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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/04/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1531879_ed478.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1531879 - DF (2015/0105867-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : VRG LINHAS AEREAS S.A

ADVOGADOS : RODRIGO REBOUÇAS MARCONDES E OUTRO(S) -RJ120810 LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF021104 JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO - DF029923

RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

ADVOGADOS : VALÉRIA ILDA DUARTE PESSOA - DF009706 JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF029960

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por VRG LINHAS AEREAS S.A,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim

ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROCON/DF. VICIO DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O documento essencial à propositura da demanda (art. 283 do CPC) não se confunde com prova necessária ou indispensável (art. 332 do CPC), pois enquanto esta se refere a fato constitutivo do direito do Autor, necessária, portanto, à procedência do pedido; aquela diz respeito a requisito de admissibilidade da peça inicial.

2. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor.

3. Inexistindo vício de motivação e fundamentação no processo administrativo, não é permitido ao Judiciário, reapreciar seu mérito, sob pena de violação ao principio da separação dos poderes.

4. A faculdade de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC,aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros,formalizados através da internet.5. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 366/367e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

384/391e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.

2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida.

3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.

4. Recurso conhecido, mas rejeitado" (fl. 394e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos seguintes artigos:

"(i) arts. 397, do CPC - eis que o Tribunal de origem negou a possibilidade de a recorrente juntar cópias legíveis de documentos em sede de apelação; (ii) arts. 49, do CDC - na medida em que o direito de arrependimento é inaplicável na comercialização de passagens aéreas adquiridas fora do estabelecimento.

(iii) arts. 535, inciso II do CPC - em razão da indevida rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, sobretudo porque nos referidos aclaratórios foram suscitadas omissões nulidades existentes no v.acórdão, além do que o objeto era o prequestionamento explícito dos dispositivos ditos violados" (fl. 408e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 497/499e).

A irresignação não merece prosperar.

De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que

consistiu a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a

incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,

contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018).

No mérito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"Segundo o disposto no art. 397 do CPC, as partes podem juntar documentos novos em qualquer tempo, mesmo após a interposição do recurso e desde que haja justo motivo para tal.

Os documentos juntados pelo Apelante em fase recursal (fls.239/314) não versam sobre fatos ocorridos após a sentença, tampouco ocorridos anteriormente ou que houvesse impossibilidade de sua juntada, antes de encerrada a fase processual adequada.

(...)

"Por fim, sustenta a Autora que a venda de passagens aéreas pela internet não deve ser incluída nas hipóteses contempladas pelo 'direito de arrependimento', previsto no art. 49 do CDC.

A faculdade de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros formalizados através da internet.

Exercitada a prerrogativa dentro do prazo de reflexão, deve incidir o regramento do dispositivo consumerista, a assegurar a devolução imediata e integrado valor do pagamento.

Sobre o art. 49 do CDC, cumpre trazer à colação as ponderações do Min. Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp 1.340.604/RJ, a respeito do direito de desistência do consumidor nas aquisições de bens e serviços por meio eletrônico:

'Nos termos do referido dispositivo, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ('período de reflexão'), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título,durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. Assim, todo e qualquer custo realizado pelo consumidor deve ser res sarcido, voltando ao status quo ante. Salienta-se que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais" .(REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MACRO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)

No mesmo sentido:

"CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. CANCELAMENTO LOGO APÓS A COMPRA.POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

1. Em se tratando de compra e venda realizada fora do estabelecimento comercial, assiste ao consumidor o direito de arrependimento, a ser exercido no prazo de 07 dias, conforme dispõe o artigo 49 do CDC.

2. Não tendo a demandada atendido ao pedido de cancelamento e tendo lançado a cobrança relativa à compra cancelada na fatura do cartão de crédito da autora, evidenciada a ocorrência de cobrança indevida. Como não se trata de hipótese de engano justificável, faz jus a autora à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação a atributo dapersonalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJ-RS -Recurso Cível: 71004007704 RS , Relator: Luís Francisco Franco,Data de Julgamento: 14/03/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data dePublicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2013).

'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL.RETENÇÃO ILÍCITA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1°-A, DO CPC'.(TJ-RJ - APL: 00218073620128190007 RJ 0021807-36.2012.8.19.0007,Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES,Data de Julgamento: 14/01/2014, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL /CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2014)" (fls. 373/377e).

Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada pela parte recorrente,

nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula

283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado

da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido da inexistência de fatos novos e da legalidade da multa cominada, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Julgo prejudicado o pedido formulado às fls. 521/645e, considerando que o recurso sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade. Além disso, a matéria referente à competência do PROCON/DF não foi objeto do Recurso Especial e, no ponto, o acórdão recorrido possui fundamento constitucional não atacado pelo Recurso próprio (Súmula 126/STJ), tendo, portanto, transitado em julgado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília, 01 de abril de 2020.

Assusete Magalhães

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858553081/recurso-especial-resp-1531879-df-2015-0105867-9/decisao-monocratica-858553090

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