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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106138 PR 2009/0121473-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.138 - PR (2009/0121473-5)
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA"ROLT E OUTRO (S)
RÉU : SHIGEHARU SEIRYU E OUTROS
SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMENTA

CONFLITO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇAO FISCAL DE CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. CESSAO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO.

O julgamento do recurso especial que tem por objeto execução promovida pela União, tendo por título Certidão da Dívida Ativa com origem em crédito rural por ela adquirido nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, compete a uma das Turmas que compõe a E. Primeira Seção desta Corte.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2009/0121473-5 CC 106138 / PR
Número Origem: 200702599161
EM MESA JULGADO: 18/11/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDINALDO DE HOLANDA BORGES
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇAO
AUTOR : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA" ROLT E OUTRO (S)
RÉU : SHIGEHARU SEIRYU E OUTROS
SUSCITANTE : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSCITADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2009
VANIA MARIA SOARES ROCHA
Secretária
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.138 - PR (2009/0121473-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, referendado pela E. Primeira Turma desta Corte em questão de ordem por S. Exa. levantada, e suscitada a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, em relação ao recurso especial n. 1.002.510/PR (2007/0259916-1), no qual são partes a União, como exequente, e Shigeharu Seiryu e outros, como executados.
Os autos foram inicialmente distribuídos ao Ministro suscitante que, por vislumbrar relação de direito privado que deu origem ao crédito exequendo, determinou-lhe a redistribuição para uma das Turmas que compõe a E. Segunda Seção desta Casa, conforme decisão de fl. 102.
Encaminhados os autos à Ministra suscitada, foi ordenada a devolução à Secretaria Judiciária desta Corte para nova redistribuição, porquanto embora o crédito tenha por base cédula rural pignoratícia, trata-se de execução fiscal ante a cessão do indigitado crédito pelo credor originário à União, como fundamenta no despacho de fl. 106.
Retornaram os autos ao Ministro Francisco Falcão, sobrevindo, na forma já mencionada, o presente conflito.
Parecer do Ministério Público Federal (fls. 119/125), de lavra do Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, Subprocurador-Geral da República, pela competência da 2ª Seção.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.138 - PR (2009/0121473-5)
V OTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A execução promovida pela União tem como título a Certidão da Dívida Ativa inscrita sob o número 90.6.05.013489-91 que, por sua vez, se origina na cessão de crédito pelo Banco do Brasil à União, assim permitida pela Medida Provisória 2.196-3/2.001.
A referida Medida Provisória visava ao fortalecimento das instituições financeiras federais e, no que pertine à hipótese, assim dispôs em seu artigo 2º, verbis :

"Art. 2 o Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n º 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:

I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União; II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema;

III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II;

IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional."

A sentença, entretanto, havia extinto o feito sem resolução de mérito, dada a natureza privada do crédito exequendo, firmando, peremptoriamente, que o crédito decorre"de confissão de Dívida com Garantias Hipotecárias, Pignoratícia, Fidejussória, Alienação Fiduciária e Cessão de Créditos, a qual, inicialmente, foi formalizada entre a parte executada e o Banco do Brasil, posteriormente cedida à União Federal com base na Medida Provisória nº 2.196-3/2001" (fl. 18). A decisão foi integralmente confirmada pela Corte Regional.
Nesse ínterim, a Fazenda Pública Federal interpôs recurso especial pela alínea a, do permissivo Constitucional, alegando violação a dispositivos do Código de Processo Civil, da Medida Provisória 2.196-3/01, e das Leis 4.320/64 e 6.830/80, questionando exatamente a extinção do feito sem resolução de mérito e defendendo tanto a sua legitimidade, como o rito da Lei 6.830/80 para a execução em espécie.
Este Superior Sodalício já se deparou com a causa e, entrementes, tem julgado a questio pelas Turmas que compõem a E. Primeira Seção, destacando-se, como exemplo, os seguintes acórdãos:

"PROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSAO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2001 - CDA - REQUISITOS - ART. 349 DO CC/2002 - NULIDADE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - VOTO CONDUTOR - SÚMULA 320/STJ - EXECUÇAO FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - INOVAÇAO OBJETIVA DA DÍVIDA - NAO-OCORRÊNCIA - DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUTÁRIA - REPRESENTAÇAO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE.

1. A questão de direito objeto de devolução no recurso especial deve ter sido enfrentada no voto condutor, nos termos da Súmula 320/STJ.

2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.

3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes.

4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC 73/1993 c/c o art. 23 da Lei 11.457/2007.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."

(2ª Turma, REsp 1.039.243/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, unânime, DJe 16.12.2008)

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"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. CESSAO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇAO. MATÉRIA LEGAL NAO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA NA FORMA DO CPC E RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NAO PROVIDO.

1. Demanda executiva fiscal promovida pela União contra Jorge Luiz Silveira Flôor objetivando cobrar débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001.

2. O acórdão do TRF da 4ª Região recebeu o seguinte resumo (fl. 239): Execução Fiscal. Cessão de créditos decorrentes de operações de crédito rural. Cessão pelo Banco do Brasil. MP 2.196-3/2001. Legitimidade da cobrança.

3. A matéria dos artigos 458, II, 535, II, do CPC não foi enfrentada pelo julgado atacado, pelo que incide a Súmula 282 do STF.

