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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1320330_cdf2a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : N DE O R
ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049
AGRAVADO : S M C DE L
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : N DE O R
ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049
AGRAVADO : S M C DE L
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por N. DE O. R. contra decisão, da lavra do em. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 1.495⁄1.496).
Nas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: a) inaplicabilidade da Súmula 83⁄STJ; b) a incidência da Súmula 83⁄STJ, no caso, representa violação à Constituição e implica negativa de prestação jurisdicional.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Devidamente intimada (e-STJ, fl. 1.478), a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.487⁄1.490).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : N DE O R
ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049
AGRAVADO : S M C DE L
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Quanto à comunicação dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância do casamento, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que integram o patrimônio comum do casal e, portanto, estão sujeitos à partilha. Confira-se:

"Não lhe assiste razão, contudo, tendo em vista que o fundamento para a incomunicabilidade do referido bem imóvel foi o acima delineado, que é diverso e não se amolda à situação dos créditos trabalhistas em questão. Enquanto a exclusão do imóvel decorreu de ato válido de livre vontade entre as partes, não se pode inferir similar manifestação de vontade em relação aos créditos trabalhistas, que, portanto, se submetem ao regime de bens vigente entre as partes, como já decidido pelo juízo singular.
E, quanto ao tratamento legal da comunicabilidade dos referidos valores, bem ensinou a eminente Ministra Nancy Andrighi, em julgado de sua lavra, que, “de fato, o Código Civil de 2002 trouxe em seu texto, de forma expressa, a possibilidade de exclusão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, quando o casamento tiver sido celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens. Contudo, também ressalvou, em seu art. 1.660, a comunicação dos frutos percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (REsp 646529⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sendo assim, a orientação adotada por aquele Superior Tribunal de Justiça, e também acolhida por este Tribunal Estadual, é no sentido de admitir “a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio celebrado pelo regime de comunhão universal de bens”, só se fundamentando a sua exclusão da comunhão “quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou jud icial dos cônjuges, pois os proventos mensais do trabalho percebidos e vencidos no decorrer do casamento ingressam no patrimônio comum do casal, lhe servindo de sustento cotidiano”.
(...)
No caso, tendo em vista que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2006, tendo por objeto créditos trabalhistas referentes ao período de vigência do regime de bens – que perdurou de 1990 (data do matrimônio) até a separação de fato, havida em 2012 – é o caso de se decretar sua partilha." (e-STJ, fls. 1.117⁄1.119)

Ao assim decidir, o Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de que "é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento"(AgRg nos EDcl no REsp 1.292.379⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe de 19⁄08⁄2014).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação.
2. Não se enquadram na referida linha de entendimento, no entanto, as verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, eis que de caráter personalíssimo e natureza diversa, voltando-se à reparação pela dor e⁄ou seqüelas advindas do evento traumático sofrido unicamente pela vítima. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 1.543.932⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe de 30⁄11⁄2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. PARTILHA DE BENS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE R S DO O.
1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a parte deixa de suscitar o suposto vício processual no primeiro momento em que teve oportunidade de fazê-lo. Precedentes: REsp 607.957⁄MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 22⁄11⁄2004, p. 361; REsp 1076496⁄AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 14⁄06⁄2011; RMS 25.837⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 05⁄11⁄2008.
3. As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Precedentes: REsp 1295991⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013; REsp 758.548⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 13⁄11⁄2006, p. 257.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1.063.533⁄RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe de 15⁄03⁄2016)
"PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).
2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes.
3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ⁄SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576⁄SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial provido."
(REsp 1.358.916⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe de 15⁄10⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE.
1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(AgRg no REsp 1.250.046⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe de 13⁄11⁄2012)

O acórdão objurgado, portanto, encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável aos recursos interpostos tanto com base na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JULGADOR. SÚMULA n. 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
Portanto, estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há falar em dissídio, conforme preconiza o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal Superior, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 579.134⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe de 04⁄11⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.
(...)
2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 289.903⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe de 25⁄09⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0163202-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.320.330 ⁄ PR
PAUTA: 07⁄02⁄2019 JULGADO: 07⁄02⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : N DE O R
ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049
AGRAVADO : S M C DE L
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : N DE O R
ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049
AGRAVADO : S M C DE L
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1790231 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858555901/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1320330-pr-2018-0163202-0/inteiro-teor-858555910

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