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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61326_bed9d.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.326 - MG (2019/0200954-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA ADVOGADOS : NEANDER SILVA ARAUJO - MG090559 VITOR MAIA VERISSIMO - MG195868 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FÁBIO MURILO NAZAR - MG076955 INTERES. : BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDACAO DECISAO O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MUNICÍPIO) interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegoo o writ lá impetrado em julgado que recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. CÁLCULOS DE PRECATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO VALIDA DE SUA CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. - Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a via utilizada que a mera alegação possa suportar a concessão da ordem. - Se o direito, ou o fato, não estão adequadamente comprovados, exigindo a produção de prova em outra via, não cabe mandado de segurança. - Conclui-se, então, que o impetrante não comprova que sobre os valores devidos incidiram, em duplicidade, índices de correção monetária ou juros de mora. O que se tem, segundo informações da Coordenadora do CEPREC, é que, segundo o setor de cálculos deste Tribunal, ‘... não foram encontrados excessos ou incorreções no cálculo apresentado por este CEPREC, conforme informou a Sra. Coordenadora da CEPREC às fls. 159. Além disso, o Setor de Cálculos também respondeu aos quesitos apresentados pelo Município de Água Boa e esclareceu que os cálculos elaborados por esta CEPREC tomaram como base o valor de face referente ao cálculo de liquidação de fls. 15, que foi mantido como base para a atualização a partir de 09/1998, haja vista a sua aprovação pelo Ministério Público (fls. 18) e pelo juízo de origem (fls. 23 e 28/29). Restou claro, ainda, que foram identificados o valor principal, juros e multa para a nova atualização (INPC até 06/2009, 07/2009 a 25/03/2015 pela TR e a partir de 26/03/2015 e a partir de 26/03/20 15 pelo IPCAE) e novos juros moratórios incidentes (1% até 09/1998 a 06/2009 e a partir de 07/2009 juros aplicáveis a caderneta de poupança), assim, não há que se falar em duplicidade de atualização ou juros de mora acima do limite legal’ (fls. 10 doc. ordem 24). - Ordem denegada. (e-STJ, fl. 415, com destaque no original) Alegou, em suma, que (1) impugnou a homologação pela autoridade impetrada do cálculo atualizado do Precatório GV 2/200; (2) a ação mandamental foi proposta contra o ato que rejeitou a impugnação; (3) não há que se falar em ausência de direito líquido e certo por insuficiência probatória se, na peça inaugural do Mandado de Segurança, e nos autos do precatório que instruíram o próprio MS, demonstra-se no cálculo do precatório em debate, a utilização do índice 'extra legis' (e-STJ, fl. 380). Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 394/399). A liminar postulada foi indeferida (e-STJ, fls. 407/409). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 414/419). Este, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com os autos, o MUNICÍPIO impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que homologou os cálculos de atualização do Precatório GV 2/2000, constituído em favor do credor Banco Agrimisa S/A. O MUNICÍPIO sustentou, em síntese, que houve erro (1) na atualização monetária; e (2) na aplicação dos juros de mora e que tais irregularidades ferem direito líquido e certo do Impetrante, com notório prejuízo a recursos públicos (e-STJ, fl. 8). O Desembargador relator do mandado de segurança denegou a ordem consignando que (1) o impetrante expressa questionamentos ao técnico contábil deste Tribunal, mas não juntou aos autos os esclarecimentos prestados pelo setor competente; (2) o setor de cálculos prestou os esclarecimentos solicitados pelo ente devedor, esclarecimentos estes que foram omitidos no presente mandado de segurança; (3) como os esclarecimentos prestados pela Coordenadora da CEPREC não foram juntados aos autos, é de ser denegada a ordem, cujo deferimento não pode estar condicionado a meras alegações do impetrante; e (4) conclui-se, então, que o impetrante não comprova que sobre os valores devidos incidiram, em duplicidade, índices de correção monetária ou juros de mora (e-STJ, fl.s 304/309, com destaque no original). A transcrição revela que não havia nenhuma situação excepcional que justificasse o cabimento do mandado de segurança que, aliás, nem sequer foi adequadamente instruído com os documentos necessários à comprovação do direito líquido e certo invocado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o mandado de segurança não serve como sucedâneo de recurso cabível e somente pode ser impetrado para combater decisão judicial absurda ou teratológica e se, contra ela não existir recurso próprio cabível. Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] (AgRg no MS nº 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado aos 3/6/2015, DJe de 12/6/2015, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. 1.- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267/STF, que assim dispõe: "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] (AgRg no RMS nº 44.688/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 24/4/2014, DJe de 13/5/2014, sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. [...] (AgRg no AgRg no RMS nº 33.541/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 5/5/2015, DJe de 12/5/2015, sem destaque no original) Vale lembrar que a via do mandado de segurança é estreita, não admitindo dilação probatória e demandando a existência de prova evidente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Consideram-se autoridades, para os efeitos de impetração de mandado de segurança, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. 2. Descabe o ajuizamento de mandado de segurança contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, órgão público, não legitimado a figurar no pólo passivo da impetração. 3. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato e do direito que se afirma líquido e certo e violado devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória. 4. Na presente hipótese, o impetrante não aponta o direito violado, não sendo os documentos juntados aos autos elucidativos do que pretende defender com o presente 'writ'. 5. Alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do 'decisum' agravado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 13769, Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe de 24/9/2008) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Brasília, 02 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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