AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 603437 GO 2004/0054297-5

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Súmula 126. 2. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO

STJ - AGRG NO RESP 712801 -RS, AGRG NO RESP 706638 -SC

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000126 SUM:000294 SUM:000296

Sucessivo

AgRg nos EDcl no REsp 679422 RS 2004/0110123-4 Decisão:18/02/2010
AgRg no Ag 592155 RS 2004/0034643-3 Decisão:17/12/2009