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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/03/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1719372_78f18.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : K V N DA S (MENOR)
REPR. POR : T S M S
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANA LIVIA MOTTOLA - DEFENSORA PÚBLICA - SP306369
RECORRIDO : M N DA R
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PETER GABRIEL MOLINARI SCHWEIKERT - DEFENSOR PÚBLICO - SP316906
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. DESVINCULAÇÃO. ARTIGO DA LEI Nº 10.101⁄2000.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor.
3. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida submetida ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador.
4. A participação de que trata o art. não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não lhe sendo aplicado o princípio da habitualidade, consoante preceitua o art. da Lei nº 10.101⁄2000.
5. A percepção do PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0012110-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.719.372 ⁄ SP
Números Origem: 00258680220148260224 20160000864849 258680220148260224
PAUTA: 26⁄06⁄2018 JULGADO: 26⁄06⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : K V N DA S (MENOR)
REPR. POR : T S M S
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANA LIVIA MOTTOLA - DEFENSORA PÚBLICA - SP306369
RECORRIDO : M N DA R
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PETER GABRIEL MOLINARI SCHWEIKERT - DEFENSOR PÚBLICO - SP316906
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Fixação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, decidiu afetar o julgamento do presente processo à Segunda Seção.
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por K. V. N. da S. (menor), representado por sua genitora, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da alimentanda. Incidência da obrigação sobre adicional de férias, todavia, não sobre a participação nos lucros e resultados por não configurar rendimento salarial . Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento" (e-STJ fl. 205 - grifou-se).
A sentença proferida pela 1ª Vara de Família e Sucessões julgou procedente o pedido pleiteado por K. V. N. da S. em ação de alimentos proposta contra M. N. da R., seu genitor, nos termos assim sintetizados:
"(...) A necessidade da autora é inerente a sua tenra idade, uma vez que aos genitores cabe o dever de assistência aos filhos e o requerido, apesar de regularmente citado, não trouxe prova que contrariasse os fatos alegados na inicial, singelamente contrariada pela negação geral apresentada por seu curador, o que firma a convicção quanto à possibilidade de cumprir esse dever, contribuindo com a pensão. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o presente pedido de ALIMENTOS formulado por K.V.N.S representado por T.S.M.S em face de M.N.R e o faço para condenar o requerido no pagamento da pensão alimentícia mensal a autora, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excetuando-se adicional de férias, férias indenizadas, PLR (participação nos lucros e resultados) e FGTS , a ser descontado em folha de pagamento e depositada na conta corrente em nome da representante legal da autora ou diretamente a esta mediante recibo e em caso de desemprego ou trabalho autônomo a importância equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (...)" (e-STJ fl. 156 - grifou-se).

Inconformada com a sentença, a autora interpôs apelação (e-STJ fls. 166-178) requerendo a inclusão na base de cálculo da dívida alimentar do adicional constitucional de 1⁄3 (um terço) sobre as férias gozadas, porquanto verba inerente a todo assalariado, bem como dos valores concernentes à participação nos lucros e resultados (PLR), por constituírem rendimento e acarretarem acréscimo patrimonial ao trabalhador.

O Ministério Público estadual opinou pelo provimento do apelo por entender que os alimentos têm como base de cálculo as verbas de natureza salarial, devendo ser excluídos desse cômputo somente os valores de origem indenizatória,"bem como o terço constitucional de férias, já que não se tratam de verbas indenizatórias" (e-STJ fl. 189 - grifou-se).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação apenas para acrescer à base de cálculo da pensão alimentícia o abono pecuniário, afastando a incidência do PLR:

