jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1393133_22b36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : EICHSTAEDT AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal.
2. O Tribunal a quo assegura – alicerçado na prova dos autos – que a área real do bem a desapropriar é superior à registrada no serviço notarial. Dessa forma, o debate jurídico reside apenas no cômputo como indenizável da respectiva área excedente ao registro.
3. Nesse contexto, conforme bem salientado na decisão agravada, "a jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941"(AgInt no REsp 1.549.817⁄PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 7⁄12⁄2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : EICHSTAEDT AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ex adversa.
Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social, bem como da fixação do valor da justa indenização. Na espécie, o Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença para considerar tão somente como área indenizável a constante do Registro Imobiliário.
Sobreveio o recurso especial questionado e ficou consignado na decisão combatida que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da necessidade de indenizar-se o imóvel pela sua dimensão real, permanecendo em depósito judicial o valor da indenização sobre a área excedente até a retificação do registro.
O agravante alega inexistência do prequestionamento, tendo em vista que o art. 12, III, da Lei n. 8.629⁄1993 não faria parte da razão de decidir do aresto prolatado na origem.
Pondera que a análise da matéria implicaria revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7⁄STJ, também alega incidência das Súmulas 182 e 284 do STF.
Por fim, o recorrente aponta suposta ausência do devido cotejo analítico.
Impugnação da parte agravada às e-STJ, fls. 1.267-1.272.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O agravante não trouxe nenhum argumento apto a modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Inicialmente, saliento que a matéria do recurso especial provido foi devidamente prequestionada. O conceito de prequestionamento é integrado pelos tipos explícito, implícito e ficto. Essas espécies decorrem do aprofundamento teórico da temática e do amadurecimento jurisprudencial e legislativo.
O prequestionamento explicito é a forma original do instituto, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro desde o advento da Constituição de 1891, que implica a análise não apenas das teses vinculadas ao recurso, mas também a manifestação expressa dos dispositivos suscitados.
Com o amadurecimento do debate, esta Corte Superior passou a adotar o prequestionamento implícito. No aspecto, trago à memória a decisão que inaugurou a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INCAPAZES. CÓDIGO CIVIL, ART. 169, I.
I - Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido e apenas que a questão haja sido posta, na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta.
II - Não corre prescrição contra os incapazes (código civil, art. 169, i, c⁄c art. 5).
III - Recurso especial conhecido (letra ''a'') e provido.
Turma se consolidou entendendo-a inacumulável com a correção monetária.
III- Recurso conhecido pela letra c com provimento parcial para que se inclua no valor a multa pactuada.
(REsp 2.336⁄MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄5⁄1990, DJ 4⁄6⁄1990, p. 5.054)
Trata-se de nova roupagem teórica para o gênero "prequestionamento". Implica o conhecimento dos dispositivos legais que, apesar de não serem explicitamente citados no aresto, tiveram o seu conteúdo normativo debatido na decisão.
No tocante à incidência das Súmulas 7⁄STJ, 182⁄STJ e 284⁄STF, a pretensão do insurgente não merece prosperar.
O Tribunal a quo assegura – alicerçado na prova dos autos – que a área real do bem a desapropriar é superior à registrada no serviço notarial. Confira-se o excerto do decisum :
A área real do bem a desapropriar – apurada pelo perito judicial – é superior à constante do competente registro de imóveis por considerar a efetivamente ocupada. Salvaguardadas posições nesse sentido, tenho que a indenização deve traduzir, como área total, a constante do competente registro de imóveis, descrita em documentação oficial (e-STJ, fl. 1.011) Grifos acrescidos.
Nesse contexto, conforme bem salientado na decisão agravada, "a jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941"(AgInt no REsp 1.549.817⁄PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 7⁄12⁄2018).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE AO EXCEDENTE ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. CRITÉRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGÊNCIA TEMPORAL.
[...]
2. Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, a indenização dar-se-á pelo total do imóvel. Entretanto, deve ser retido o valor relativo ao excedente, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, até que se resolva a dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
3. Os critérios para fixação dos valores correspondentes à terra nua e às benfeitorias foram embasados nas provas produzidas diante das circunstâncias fáticas da causa, não sendo viável seu revolvimento direto em recurso especial com objetivo de apurar sua correção para fins de constatação do valor de mercado do bem. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. É devida a incidência de juros e correção monetária sobre os Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
5. Em regra, aplicam-se juros compensatórios sobre imóveis objeto de reforma agrária, independentemente de sua caracterização como improdutivos. Excetuam-se apenas os casos de terrenos de absoluta inviabilidade comercial.
6. Os percentuais dos juros compensatórios são regidos conforme o momento de sua incidência: 6% no período entre 11⁄6⁄1997 e 13⁄9⁄2001; 0% entre 24⁄9⁄1997 e 13⁄9⁄2001; e 12% nos demais períodos. Na hipótese dos autos, a imissão ocorreu em 17⁄10⁄2005, sendo aplicável o percentual de 12%.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, determinando-se a retenção do valor relativo à área excedente até a solução da dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
(REsp 1.320.652⁄SE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7⁄6⁄2018, DJe 13⁄6⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ÁREA PLANIMETRADA PELA PERÍCIA MAIOR QUE A ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO DO EXCEDENTE. INDENIZAÇÃO IGUAL AO VALOR DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
1. Na hipótese de o valor da indenização ser igual ao valor da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre o valor de vinte por cento da oferta que não tenha sido levantado pelo desapropriado, conforme precedentes do STJ.
2. Constatado pela perícia que a (efetiva) área do imóvel é superior à dimensão constante do registro imobiliário, é devida a indenização pela dimensão da área planimetrada, sob pena de enriquecimento ilícito do ente desapropriante, especialmente quando a área comprada é calculada com base nos limites do imóvel (venda ad corpus).
Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido
(AgRg no REsp 1.390.646⁄BA, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 3⁄12⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0216385-8
REsp 1.393.133 ⁄ SC
Números Origem: 200204010176387 9801059761
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EICHSTAEDT AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : EICHSTAEDT AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social Comum ⁄ L 4.132⁄1962
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : EICHSTAEDT AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1792856 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858531636/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1393133-sc-2013-0216385-8/inteiro-teor-858531645

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0210588-68.2012.8.26.0000 SP 2015/0052489-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 9139472-48.2009.8.26.0000 SP 2014/0022156-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1929650 SP 2021/0090163-8