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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1505896_17908.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : IZINARDE INHAIA
AGRAVADO : MARIA LICIA INHAIA
AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171⁄2005. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção do DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento legal decorrente da Lei 11.171⁄2005, assim, tendo a ação sido proposta em 11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo de direito.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 12 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : IZINARDE INHAIA
AGRAVADO : MARIA LICIA INHAIA
AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida às fls. 535⁄539, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO DNER. ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI 11.171⁄2005. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2. Defende a inaplicabilidade da Súmula 283⁄STF. Aponta, ainda, que o ato de transferência dos Servidores do antigo DNER ao Ministério dos Transportes ocorreu por ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito.

3. Não houve impugnação.

4. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : IZINARDE INHAIA
AGRAVADO : MARIA LICIA INHAIA
AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171⁄2005. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2. Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção do DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento legal decorrente da Lei 11.171⁄2005, assim, tendo a ação sido proposta em 11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo de direito.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : IZINARDE INHAIA
AGRAVADO : MARIA LICIA INHAIA
AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
V OTO

1. Reanalisando a questão ora trazida para exame desta Corte Superior, tem-se que a agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Em preliminar, a União defende o reconhecimento de litispendência e coisa julgada, como óbice ao conhecimento da ação originária.

3. Ocorre que a Corte de origem refuta tal argumento aos seguintes fundamentos:

De outra parte, as alegações de litispendência e de coisa julgada não devem ser albergadas, haja vista que, com o ajuizamento da ação individual, o requerente expressamente sujeitou-se ao resultado desta, abrindo mão do quanto decidido na contenda coletiva, motivo pelo qual nada há a prover quanto ao tópico em questão (fls. 352).

4. Assim, a inversão de tal premissa, como pretendido, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A DO CP). PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO AO INSS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Consoante jurisprudência deste STJ, "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2015). (AgInt no REsp 1502879⁄AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 01⁄12⁄2017).

2. A inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS foi praticada com o objetivo de que terceira pessoa obtivesse benefício previdenciário indevido.

3. "O prejuízo patrimonial suportado pelo estado-administração com a concessão indevida de aposentadorias justifica a valoração negativa das consequências do crime. A propósito: HC 414.548⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26⁄04⁄2018." (AgRg no AREsp 1285403⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018).

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.687.979⁄PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24.8.2018).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO DIREITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 7⁄STJ E 282⁄STF.

Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrente, que pugnava pelo acolhimento de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, a qual, em fase de cumprimento de sentença, realizava a execução das diferenças remuneratórias relacionadas ao percentual de 3,17%, bem como o reconhecimento da possibilidade da compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente.

Pela leitura dos autos, os Embargos à Execução foram propostos em razão de os servidores substituídos terem requerido individualmente em litisconsórcio a execução de coisa julgada produzida na Ação Coletiva 99.0063635-0 da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, alegando existir execução coletiva proposta pelo sindicato.

Ocorre que consta nos autos que as partes recorridas teriam requerido sua exclusão de qualquer pretensão executória na Ação Coletiva que tramitava perante a 30ª VF⁄RJ.

Preliminarmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 219 e 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC⁄1973 e do artigo 104 do CDC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Existe no sistema jurídico brasileiro um microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos) como forma de dar resposta mais célere e uniforme em relação às demandas repetitivas e aquelas que interferem na esfera de interesses de grande número de jurisdicionados.

O direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa. Pode ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito.

Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (AgInt na PET nos EREsp 1.405.424⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016).

Há relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo § 1º, art. 103 do CDC (Lei 8.078⁄1990)"os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe". Porém, não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular individualmente em juízo o direito subjetivo.

A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou se utilizar do título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo.

As ações coletivas previstas nos incisos I e II eno parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (AgRg no AREsp 595.453⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015). Precedente: REsp 1.620.717⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017.

Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC).

Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.

Havendo, no caso dos autos, pedido de renúncia na execução coletiva, não há que se extinguir a presente pretensão executória individualizada.

Em relação à possibilidade de a parte recorrente compensar os valores pagos administrativamente daqueles executados judicialmente na presente execução individual, sobre a matéria, embora a jurisprudência do STJ reconheça tal possibilidade, bem como em relação à própria limitação temporal dos efeitos financeiros pelo advento da reestruturação na carreira, é inviável analisar no caso concreto a tese defendida no Recurso Especial quanto a este ponto.

Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Recurso Especial conhecido em parte para, nesta parte, negar-lhe provimento (REsp. 1.729.239⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018).

² ² ²

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

2. Verifica-se que remanesceu íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido de que "houve uma tríplice inércia da União: primeiro, deixou de alegar a litispendência, enquanto não havia coisa julgada alguma; depois, deixou de alegar a coisa julgada, para impedir que novo título executivo se formasse na ação proposta pelo SINPOJUFES; e, por último, deixou de ajuizar ação rescisória, visando a desconstituir a segunda coisa julgada" e que, portanto, é "inviável pretender, no presente momento, suprir a falta de diligência da Advocacia-Gcral da União e impedir a execução de acórdão transitado em julgado, no tocante a parcelas ainda não executadas pelos embargados" (fl. 741).

3. Desse modo, aplica-se ao presente caso o obstáculo da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013; EDcl no AREsp 36.318⁄PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄2012..

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.664.714⁄ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2017).

5. Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção do DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento legal decorrente da Lei 11.171⁄2005.

6. Assim, tendo a ação proposta em 11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo de direito.

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0337896-0
REsp 1.505.896SC
Números Origem: 200972000142199 50109779620104047200 SC-200972000142199 SC-50109779620104047200
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : IZINARDE INHAIA
RECORRIDO : MARIA LICIA INHAIA
RECORRIDO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : IZINARDE INHAIA
AGRAVADO : MARIA LICIA INHAIA
AGRAVADO : ROSANGELA APARECIDA INHAIA
ADVOGADO : LUCIANO ANGELO CARDOSO E OUTRO (S) - SC018607
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1791916 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2019
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