"(...) Considerados os fatores de necessidade e disponibilidade, bem como a posição majoritária da jurisprudência desta E. Corte, os alimentos devem ter por base o valor líquido recebido, assim compreendido o montante recebido com abatimento dos descontos legais, incluídos o décimo terceiro salário e o adicional de férias. Todavia, não deve incidir sobre a participação nos lucros e resultados, pois é benefício que não configura rendimento salarial e decorre de esforço ocasional e extraordinário do alimentante , não devendo integrar a base de cálculo dos alimentos (...)" (e-STJ fl. 206 - grifou-se).
No especial, a recorrente K. V. N. da S., menor representada por sua genitora T. S. M. S., alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que estabelece que" a pensão alimentícia deve ser fixada em respeito ao binômio necessidade daquele que postula alimentos e possibilidade financeira daquele que arca com o referido valor " (e-STJ fl. 217), motivo pelo qual plenamente possível a inserção de todas as verbas de natureza remuneratória na base de cálculo da pensão alimentícia, inclusive as percebidas a título de participação nos lucros e resultados, tendo em vista o recorrente ser detentor de emprego formal.
Sem oferecimento de contrarrazões, o recurso especial foi admitido.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha, opinou pelo provimento do recurso especial:
"Recurso Especial. Civil. Família. Alimentos. Percentual arbitrado sobre os rendimentos do alimentante. Base de cálculo. Inclusão das gratificações, adicionais e participação nos lucros e resultados. Natureza remuneratória. Precedentes desse STJ. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 287 - grifou-se).
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação merece prosperar.

O cerne da presente controvérsia está em definir a natureza jurídica das parcelas relativas à participação nos lucros e resultados e a possibilidade de inclusão de tais verbas na pensão alimentícia, à luz do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

No caso dos autos, o recorrido foi condenado pelo juízo sentenciante a pagar, a título de pensão alimentícia à sua filha menor, ora recorrente, 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre a parcela do 13% (décimo terceiro) salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias. O Tribunal de origem, ao reformar parcialmente a sentença, ainda incluiu no valor o adicional de 1⁄3 (um terço) sobre as férias gozadas, afastando da condenação, contudo, o benefício correspondente à participação dos lucros, por não integrar a base de cálculo da dívida alimentar.

Válido salientar, desde já, que os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre vencimento, salário, rendimento e provento. Na primeira hipótese, a dívida resta consolidada com a fixação do valor e a periodicidade em que deve ser paga, não se computando na base de cálculo qualquer outra parcela (REsp nº 1.091.095⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16⁄4⁄2013, DJe 25⁄4⁄2013).

No caso dos autos, todavia, a dívida foi fixada em percentual, desafiando o debate.

O Tribunal local, ao concluir que a participação nos lucros "é benefício que não configura rendimento salarial e decorre de esforço ocasional e extraordinário do alimentante, não devendo integrar a base de cálculo dos alimentos" (e-STJ fl. 206 - grifou-se), confirmou o entendimento da Terceira Turma desta Corte:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.
1 - Ação distribuída em 11⁄8⁄2008. Recurso especial interposto em 06⁄3⁄2013 e atribuído à Relatora em 25⁄8⁄2016.
2 - O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados .
3 - O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas . Inteligência do art. , XI, da Constituição Federal e do art. da Lei nº 10.101⁄2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho .
4 - A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.
5 - Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais.
6. Recurso especial provido" (REsp nº 1.465.679⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 17⁄11⁄2017 - grifou-se).

A relatora do leading case, Ministra Fátima Nancy Andrighi, apontou como razão de decidir o mandamento constitucional (art. 7º, XI) que desvincula a participação nos lucros da remuneração, bem como a norma legal regulamentadora do dispositivo (art. 3º da Lei nº 10.101⁄2000), o qual lhe conferiu plena eficácia, concluindo, ao final, pela natureza indenizatória do benefício em análise, conforme ora se transcreve:

"(...) Inicialmente, verifica-se que o art. , XI, da Constituição Federal, expressamente desvincula a participação nos lucros e resultados da remuneração percebida pelo trabalhador :
'Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração .'
Além disso, anote-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que o valor pago a título de participação em lucros e resultados tem natureza indenizatória e, ainda que paga em periodicidade diversa daquela estipulada na legislação de regência, não se transmuda em salário ou remuneração. Nesse sentido, confira-se:
'PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
Não merece reparos a decisão do Regional que manteve a natureza jurídica indenizatória da participação nos lucros, dando plena validade ao acordo coletivo que estabeleceu o seu pagamento de forma parcelada . A atual jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no julgamento do E-RR-1903⁄2004-465-02-00.7, em 28⁄05⁄2009, concluiu que, apesar da vedação legal imposta pela Lei 10.101⁄2000, o parcelamento mensal da participação nos lucros, convencionada em instrumento coletivo, não autoriza a transmudação da natureza jurídica da parcela . Precedentes da SBDI-1. Não conhecido ( RR nº 160400-28.2007.5.02.0465, 5ª Turma, DEJT 18⁄03⁄2011).'
Ademais, o próprio art. da Lei nº 10.101⁄2000, invocado pelo recorrente para sustentar o desacerto do acórdão recorrido, estabelece, em sintonia com o texto constitucional, que a participação nos lucros e resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida ao trabalhador , não se configura em fator de incidência de quaisquer encargos trabalhistas e, diferentemente do que fora consignado no acórdão recorrido, não tem caráter habitual.
Dessa forma, em se tratando de parcela que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo recorrente, não há que se falar em incorporação automática desta bonificação aos alimentos prestados à menor, sobretudo porque nada indica, na espécie, que seja o valor estipulado insuficiente tendo como base os vencimentos líquidos e regulares do recorrente (...)" (grifou-se).

