Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1654150 MT 2020/0021160-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.150 - MT (2020/0021160-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VILMA PIRES DE SOUZA

ADVOGADOS : VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA - MT009495 TAMIRES RODRIGUES PERIN - MT025293

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por VILMA PIRES DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de VILMA PIRES DE SOUZA, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 29/3/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

Ainda, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/6/2019, sendo o agravo somente interposto em 1/8/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o N91

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24996519 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/04/2020 17:16:03

Publicação no DJe/STJ nº 2883 de 03/04/2020. Código de Controle do Documento: AFBD9C25-1892-4D6D-AD15-438F4086DDB8

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valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de abril de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente