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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1746544_9a7d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : D DOS S M (MENOR)
REPR. POR : D P DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC⁄2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
I - A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742⁄93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.
III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1⁄3⁄2016, DJe 8⁄3⁄2016; e REsp 1731956⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22⁄5⁄2018, DJe 29⁄5⁄2018.
IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19⁄8⁄2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5⁄4⁄2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data.
V - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, cuida-se de ação ajuizada por Dayane dos Santos Medeiros em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial do benefício em acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742⁄93. TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
- Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742⁄93, no valor de um salário mínimo.
- O termo inicial para a concessão do benefício é a partir do requerimento administrativo (13⁄07⁄2012).

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Dayane dos Santos Medeiros interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal por ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC⁄2015; e 20, § 6º, da Lei n. 8.742⁄93.

Alega em síntese que o acórdão regional é contrário ao entendimento do STJ de que" [...] havendo requerimento administrativo a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data do primeiro requerimento administrativo ou cessação indevida (em caso de restabelecimento). Por sua vez, em não havendo requerimento administrativo anterior, o termo inicial do benefício, incluindo os atrasados, deve ser a data da citação"(fls. 278-279).

Alega que o primeiro requerimento administrativo de benefício assistencial foi formulado pela parte autora e indeferido pelo INSS, com perícia realizada pela autarquia em 5⁄4⁄2007. Posteriormente, foi formulado novo requerimento administrativo, com exame médico pericial realizado pelo INSS em 18⁄7⁄2012. Assim, argumenta que, havendo requerimentos administrativos anteriores, o termo inicial do benefício deve ser a primeira perícia médica realizada em 5⁄4⁄2007.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015 atrai o comando do enunciado n. 284 da Súmula do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

Sobre o assunto, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF.
I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária.
Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 962.465⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe 19⁄4⁄2017.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81⁄99 não desbordou dos limites da MP 1.807⁄99.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 446.627⁄RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6⁄4⁄2017, DJe 17⁄4⁄2017.)

Quanto ao mérito, a ação foi ajuizada em 19⁄8⁄2012, e foi determinada a implantação do benefício assistencial em favor da parte recorrente a contar da data do requerimento, 13⁄7⁄2012.

Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742⁄93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.
2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32.
Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910⁄32.
(AgRg no REsp 1576098⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 08⁄03⁄2016)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL RETROATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742⁄1993 e também pela Lei 10.741⁄2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
2. A concessão do benefício está sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do INSS, de forma periódica. Caso o benefício seja concedido, deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Portanto, trata-se de um benefício temporário.
3. A pretensão ao benefício previdenciário⁄assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.
4. Em decorrência do caráter temporário do benefício assistencial, no caso concreto, transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, não se mostra razoável fazer retroagir os efeitos do reconhecimento do direito à data do requerimento administrativo. Novo pedido poderá ser apresentado, com efeitos retroativos somente a partir desse novo pedido.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1731956⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 29⁄05⁄2018)

Contudo, o que a parte recorrente objetiva, no recurso especial, é que o benefício retroaja desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 5⁄4⁄2007, o que não é possível.

Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte explicitado por meio dos julgados colacionados acima, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910⁄32. E, no caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19⁄8⁄2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5⁄4⁄2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0133228-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.746.544 ⁄ RJ
Números Origem: 00021947320128190025 00202519520154029999 201599990202510 202519520154029999 21947320128190025
PAUTA: 07⁄02⁄2019 JULGADO: 07⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : D DOS S M (MENOR)
REPR. POR : D P DOS S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1789738 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858550985/recurso-especial-resp-1746544-rj-2018-0133228-3/inteiro-teor-858551096

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