A Lei nº 10.101⁄2000, em seu artigo , é categórica no sentido de que"a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade".

Não se desconhece, por outro lado, o posicionamento majoritário em sentido diametralmente oposto da Quarta Turma, conforme se observa dos seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART 1.042 DO CPC⁄15)- INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. As parcelas percebidas a título de 'participação nos lucros' configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia . (...)" (AgInt no AREsp 934.343⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018 - grifou-se).
"RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, 'a', da CRFB⁄88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, APTO AO INCREMENTO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR⁄DEVEDOR.
Hipótese: definir se a participação nos lucros e resultados integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, no equivalente a 20% do salário líquido do demandante .
(...) 2. O título executivo, ao fornecer os parâmetros para sua interpretação, dispôs como base de cálculo o salário líquido, esse entendido como os valores brutos auferidos pelo empregado, subtraídos apenas os descontos da previdência e do imposto de renda. Ao se proceder à leitura da sentença, infere-se que o termo salário foi utilizado como equivalente às expressões rendimentos e ganhos.
2.1 A verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, pois esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se, portanto, de rendimento decorrente da relação de emprego . Desse modo, a circunstância de a referida verba, nos termos do art. 7º, inc. XI, CRFB⁄88 não poder ser considerada para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários, não impede que seja considerada como base de cálculo para se aferir o quantum devido a título de alimentos . Precedentes.
2.2 Assim, para fins de apuração do valor relativo aos alimentos, deve ser reconhecida a natureza salarial⁄remuneratória da verba em questão, porquanto inegavelmente implica acréscimo em uma das variáveis do binômio da prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante, devendo os valores auferidos a tal título integrar a base de cálculo da prestação alimentar.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp 1.561.097⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
(...) 2. De acordo com precedentes, as parcelas percebidas a título de 'participação nos lucros' configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálculo de alimentos . 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.204⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 25⁄09⁄2017 - grifou-se).
"PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
(...) 4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da Republica de 1988, em seu art. , inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais.
5. Dessarte, a despeito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos.
6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356). (...)
11. Ressalva dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo quanto à incidência da pensão alimentícia sobre a rubrica denominada participação nos lucros apenas quando comprovada a necessidade do alimentando, o que, no caso dos autos, foi devidamente demonstrada .
12. Recurso especial não provido" (REsp 1.332.808⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 24⁄02⁄2015 - grifou-se).

Consigne-se que, malgrado tenha prevalecido na Quarta Turma a natureza remuneratória do PLR, ora em análise, a Ministra Isabel Gallotti vem ressaltando expressamente seu posicionamento, assentando, em síntese, não ser o mero incremento de renda de natureza salarial, de caráter eventual, extraordinário, do alimentante, como, no caso dos autos, é a participação nos lucros, que importará aumento do valor devido à título de alimentos, mas, sim, a efetiva necessidade do alimentado eventualmente não atendida pelo pagamento regular.

Portanto, apenas quando demonstrada a insuficiência dos alimentos fixados, por meio de ação revisional, seria possível cogitar uma alteração da base de cálculo da dívida ante o binômio necessidade⁄possibilidade (REsp 1.098.585⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe 29⁄8⁄2013, e REsp 1.332.808⁄SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 24⁄2⁄2015).

