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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 487886 MG 2019/0000476-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_487886_1db7c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A posição deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que a natureza especialmente grave da falta disciplinar - fuga - constitui, de per si, fundamento apto para decretação de perda de dias remidos inclusive na fração máxima, nos termos do art. 57 da LEP. Precedentes.
III - A decretação da perda de dias remidos em patamar até inferior ao máximo (no caso, 1/4) restou devidamente fundamentada e, portanto, cumpre integralmente o requisito de motivação dos pronunciamentos judiciais disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e observa o princípio da proporcionalidade, ante a gravidade concreta da infração disciplinar cometida. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858554843/habeas-corpus-hc-487886-mg-2019-0000476-8

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