jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_99133_0cbe9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.133 - PR (2018⁄0139193-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
RECORRENTE : CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
ADVOGADO : FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JÚNIOR - PR033663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS ART. 138, C.C. OS ARTS. 141, II E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENALCP (CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexistência de extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja percesecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos arts. 38 e 103 do Código de Processo PenalCPP. Acresça que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa.
2. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.133 - PR (2018⁄0139193-6)
RECORRENTE : CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
ADVOGADO : FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JÚNIOR - PR033663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do HC n. 0000905-57.2018.8.16.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 138, c.c. os art. 141, II e 158, parágrafo único, todos do Código Penal CP (calúnia praticada contra servidor público).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 355⁄360, assim ementado:
"HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 138, C⁄C ARTIGO 141, II E ARTIGO 158, P.U., CP - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE TRANSCORREU O PRAZO DECADENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIDO - DENÚNCIA QUE IMPUTA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO DE 06 MESES - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO SUPERIOR A 02 ANOS QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL."
No presente recurso, alega a ocorrência de decadência, na medida em que decorrido o prazo legal para oferecimento da denúncia. Entende que dever ser decretada a extinção da punibilidade a teor do art. 107, IV, do CP.
Requer, assim, o trancamento da ação penal.
Não houve pedido de medida liminar.
Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso de fls. 413⁄417.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.133 - PR (2018⁄0139193-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Na esteira do aresto hostilizado e do parecer ministerial da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República CELIA REGINA SOUZA DELGADO, não há falar em extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja persecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos arts. 38 e 103 do Código de Processo PenalCPP.
Acrescenta-se que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa.
No caso concreto, tempestiva a representação da vítima, posto que encaminhou em 16 de fevereiro de 2016 ofício ao Parquet estadual no qual deixa expresso o desejo inequívoco de promover a responsabilidade penal do agente que teria imputado-lhe fatos criminosos no dia 11 de fevereiro de 2016.
Ilustrativamente:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C⁄C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61, DECRETO-LEI 3.688⁄41. DESCABIMENTO. UNIDADE DE CONDUTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - A representação das ofendidas, exercida tempestivamente e de forma inequívoca, preenche a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Precedentes.
II - O delito de estupro se consuma também com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não havendo distinção quanto à natureza ou à forma do ato praticado, desde que o agente objetive se utilizar da vítima para satisfazer sua própria lascívia. Precedentes.
III - O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração de concurso formal nas modalidades própria e imprópria e sobre a existência de unicidade de conduta ou de desígnios demanda revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.672.777⁄SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 2⁄4⁄2018)
Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso em habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0139193-6
RHC 99.133 ⁄ PR
Números Origem: 00007225320178160087 0000905-57.2018.8.16.0000 00009055720188160000 00018946420168160087 18946420168160087 9055720188160000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
ADVOGADO : FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JÚNIOR - PR033663
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1790666 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858554067/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-99133-pr-2018-0139193-6/inteiro-teor-858554077