Válido mencionar, ainda, o teor do voto vencido do Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, que teceu ponderações muito percucientes no julgamento do Recurso Especial nº 1.561.097⁄RJ (DJe 2.3.2018):

"(...) a participação nos lucros e rendimentos, por sua natureza esporádica, incerta e não habitual, não pode ser compreendida nos conceitos de salário, vencimento ou provento .
Não se questiona, por óbvio, a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, por exemplo, já sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.106.654⁄RJ), uma vez que certas e habituais, ostentando, efetivamente, caráter salarial.
O mesmo não se verifica, entretanto, em se tratando de valores extraordinários e incertos, recebidos em caráter eventual.
Nesses termos, salvo melhor juízo, os alimentos, quando fixados em percentual incidente sobre o salário⁄remuneração mensal do devedor, incidem somente sobre a sua remuneração ordinária, não alcançando, em princípio, valores eventuais. Salvo se, conforme já dito, expressamente definido no momento da fixação ou, em ação revisional, ficar demonstrada, ante a insuficiência dos alimentos regularmente pagos, a necessidade de inclusão das verbas excepcionais, o que não é o caso".

Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da incidência - à luz do que dispõe o art. , inciso XI, da Constituição Federal de 1988 - de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros relativamente ao período entre a promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da MP nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual foi sucessivamente reeditada, culminando com a norma atualmente em vigor, Lei nº 10.101⁄2000. Assim, os pagamentos a esse título ocorridos antes da vigência do mencionado ato normativo sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Naquela oportunidade não se definiu a natureza do PLR, tendo a discussão se limitado à eficácia da norma constitucional. No entanto, extrai-se das discussões que o Ministro Dias Toffoli defendia sua natureza indenizatória, enquanto o Ministro Marco Aurélio assentava o viés salarial da verba.

Portanto, ao julgar o recurso extraordinário, afetado sob o rito da repercussão geral, o STF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros após a regulamentação do comando constitucional por lei, a partir do momento em que as empresas passaram a ter isenção da tributação, desde que cumpridos os requisitos legais (RE nº 569.441, Rel. p⁄ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 30⁄10⁄2014, DJE de 10⁄2⁄2015, Tema 344).

O Ministro Dias Toffoli, que ficou vencido no mérito, apresentou interessante histórico acerca da instituição da "participação nos lucros" no Brasil:

"(...) no plano normativo, a participação nos lucros surge, pela primeira vez, em 1943. Arnaldo Sussekind (Instituições de Direito do Trabalho. 21. ed. atual. São Paulo: Ltr, 2004. v. 1), na condição de Ministro do Trabalho, promoveu a modificação do art. 621 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), visando à inserção da matéria em convenções e acordos coletivos de trabalho.
Dispõe o citado art. 621 da CLT:
'Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso' (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28⁄2⁄67).
Já na Constituição de 1946, a participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa ganhou contornos constitucionais, a partir do que previa o inciso IV do art. 157 . A Constituição de 1967, por sua vez, também tratou da matéria no inciso V do art. 158, mas excluiu do texto o caráter obrigatório e direto da participação nos lucros . O fato, no entanto, é que, tanto em um caso, como em outro, essas disposições normativas continuavam a ter um caráter meramente simbólico, não tendo os esforços empreendidos na regulamentação da matéria merecido a devida atenção por parte dos interessados nas negociações coletivas.
Celso Bastos, em Comentários à Constituição de 1988, lembra que os obstáculos foram de toda ordem, 'primeiro por se tratar de participação direta, segundo por não se configurar claramente sua natureza jurídica, pois se salarial, as empresas não tinham condições de suportar os ônus decorrentes dos encargos sociais incidentes sobre as quantias distribuídas' (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2, p. 444).
No período que antecedeu a Constituição de 1988, a doutrina brasileira, influenciada pela legislação infraconstitucional ( CLT, art. 457, § 1º 1º), na qual as percentagens eram consideradas como integrantes do salário, posicionava-se, com tranquilidade, pela natureza jurídica salarial das parcelas percebidas a título de distribuição de lucros. Na jurisprudência, a matéria encontrava-se até mesmo sumulada no verbete nº 251 do TST, no qual se classificava a participação nos lucros paga habitualmente como salarial, para todos os efeitos legais.
Modificação substancial na natureza jurídica da participação dos empregados nos lucros da empresa ocorreu a partir da Constituição de 1988, em face do estatuído pelo art. 7º, XI, que expressamente desvinculou da remuneração essa parcela . Em consequência disso, a participação nos lucros não mais constitui salário no sistema legal brasileiro . Dispõe o art. , inciso XI, da Constituição Federal:
'Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.'
No mesmo sentido vai o § 4º do art. 218 da Constituição, o qual dispõe que '(a) lei apoiará e estimulará as empresas (…) que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho' " (grifou-se).

