Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1374548 DF 2018/0254162-3 - Inteiro Teor

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada:

Em suas razões recursais, a agravante sintetiza as razões de seu apelo especial. Aduz que, na sistemática do CPC⁄15, apenas após comprovada a quitação dos tributos que o juiz julga a partilha. No mais, cita precedentes a fim de sustentar o entendimento dessa Corte está a favor da pretensão recursal.

Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou que seja encaminhado o agravo para julgamento pelo órgão colegiado.

É o relatório.

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ, segundo a qual “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O agravo não merece provimento.

A parte sustenta que deve haver prova da quitação dos tributos antes do julgamento da partilha e que a redação do art. 659, § 2º, do CPC⁄15 não afasta esse entendimento.

Entretanto, tal argumentação não merece prosperar.

Isto porque, consoante fundamentado na monocrática, a jurisprudência do STJ não coaduna com a tese trazida pelo ora agravante. Essa Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, como já fora decidido nesta Segunda Turma, verbis:

Outrossim, trago a baila, a lição do mestre processualista, Humberto Theodoro Júnior que encampa tal posição, verbis:

Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.