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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1605514 RS 2016/0154889-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1605514 RS 2016/0154889-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1605514_13b3d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. ATIPICIDADE DE CONDUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos arts. 68 e 69 da Lei n. 9.605/98 não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858566249/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1605514-rs-2016-0154889-2