O tema é tão controverso que o Enunciado nº 251 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecia a natureza salarial da participação dos lucros habitualmente paga, foi cancelado. Por outro lado, eis a seguinte orientação jurisprudencial, ainda vigente:

"OJ-SDI1T-64 PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria" .

O TST vem reconhecendo que a parcela de participação nos lucros paga mensalmente tem natureza indenizatória, consoante se afere do seguinte julgado de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496⁄2007. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido nesta SBDI-I entendimento majoritário no sentido de reconhecer validade a acordo coletivo mediante o qual se avença o pagamento parcelado da participação nos lucros, em periodicidade inferior a um semestre civil, a despeito da vedação contida no artigo , § 2º, da Lei n.º 10.101⁄2000. Nesse sentido, o pagamento mensal da participação nos lucros não descaracteriza a sua natureza indenizatória, porquanto resultante de condição livremente avençada com o Sindicato profissional, que não suprime o pagamento da verba, apenas estabelece a periodicidade para o seu pagamento . 2. Hipótese em que se dá prevalência ao princípio consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, na esteira de precedentes desta SBDI-I, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-9500-50.2004.5.02.0461, DJe 06⁄8⁄2010 - grifou-se).

Aliás, necessário se faz o reconhecimento de que o objetivo do PLR é estimular as empresas, independentemente de lei, a adotarem planos de participação nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que essa prestação seja conceituada como salário. Daí não ser considerada como verba salarial, de acordo com o comando expresso do artigo , XI, da Constituição Federal.

Não se desconhece o entendimento das Turmas de Direito Público do STJ quanto ao caráter remuneratório dessa verba para fins de incidência do imposto de renda, citando, apenas a título exemplificativo, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 188.982⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 4⁄12⁄2012, e REsp 851.638⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄6⁄2008, DJe 6⁄8⁄2008.

O argumento não impressiona, tendo em vista que o recolhimento do imposto de renda é decorrente de previsão legal, o que não ocorre com a dívida alimentar, atrelada a outra finalidade e princípios.

Cita-se, a propósito, lição doutrinária:

"(...) Trata-se de verdadeiro instrumento de fomento à produtividade , que, portanto, não remunera, mas, sim, premia a participação de cada trabalhador na construção dos lucros e⁄ou dos resultados da empresa. Logo, ostenta natureza personalíssima, não integra o complexo remuneratório que marca a contrapartida pelo trabalho cotidiano (não se relaciona com o salário e⁄ou a remuneração devida ao trabalhador) e, principalmente, foge dos ganhos voltados ao sustento próprio e familiar dos trabalhadores. Tanto é assim que, se não for obtido acordo para fim da PLR, esta não será devida (...) Considerado que as parcelas recebidas a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) não têm natureza salarial (nem mesmo remuneratória), não sendo, por força de comando legal, sequer regidas pelo princípio da habitualidade (inclusive por dependerem de prévio ajuste em sede de negociação coletiva para fim de serem devidas em cada período, bem como, se objeto de acordo, do atingimento das metas, resultados e prazos previamente pactuados, de acordo com índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados para tanto), é evidente que o trabalhador não pode contar com tais quantias para prover ao sustento próprio e familiar .
Essa conclusão já se mostra bastante para conduzir à conclusão de que a dita verba não integra, necessariamente, a base de cálculo das prestações alimentícias devidas pelo devedor empregado. É fato que nada impede às partes que ajustem, por ocasião da quantificação da verba alimentar, a integração da PLR na base de cálculo, hipótese em que, para sua futura exclusão, será necessária a demonstração da alteração suficiente da situação vivenciada por ambas, com direto reflexo no binômio necessidade x possibilidade, em regular ação revisional. Porém, não sendo objeto de liberalidade, não há como se ter que a dita verba, automaticamente, integrará a base de cálculo dos alimentos, vez que não se relaciona com o salário ou com a remuneração percebida pelo pagador (...).
Ademais, por força do que dispõe o art. , §§ 5º e seguintes, da Lei nº 10.101⁄00, com a alteração trazida pela Lei nº 12.832⁄2013, em que pese tenha natureza indenizatória por força constitucional (o art. 7º, XI, da CF, expressamente, a desvincula da remuneração e, depois, lei especial reitera a dita desvinculação), a participação nos lucros ou resultados é tributada pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do anexo trazido na própria lei e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. Verifica-se que, embora tributada, não recebe o mesmo tratamento da remuneração – pois com ela não se confunde .
Assim, a simples constatação da tributação não afasta a natureza não remuneratória, nem o seu afastamento do princípio da habitualidade e todos os demais elementos ensejadores da conclusão de que a dita verba não deve, ordinariamente e de modo automático, integrar a base de cálculo da prestação alimentícia. (...)". (Gilberto Carlos Maestro Junior, A Questão da Inclusão da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados - na Base de Cálculo dos Alimentos, Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões nº 21 - Nov-Dez⁄2017, págs. 8-10 - grifou-se)

