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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1374548_39ae9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - DF022138
AGRAVADO : ILDELFONSO PEREIRA DE BRITO - ESPÓLIO
REPR. POR : IRACI PEREIRA CURADO - INVENTARIANTE
AGRAVADO : JANAINA PEREIRA CURADO COELHO
AGRAVADO : LESSIMEIRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : JUNIO CESAR PEREIRA CURADO
AGRAVADO : LUCIRENE PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUCIMEIRY PEREIRA CURADO
AGRAVADO : MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332⁄DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - DF022138
AGRAVADO : ILDELFONSO PEREIRA DE BRITO - ESPÓLIO
REPR. POR : IRACI PEREIRA CURADO - INVENTARIANTE
AGRAVADO : JANAINA PEREIRA CURADO COELHO
AGRAVADO : LESSIMEIRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : JUNIO CESAR PEREIRA CURADO
AGRAVADO : LUCIRENE PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUCIMEIRY PEREIRA CURADO
AGRAVADO : MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões recursais, a agravante sintetiza as razões de seu apelo especial. Aduz que, na sistemática do CPC⁄15, apenas após comprovada a quitação dos tributos que o juiz julga a partilha. No mais, cita precedentes a fim de sustentar o entendimento dessa Corte está a favor da pretensão recursal.

Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou que seja encaminhado o agravo para julgamento pelo órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332⁄DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ, segundo a qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O agravo não merece provimento.

A parte sustenta que deve haver prova da quitação dos tributos antes do julgamento da partilha e que a redação do art. 659, § 2º, do CPC⁄15 não afasta esse entendimento.

Entretanto, tal argumentação não merece prosperar.

Isto porque, consoante fundamentado na monocrática, a jurisprudência do STJ não coaduna com a tese trazida pelo ora agravante. Essa Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, como já fora decidido nesta Segunda Turma, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO.
1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1751332⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 03⁄10⁄2018)

Outrossim, trago a baila, a lição do mestre processualista, Humberto Theodoro Júnior que encampa tal posição, verbis:

A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º).
A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Publicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes.
Com isso, tornaram-se estranhas ao arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidente sobre a transmissão hereditária de bens. De tal sorte que, nesse procedimento especial,"não pode a Fazenda Pública impugnar a estimativa do valor dos bens do espólio feita pelo inventariante - valor atribuído tão somente para fins de partilha - e requerer nova avaliação para que se possa proceder ao cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis, uma vez que este será sempre objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não podendo ser discutido nos autos de arrolamento (Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais, Vol II, pg. 331, 2016, 50ª edição.)

Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0254162-3
AREsp 1.374.548DF
Números Origem: 07016911620178070010 7016911620178070010
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - DF022138
AGRAVADO : ILDELFONSO PEREIRA DE BRITO - ESPÓLIO
REPR. POR : IRACI PEREIRA CURADO - INVENTARIANTE
AGRAVADO : JANAINA PEREIRA CURADO COELHO
AGRAVADO : LESSIMEIRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : JUNIO CESAR PEREIRA CURADO
AGRAVADO : LUCIRENE PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUCIMEIRY PEREIRA CURADO
AGRAVADO : MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - DF022138
AGRAVADO : ILDELFONSO PEREIRA DE BRITO - ESPÓLIO
REPR. POR : IRACI PEREIRA CURADO - INVENTARIANTE
AGRAVADO : JANAINA PEREIRA CURADO COELHO
AGRAVADO : LESSIMEIRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : JUNIO CESAR PEREIRA CURADO
AGRAVADO : LUCIRENE PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUCIMEIRY PEREIRA CURADO
AGRAVADO : MARCOS ANDRE PEREIRA CURADO
AGRAVADO : PAULO SERGIO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DE BRITO
AGRAVADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1792932 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858531635/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1374548-df-2018-0254162-3/inteiro-teor-858531644

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