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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 908278 RS 2016/0126283-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_908278_0f2c1.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" ( AgRg no AREsp 705.453/RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJ 21/10/2015).
2. Na hipótese dos autos, a primeira agravante foi condenada como incursa nos arts. 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2006, a 6 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, e no art. 288 do Código Penal, a 1 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto; enquanto a segunda foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 a 3 (três) anos de reclusão e pena de multa em 700 (setecentos) dias-multa.
3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que o pleito de redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, não se revelando desproporcional as penas de multa fixadas, cumprindo ressaltar que, em relação à segunda agravante, foram fixadas em seus mínimos legais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858552511/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-908278-rs-2016-0126283-8

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