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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0005827-49.2003.4.03.6181 SP 2018/0266392-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1771698_036ed.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSONA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELO PARQUET. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41DO CPP. CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

I - É pacífico o entendimento de que não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial acórdão prolatado em sede de habeas corpus, porquanto possui cognição mais ampla que a deferida ao recurso especial. Precedentes.
II - Essa Corte Superior possui entendimento quanto à legitimidade de aplicação da teoria da descoberta inevitável quando demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova supostamente contaminada poderia ser obtida de forma independente (teoria da fonte indepedente) ou de forma inevitável, não havendo que se falar, portanto, em violação ao art. 157, caput, e §§ 1ºe , do Código de Processo Penal, uma vez que foi asseverado no acórdão objurgado que "diante dos indícios detectados de maneira independente pela área aduaneira da Receita Federal em face da empresa PRIME, os quais, inclusive, vieram a integrar o conjunto probatório da acusação, há de se reputar como inevitável a descoberta das demais provas, quer dizer, aquelas derivadas das ilícitas. Justifica-se, portanto, no presente caso, a aplicação da teoria da descoberta inevitável na forma de verdadeira restrição à doutrina dos frutos da árvore envenenada (§ Io, do artigo 157do CPP), pelo que fica afastada, por completo, a alegada ilicitude das provas derivadas, certo também que a discriminação das provas ilícitas ou não, bem como a valoração das que são legítimas, correspondem à apreciação do mérito"bem como, quanto à suposta ilicitude do"dôssie criminal"preparado por Genivaldo, que"conforme o r. Juízo bem esclareceu, foi apenas o conteúdo do depoimento prestado por GENILSON utilizado para desencadear uma investigação inicialmente no âmbito do Ministério Público Federal que coletou dados e elementos (de forma lícita como será examinado a seguir) para subsidiar pedido de interceptação telefônica deferido pelo Judiciário, bem como a continuidade das investigações pela Polícia Federal com o auxílio da Receita Federal, que culminaram na presente ação penal", o que afasta a aventada ilicitude das provas defendida pela combativa defesa. Precedentes.
III - Quanto à suposta violação do art. 41do CPP, em face da alegada inépcia da denúncia, deve ser mantida a decisão agravada, seja diante da prejudicialidade da tese em face da prolação de sentença condenatória após amplo contraditório e ampla defesa ocorridos na instrução da ação penal, seja porque a exordial acusatória, ao contrário do asseverado pela combativa defesa, descreve de forma suficiente os crimes imputados ao ora agravante, permitindo que este se defenda de forma satisfatória. Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que em crimes societários de autoria coletiva é dispensável a individualização pormenorizada da conduta de cada agente, sob pena de inviabilizar a persecução penal. Precedentes.
IV - Não há que se falar em violação ao art. 155do CPPquando a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários, sendo que esta Corte legitima o chamado contraditório diferido, em casos de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas que embasaram o édito condenatório, posteriormente à submissão ao crivo do contraditório sendo de todo descabida a alegação defensiva de que o magistrado de piso não fez qualquer referências a esses meios de provas na medida em que toda a instrução probatória tem como destinatário final o Juízo prolator da sentença, o qual analisa todos os meios probatórios produzidos, não sendo necessário se manifestar a respeito de cada um na formação de sua convicção, desde que a condenação seja fundamentada na certeza da autoria e materialidade do delito, o que foi sobejamente atendida na longa sentença condenatória. Precedentes.
V - Não há falar em ofensa ao art. 381, inc. III, do Código de Processo Penal, eis que a Corte de origem declinou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelas quais mantiveram o édito condenatório bem como a fração máxima em virtude da continuidade delitiva sendo prescindível, como pretende a defesa, que o acórdão se manifeste sobre todos os pontos suscitados pelas partes desde que, de forma fundamentada, demonstre com base em elementos concretos, o porquê da manutenção da sentença condenatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedentes.
VI - A vultosa movimentação de bens objeto de importação fraudulenta, tratando-se de "724 (setecentos e vinte e quatro) milhões de reais em mercadorias acabadas sem os devidos recolhimentos de tributos aplicados sobre o comércio exterior, pode ocasionar graves prejuízos a indústria nacional, bem como o desaparecimento de inúmeros postos de trabalho" por meio de sofisticado esquema engendrado pela complexa associação criminosa, constitui base empírica idônea para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, sendo irrelevante que o acusado não tenha participado da diretoria da empresa destinatária final (MUDE), ou que não tenha sido preso cautelarmente na fase investigativa, sendo inviável na via eleita a análise quanto à suposta ausência de "qualquer evidência de que tenha participado da criação da sofisticada sistemática desenvolvida para a introdução em território nacional das mercadorias importadas", motivo pelo qual foi condenado, sem revolvimento do material fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
VII - É possível a aplicação da fração máxima em virtude da continuidade delitiva, ainda que não tenham sido descritos de forma pormenorizada na denúncia todos os delitos cometidos pelo agravante uma vez que "a denúncia apontou com precisão 16 (dezesseis) processos de importação nos quais ocorrreram fraudes no pagamento de tributos, destacando, expressamente, que o modus operandi era comum a todos eles. Em razão dessa identidade de procedimentos escusos postos em prática quando dos 16 (dezesseis) processos de importação é que a acusação, com vistas a evitar fastiosas e repetitivas explanações, descreveu 3 (três) deles com riqueza de detalhes". Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858555174/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1771698-sp-2018-0266392-3

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