4. Quanto ao dissídio jurisprudencial registro o descumprimento da norma procedimental dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, 2º, do RISTJ, tendo em vista a ausência de semelhança fática entre solução jurídica desenvolvida no acórdão atacado com a apresentada nos julgados paradigmas.

5. No mais, este colegiado, no julgamento do REsp 1.086.169/SC , Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15/4/2009, seguindo a linha de pensar adotada pela Segunda Turma, analisou tema similar ao do presente apelo, tendo sido firmado, em síntese, os seguintes entendimentos: - (a)" a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação "; (b) inexiste" mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal ", pois" a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1ºº da Lei6.8300/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si "(REsp 1.022.746/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.9.2008).

6. Recurso especial em parte conhecido e não provido."

(1ª Turma, REsp 1.103.176/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 08.06.2009)

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"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL DE CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA FIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC. NAO OCORRÊNCIA.

1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes: AgRg no AG 751.712/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30/6/2006; AgRg no REsp 507.613/PR , Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13/3/2006; REsp 426.157/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/0/2006; REsp 783.466/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6/3/2006; REsp 577.613/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/11/2004.

3. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que as questões trazidas a debate pelo autor na exceção de pré-executividade (legalidade da cessão de créditos rurais à União), não poderiam, de plano, serem constatadas, por demandarem dilação probatória. A revisão desse entendimento, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula nº 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(1ª Turma, AgRg no REsp 1.084.334/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 01.07.2009)

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"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇAO FISCAL. CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NAO-CONFIGURAÇAO. EXCLUSAO DA MULTA.

1. Para ser executado judicialmente no regime da Lei 6.830/1980, o crédito, qualquer que seja a sua origem, deve estar na titularidade da Fazenda Pública, gozar dos atributos da liqüidez e certeza e ser inscrito na respectiva dívida ativa, observadas as formalidades legais. Inteligência do art. 39, , da Lei 4.320/1964.

2. Os direitos relativos ao crédito rural foram transferidos para a União, incorporando-se à dívida ativa deste ente federativo. Possível, dessa forma, a cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Precedente: REsp 1.022.746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON.

3. Exclui-se a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos de declaração almejam prequestionar a legislação federal. Incidência da Súmula 98/STJ.

4. Recurso Especial provido."

(2ª Turma, REsp 991.987/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe de 19.12.2008)

Por oportuno, transcrevo excerto do voto condutor proferido no precedente imediatamente supra citado pelo Ministro Herman Benjamin, acompanhado à unanimidade por seus pares, litteris :

"1. Da origem do crédito

Esclareço que a Ação de Execução Fiscal tem por objeto a cobrança do crédito rural, instituído pela Lei 4.829/1965, como ferramenta, nos moldes do art. ,"da política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo."De acordo com o art. 2º da referida lei:

" Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor. "

A própria referência ao" bem-estar do povo "já evidencia que, por trás da origem dos recursos financeiros (isto é, ainda que oriundos de estabelecimentos de crédito particulares), está subjacente o interesse público.

Na hipótese dos autos, a operação de mútuo foi concedida pelo Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado que, é bom lembrar, integra a Administração Pública indireta da União. Inserida no Sistema Financeiro Nacional, a referida instituição financeira, dentre outras atribuições, possui a de executar “a política creditícia e financeira do Governo Federal, financiando as atividades industriais e rurais” (arts. 19, X e art. 22 da Lei nº. 4.595/1964). Posteriormente, as operações financeiras relacionadas ao crédito rural foram objeto de alongamento ou renegociação, observada a disciplina da Lei 9.138/1995.

Com a publicação da Medida Provisória 2.196-3/2001, a União foi autorizada a adquirir os créditos até então titularizados pelo Banco do Brasil.

2. Da dívida ativa

O conceito de dívida ativa é extraído do Direito Financeiro. Reporto-me à doutrina de Américo Luís Martins da Silva, in verbis:

"Quanto à definição de dívida ativa, segundo Armando Aloe, ela é constituída pelos créditos (receitas) do Estado, devido ao não pagamento, pelos contribuintes, dos tributos, dentro do exercício em que foram lançados. Por isso, para ele, só os tributos diretos (impostos, taxas, contribuição de melhoria etc.), sujeitos a lançamento prévio, constituem "Dívida Ativa". Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de "Dívida Ativa" a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados e os Municípios (foros, laudêmios, aluguéis, reposições de alcances dos responsáveis por dinheiros públicos etc.).

Diz-se, também, que dívida ativa constitui todo o conjunto de rendas da Fazenda Pública, relativas ao exercício financeiro findo, não arrecadadas dentro dele, e que são escrituradas sob esse título, a fim de serem posteriormente cobradas.

Já no século passado, o art. 6º da Circular 222, de 12.06.1840, do presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional, dispunha que "dívida ativa é toda e qualquer renda pertencente a um ano financeiro, ou exercício, que não houver sido cobrada dentro dos seis meses adicionais do exercício, ou até dezembro de cada ano, e como tal será escriturada a cobrança que dela posteriormente se fizer". Portanto, há muito tempo prevalece o conceito lato sensu de dívida ativa, abrangendo-se...