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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106138 PR 2009/0121473-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Ementa

CONFLITO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. CESSÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.

O julgamento do recurso especial que tem por objeto execução promovida pela União, tendo por título Certidão da Dívida Ativa com origem em crédito rural por ela adquirido nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, compete a uma das Turmas que compõe a E. Primeira Seção desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001)
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