Conclui-se, portanto, que as verbas de natureza indenizatória, como é exemplo o PLR, não importam em acréscimo financeiro do alimentante, já que têm por finalidade apenas recompor eventual prejuízo de caráter temporário, devendo ser excluídas da base de cálculo da dívida alimentar.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado . A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor.
2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias (...)" (REsp nº 1.159.408⁄PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013 - grifou-se).

Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização. É cediço, portanto, que a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, tal como deve se entender a "participação nos lucros, que tem por intuito incentivar a produtividade do empregado", nada mais.

A participação nos lucros, as gratificações, os prêmios ou vantagens remuneradas constituem liberalidades do empregador e não devem ser consideradas, a princípio, por ausência de obrigação legal nesse sentido, como patrimônio remuneratório do empregado. Apenas quando estritamente necessário, sua percepção deve beneficiar a família, circunstância variável pelo binômio necessidade⁄ possibilidade e aferível sempre à luz do caso concreto.

Com efeito, mostra-se acertada a conclusão do Tribunal local firmada no sentido de que o benefício não configura rendimento salarial por decorrer do esforço ocasional e extraordinário do alimentante, não devendo integrar a base de cálculo dos alimentos (e-STJ fl. 206).

Todavia, o acórdão recorrido, calcado nas premissas ora expostas, não analisou a real necessidade da alimentanda e a verdadeira possibilidade do alimentante, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, poderia, eventualmente, excepcionar a regra de que a PLR não compõe os alimentos, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para que, à luz do conjunto probatório e do imprescindível contraditório, seja averiguado se é factível a readequação da base de cálculo da dívida alimentar no caso concreto.

É que somente quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente fixado, impõe-se o incremento da verba pela PLR relacionada com o atingimento de metas, resultados e prazos previamente pactuados, de acordo com índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados para tanto, restando evidente que o trabalhador não pode contar com tais quantias para prover o sustento próprio e familiar, pois "pode deixar de ser paga nos exercícios negativos apresentados pela empresa" (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 16ª Edição, Editora LTR, pág. 817).

Na hipótese, é indispensável que a instrução probatória demonstre a insuficiência dos alimentos fixados, permitindo, assim, a análise da real possibilidade de alteração da base de cálculo da dívida ante o binômio necessidade⁄possibilidade de todos os envolvidos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0012110-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.719.372 ⁄ SP
Números Origem: 00258680220148260224 20160000864849 258680220148260224
PAUTA: 05⁄02⁄2019 JULGADO: 05⁄02⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : K V N DA S (MENOR)
REPR. POR : T S M S
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANA LIVIA MOTTOLA - DEFENSORA PÚBLICA - SP306369
RECORRIDO : M N DA R
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PETER GABRIEL MOLINARI SCHWEIKERT - DEFENSOR PÚBLICO - SP316906
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Fixação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1731398 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858565029/recurso-especial-resp-1719372-sp-2018-0012110-4/inteiro-teor-858565035

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