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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_644126_58a51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) - RS054023
ADVOGADOS : PATRICIA FREYER - RS062325
RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148
AGRAVADO : MARIA GRACILDA TEIXEIRA DE MORAES
ADVOGADOS : JACSON SIMON - RS066477
TIAGO SANGIOGO E OUTRO (S) - RS072814
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre inexistir qualquer pactuação de capitalização de juros no contrato sub judice , medida impossível pela via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) - RS054023
ADVOGADOS : PATRICIA FREYER - RS062325
RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148
AGRAVADO : MARIA GRACILDA TEIXEIRA DE MORAES
ADVOGADOS : JACSON SIMON - RS066477
TIAGO SANGIOGO E OUTRO (S) - RS072814
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da decisão acostada às fls. 520-533 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo (art. 544 do CPC⁄73), para negar seguimento ao recurso especial manejado pela ora insurgente.
Essencialmente, em juízo monocrático, constatou-se a inadmissibilidade do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 211⁄STJ quanto à possibilidade de anotação e depósito de valores incontroversos; (ii) quanto à capitalização mensal de juros, decidida conforme tese firmada nos termos do 543-C, incidência das Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ; (ii) quanto à comissão de permanência, o acórdão aplicou a tese firmada nos termos do 543-C, de modo que incidem as Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ; (iv) quanto à configuração da mora, novamente o aresto estadual está em sintonia com tese firmada nos termos do 543-C, de modo que eventuais revisões são obstadas pela Súmula 7⁄STJ; (v) quanto à repetição do indébito na forma simples, incidência da Súmula 83⁄STJ e 7⁄STJ; (vi) incidência da Súmula 7⁄STJ na análise do dissídio alegado.
Inconformada, interpôs o presente agravo regimental (fls. 538-555 e-STJ) alegando, em síntese, não serem aplicáveis as Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ quanto à tese sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, pois a pactuação acima do duodécuplo anual já é suficiente para considerar pactuada a cobrança. Requereu a reforma do decisum ou a apresentação do feito em mesa.
Sem impugnação. É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre inexistir qualquer pactuação de capitalização de juros no contrato sub judice , medida impossível pela via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. Conheço do agravo interno apenas no capítulo impugnado da decisão hostilizada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015. Permanecem, assim, incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante, relativos a: (i) incidência da Súmula 211⁄STJ quanto à possibilidade de anotação e depósito de valores incontroversos; (ii) quanto à comissão de permanência, o acórdão aplicou a tese firmada nos termos do 543-C, de modo que incidem as Súmulas 5⁄STJ e 7⁄STJ; (iv) quanto à configuração da mora, novamente o aresto estadual está em sintonia com tese firmada nos termos do 543-C, de modo que eventuais revisões são obstadas pela Súmula 7⁄STJ; (v) quanto à repetição do indébito na forma simples, incidência da Súmula 83⁄STJ e 7⁄STJ; (vi) incidência da Súmula 7⁄STJ na análise do dissídio alegado.
2. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a modificação do aresto estadual impugnado demanda reexame das provas contidas nos autos. É imperioso recordar que este Tribunal Superior, ao decidir os Temas 246 e 247, submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC⁄73 e art. 1.036 e seguintes do CPC⁄15), firmou as seguintes teses:
"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada."
"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012)
Igualmente, por ocasião do julgamento do Tema 953, firmou-se o seguinte entendimento sobre a capitalização anual de juros:
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017)
Segundo os autos, a Corte de origem reformou em parte a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato proposta pelo ora recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Essencialmente, quanto à capitalização de juros, o Tribunal a quo , após aceitar as teses firmadas no âmbito desta Corte quanto à possibilidade de cobrança de capitalização de juros, verificou que" não é o caso dos autos, eis que não há previsão de capitalização de juros em nenhuma das formas supracitadas, a capitalização deve ser afastada ."(fls. 237 e-STJ):
Assim, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre inexistir qualquer pactuação de capitalização de juros, medidas impossíveis pela via estreita do recurso especial, conforme os enunciados da Súmula do STJ nº 5: A simples interpretação de clausula contratual não enseja. recurso especial e nº 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0012212-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 644.126 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20128210008 00811200019712 11200019712 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20128210008 70054238175 70054931498 70056105653 70062202767 70062835913 811200019712
PAUTA: 13⁄12⁄2018 JULGADO: 13⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) - RS054023
ADVOGADA : PATRICIA FREYER - RS062325
AGRAVADO : MARIA GRACILDA TEIXEIRA DE MORAES
ADVOGADOS : JACSON SIMON - RS066477
TIAGO SANGIOGO E OUTRO (S) - RS072814
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO (S) - RS054023
ADVOGADOS : PATRICIA FREYER - RS062325
RAFAEL SOUZA VIANA - DF036148
AGRAVADO : MARIA GRACILDA TEIXEIRA DE MORAES
ADVOGADOS : JACSON SIMON - RS066477
TIAGO SANGIOGO E OUTRO (S) - RS072814
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2019
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