejo analítico das teses díspares de diversos tribunais pátrios, com a demonstração hialina da existência de confronto entre as exegeses, situação que viabiliza o conhecimento e o provimento do Recurso Especial" (e-STJ fl. 1.114). Aduz, ainda, que não há necessidade de citar o artigo de lei que restou confrontado, posto que se cuida de Especial aviado com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Regularizado o feito após o óbito de Ajax Lins Pereira e José Xavier de Menezes, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 284⁄STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O dissídio não foi caracterizado, pois não indicado o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados.
2. Tampouco foi realizado o necessário cotejo analítico, furtando-se a parte de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos.
3. Sequer existe similitude fática entre os acórdãos em confronto, o que exigido por este Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Incidente a Súmula n. 284⁄STF.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Desse modo, passo à apreciação do agravo regimental, o qual não merece prosperar.

Observo que não se trata de dissídio notórios entre julgados, visto não haver, aparentemente, precedentes nesta Corte Superior que reflitam as ímpares circunstâncias expressas no acórdão a quo.

O referido acórdão decidiu ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos pelos agravantes, "porquanto baseada em decisão judicial em processo de execução que se formou precipitadamente" (e-STJ fl. 944), tudo decorrente de

situação processual bastante complexa, porquanto, além de consignar uma Ação de Restauração de Autos da Ação Sumaríssima nº 00.4053-5, que tinha por objeto o pagamento aos autores, servidores estatutários da extinta SUNAB - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO, do adicional por tempo de serviço por qüinqüênio, calculado de forma cumulativa, a teor do art. 10, § 1º, da Lei nº 4345⁄64 c⁄c o art. do Decreto-Lei nº 2019⁄83; foi detectada, quando o processo já se encontrava em execução, a existência de embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público Federal contra a sentença proferida pelo douto magistrado a quo , os quais ainda pendiam de julgamento (e-STJ fl. 936).

Inadmite-se a devolução de valores ao erário quando o pagamento administrativo decorre de decisão judicial transitado em julgado (cf. AgRg no AREsp 820.594⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄03⁄2016). Mas o recurso especial não indica divergência notória entre o acórdão a quo e a jurisprudência do STJ, em face da declaração do Tribunal de origem pela nulidade da certidão de trânsito em julgado do título. Ademais, não houve exposição de contrariedade ao entendimento jurisprudencial do STJ pela execução provisória sob inteira responsabilidade de quem a requer (cf. RE 608.482⁄RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 30⁄10⁄2014; AgInt no REsp 1573813⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).

As razões recursais não refletem tal complexidade, estando aquém do necessário para contrapor ao que decidido na Corte a quo.

O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação de como o acórdão objurgado teria dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Deficiente a fundamentação, não se conhece do recurso nos termos da Súm. n. 284⁄STF "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Os acórdãos indicados como paradigmas limitam-se a reconhecer ser descabida a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente a servidores públicos em razão de interpretação errônea ou má aplicação de lei pela Administração Pública (e-STJ fls. 1.044⁄1.045), e não se prestam para o desiderato contido no especial.

Daí porque consignei inexistir similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto, o que exigido pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Cito: AgRg no REsp 1.209.606⁄MG, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 18⁄12⁄2012.

A despeito da parte sustentar que "houve, sim, de forma clara, o cotejo analítico das teses díspares de diversos tribunais pátrios, com a demonstração hialina da existência de confronto entre as exegeses, situação que viabiliza o conhecimento e o provimento do Recurso Especial" (e-STJ fl. 1.114), bem como que não haveria a necessidade de indicação do dispositivo de lei federal afrontado, porquanto seu apelo especial foi aviado com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, entendo que não foram devidamente cumpridos os requisitos inerentes à comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, do art. 26 da Lei 8.038⁄1990 e do art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Além disso, da apreciação do recurso especial, vejo que os agravantes efetivamente não realizaram o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas; a despeito de transcreverem as ementas dos julgados alçados à condição de paradigmas da divergência, não acostaram cópia integral desses julgados, nem mesmo indicaram o repositório oficial em que foram publicados, e; deixaram de indicar o dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente, o que constitui deficiência de fundamentação, por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, apta a atrair a incidência da Súm. 284⁄STF.

Logo, não há motivos para a reforma do que decidido, o qual prevalece pelas razões nele impressas.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0086223-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 692.989 ⁄ PE
Números Origem: 00040212419904058300 00265877820034050000 200305000265874 265877820034050000 40212419904058300 9000040213
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LAURECÍLIA DE SÁ FERRAZ
AGRAVANTE : CAIO PEREIRA NETO
AGRAVANTE : ULYSSES DE ALBUQUERQUE MARANHAO CAIO PEREIRA
AGRAVANTE : FLÁVIO AUGUSTO DE ARROXELAS GALVÃO
AGRAVANTE : RAIMUNDO GOMES DE BARROS
AGRAVANTE : BENEDITO ALIRIO MORAES DE MELO
AGRAVANTE : JOSE XAVIER DE MENEZES - SUCESSÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
AGRAVANTE : ILKA NETTO DE MENEZES - SUCESSOR
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - PE000450A
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1414413 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858531129/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-692989-pe-2015-0086223-1/inteiro-teor-858531141

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