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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 933358 PR 2007/0049825-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 933358 PR 2007/0049825-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_933358_PR_1270888650913.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-RESP_933358_PR_1270888650915.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-RESP_933358_PR_1270888650914.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.208.592/RS). TERCEIRA ASSEMBLÉIA DE CONVERSÃO. FATO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

1. Hipótese em que se sustenta que o processo deve ser extinto, uma vez que: a) a ação foi proposta no ano de 2002, ou seja, quando já consumada a prescrição em relação às duas primeiras assembléias (72ª e 82ª) de conversão de créditos em ações; e b) ausente o interesse das contribuintes no concernente à terceira assembléia (143ª), ocorrida apenas no ano de 2005. 2. É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembléias Gerais Extraordinárias ocorridas em 20/4/1988 (72ª), 16/4/1990 (82ª) e 30/6/2005 (143ª), promoveu o resgate de créditos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica mediante conversão em ações. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 2002, tem-se que a terceira assembléia, ocorrida ulteriormente, deve ser considerada como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos moldes no art. 462 do CPC. Frise-se que tal fato não importa alteração da causa de pedir e do pedido, de correção monetária plena na devolução do empréstimo compulsório, motivo pelo qual ele deve ser sopesado, ainda que o processo se encontre na instância extraordinária. 3. Entretanto, para se aferir, in concreto, qual a repercussão de tal fato superveniente na conclusão deste processo, notadamente no que se refere à existência e à extensão dos créditos das autoras que foram eventualmente convertidos pela terceira assembléia, e o respectivo reflexo na distribuição dos ônus sucumbenciais, é necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essa razão, devem os autos retornar à instância de origem, a fim de que a tese objetiva sufragada pelo Tribunal Superior em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) seja aplicada às peculiaridades fáticas do caso concreto. 5. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado artigo , § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem o empréstimo compulsório e com a Constituição Federal, o que não demanda a realização do procedimento previsto no artigo 97 da CF/88. 6. Agravo regimental da Eletrobrás e da Fazenda Nacional não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • RECURSO REPETITIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 1028592 -RS
  • FATO NOVO - APRECIAÇÃO DE JUS SUPERVENIENS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
    • STJ - RESP 907236 -CE
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - RESERVA DE PLENÁRIO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no REsp 897445 SC 2006/0234273-1 Decisão:23/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8585381/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-933358-pr-2007-0049825-5

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