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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0
Publicação
DJ 02/04/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865663_ab666.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.663 - RJ (2020/0056244-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : ELIZABETH SOARES LEVY - RJ080473 LEANDRO BARROS DE SOUSA - RJ108029 PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA - RJ095937 RAFAEL LUCCAS SANTOS - RJ166993 ANDERSON CARLOS DA SILVA - RJ154125 RECORRIDO : A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : LUCIANE CARREIRO VIEIRA - RJ106018 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DERIVADO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS ATRAVÉS DE APARELHO DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTO DE HOTEL E ÁREAS COMUNS DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. FATO GERADOR DO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL, QUE DECORRE DE TRÊS FATORES: A EXIBIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS AUTORES OU TITULARES DO DIREITO; A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DAS OBRAS E A EXIBIÇÃO EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, O ALCANCE DA NORMA § 3º DO ARTIGO 68, DA LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS), DEVE SER MITIGADO, EM RAZÃO DA NORMA DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 11.771/2008 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO), QUE ESTABELECE A DEFINIÇÃO JURÍDICA DE QUARTO DE HOTEL, COMO SENDO UNIDADE DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL E DE USO EXCLUSIVO DO HÓSPEDE, NÃO CONFIGURANDO FATO GERADOR DO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL A UTILIZAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIO PELO HÓSPEDE NO RECESSO DO QUARTO DE HOTEL, DE USO PRIVADO. O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, FIRMADO EM 11/10/2004, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 63 (de 19/02/98) DEVE SER REVISTO EM RAZÃO NA NOVA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO QUARTO DE HOTEL. A PROGRAMAÇÃO QUE O HÓSPEDE ACESSA, EVENTUAL E ALEATORIAMENTE, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO, É TRANSMITIDA DIRETAMENTE PELAS EMISSORAS E SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, EXAURINDO O FATO GERADOR DO PAGAMENTO DO CREDITO CORRESPONDENTE AO DIREITO AUTORAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ" (e-STJ fls. 421/422). O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 29, caput e inciso VIII, e, 31 e 68, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.610/1998. Afirma que são devidos os direitos autorais pela disponibilidade de aparelhos de televisão e rádio no interior dos quartos de hotéis. Aduz que a condenação deve abarcar as parcelas vencidas no curso do processo. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Cinge-se a controvérsia a definir se é legítima a cobrança de valores relativos a direitos autorais pelo ora recorrente (ECAD) em virtude da disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos do ora recorrido. A Corte local conclui pela impossibilidade da cobrança, sob os seguintes fundamentos: "(...) Contudo, esse entendimento merece ser revisto em razão da entrada em vigor da Lei 11.771/2008, que define a natureza jurídica do quarto de hotel, como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, sendo meio para a oferta de alojamento temporário, nos termos do seu artigo 23, in verbis: (...) Dessa forma, fica mitigado o alcance da norma do § 3º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, em razão da norma do artigo 23 da Lei 11.771/2008, devendo deixar de ser admitido o entendimento de que o quarto de hotel é ambiente de frequência coletiva, mas sim, passar a se admitir que o quarto de hotel tem natureza jurídica própria, sendo definido como local de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Assim, o uso de TV ou rádio pelo hóspede não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral, pois tal pagamento já foi arcado pela emissora de rádio ou de televisão, ficando caracterizada a cobrança um bis in idem e enriquecimento sem causa a cobrança. Além disso, os requisitos previstos no § 2º do artigo 68 da LDA, para a cobrança do direito autoral, são a prévia autorização do autor da obra literária, sua execução pública e em local de frequência coletiva, que podem ser considerados como tais os restaurantes, bares, áreas de lazer e auditórios, e, não os quartos estabelecimentos hoteleiros. O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que busca o abrigo e o conforto e a privacidade proporcionados, e, no quarto do hotel a programação que ele assiste não está definida pelo hotel, mas sim pelas emissoras de rádio e televisão, que colocam a disposição do expectador a programação para ser escolhida. E na falta de identificação precisa dos locais públicos (áreas comuns) em que teriam sido exibidas as obras musicais, como ocorre na hipótese dos presentes autos, outra não pode ser a solução senão a rejeição integral do pedido formulado pelo autor da ação, mediante a reforma da sentença vergastada" (e-STJ fls. 428/429). Tais assertivas, no entanto, não refletem a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que, em reiteradas oportunidades decidiu que a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, sendo suficiente para ensejar o pagamento dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEI 11.771/08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA. 1. Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. 2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei nº 11.771/08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. 5. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes. 6. Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de 'meio de hospedagem', o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp 1.849.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 6/2/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISÕES EM QUARTO DE HOTEL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.573.613/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016 - grifou-se). "DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL DE QUARTOS DE HOTEL. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp nº 1.310.207/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013 - grifou-se)."RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/08. Recurso Especial do ECAD provido" (REsp nº 1.117.391/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2011, DJe de 30/8/2011 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte' (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231). II. A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.º 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa" (REsp nº 742.426/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010 - grifou-se). Sobreleva anotar, ainda, que esta Corte Superior tem considerado ser completamente irrelevante, para fins de reconhecimento da possibilidade de cobrança, que a execução/reprodução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha propósito lucrativo. A norma legal é clara ao proibir a utilização não autorizada e, por isso, não isenta da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais nem mesmo instituições que eventualmente se apresentem como detentoras de natureza filantrópica. Nessa esteira, os seguintes julgados: REsp nº 1.380.341/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator para Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma DJe de 1º/10/2015, e REsp nº 1.067.706/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/6/2012. Sob essa ótica, portanto, resulta inequívoco que o acórdão recorrido merece reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais, devendo o recorrido suportar o pagamento das custas de despesas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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