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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1040345 RS 2008/0058671-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1040345 RS 2008/0058671-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1040345_RS_1270891302537.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1040345_RS_1270891302539.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1040345_RS_1270891302538.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. NÃO CONHECIMENTO.

1. O decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, a, da CF/88, apta a desafiar o recurso especial. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005).
2. In casu, o cerne da controvérsia cinge-se à legitimidade da redução, ao valor mínimo legal, da multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória instituída pela Lei 8.212/91, o que restou examinado pelo Tribunal de origem com fundamento na graduação da multa punitiva, consoante prevista no art. 283 do Decreto 3.048/99, razão pela qual descabe ao STJ a análise do mérito recursal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECRETO REGULAMENTADOR - CONCEITO DE LEI FEDERAL
    • STJ - AGRG NO RESP 966718 -MS, RESP 873037 -DF, RESP 873655 -PR , RESP 778338 -DF, RESP 861045 -RS, RESP 803290 -RN, RESP 529644 -SC (LEXSTJ 230/172)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8588651/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1040345-rs-2008-0058671-9

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