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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_569817_05e14.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 569.817 - SP (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WELINGTON GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELINGTON GOMES DA CONCEIÇÃO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho e em favor de WELINGTON GOMES DA CONCEIÇÃO, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Requer o impetrante/paciente a anulação do procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta grave na execução da pena, restabelecendo-se os prazos em seu favor. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada de cópias da sentença e do acórdão impugnado, documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração (AgRg no HC n. XXXXX/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. XXXXX/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 29/5/2014; HC n. XXXXX/PE - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 2/6/2014). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Tendo em vista a impetração de próprio punho, intime-se a Defensoria Pública para que tome conhecimento do procedimento e proponha, se for o caso, nova pretensão em favor do paciente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de abril de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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