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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6731_93515.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6731 - DF (2020/0073975-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : J NEGREIROS IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : DÉRLIO LUIZ DE SOUZA - SC007301 SUZETE GHISI BRISTOT - SC002954 RAMIRES MOTTA DA SILVA - SC039603 RÉU : JANICE AGUIAR SERAFIM - ESPÓLIO RÉU : PEDRO HONORATO SERAFIM - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA DA GRACA SERAFIM CABRAL - SUCESSOR REPR. POR : ADROALDO SOUZA SERAFIM - SUCESSOR REPR. POR : ALEXANDRO SOUZA SERAFIM - SUCESSOR ADVOGADOS : BRUNO FRANCALACCI SERAFIM - SC047753 LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES - SC053384 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da Republica.2. Reconhecida a incompetência do STJ para julgamento da ação e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem. Prejudicada a análise do pedido de liminar. DECISÃO Cuida-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada por J NEGREIROS IMÓVEIS LTDA., na qual busca "desconstituir acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (e-STJ fl. 3). Sustenta a possibilidade de rescisão do acórdão com fundamento nos incisos V e VII do art. 966 do CPC/15. Indica o art. 186 do CC como violado, sustentando que "no caso vertente, o elemento culpa está preconizado na atitude voluntária do locador, ao exigir a consumação do contrato de locação com as inquilinas e fiadores por ele apresentados à administradora de imóveis, violando assim o artigo 186 do Código Civil c/c art. 966, V, do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 10). Aduz, em síntese, que "conforme recente revelação das partes envolvidas na locação" (e-STJ fl. 11), o que apresenta como prova nova a justificar a ação rescisória, o próprio locador exigiu a realização do contrato de locação e aceitação dos fiadores que indicou, afastando sua responsabilidade quanto ao inadimplemento contratual. Assevera que "o julgado ora rescindendo não deu a devida ´valoração da prova"´ apresentada (e-STJ fl. 16), porquanto atuou com cautela i) realizando minuciosa pesquisa cadastral dos locadores e de seus fiadores; ii) requerendo a regularização dos pagamento em atraso; e, iii) ajuizando a competente ação de despejo. E, a análise da prova nova trazida nesta ação rescisória é necessária sob pena de malferimento do contraditório e da ampla defesa. Defende a probabilidade do seu direito em ver rescindida a decisão que lhe imputou culpa quanto à responsabilidade na escolha do fiador e das locadoras do contrato em exame; e, a execução de valor exorbitante iniciada pelos réus como perigo da demora. À e-STJ fl. 119, a Presidência do STJ deferiu a gratuidade de justiça à autora, com fundamento no art. 98, § 5º do CPC/15. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça somente é competente para processar e julgar originariamente as ações rescisórias de seus próprios julgados. A jurisprudência é uníssona no sentido de que apenas decisão desta Corte pode ser objeto de ação rescisória diretamente no STJ. Nesse sentido: AgInt na AR 5.000/PR, Primeira Seção,DJe 03/10/2018; AgInt na AR 5.613/RJ, Segunda Seção, DJe 15/09/2017; AR 4.386/SP, Terceira Seção, DJe 19/09/2018. Na espécie, a autora requer, em duas oportunidades, a rescisão de "acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação cível nº 2001.009660-9, e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 3 e 23), e não demonstra qualquer vício da decisão monocrática do RESP 1.339.480/SC. Assim, sobressai como manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória. Forte nessas razões, RECONHEÇO a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, DETERMINO a remessa dos autos ao TJ/SC, para os fins de direito. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de abril de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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